Nova regra exige entrevista domiciliar para parte dos pedidos de BPC

A medida foi oficializada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) por meio da Portaria MDS nº 1.199, de 15 de julho de 2026, que alterou dispositivos da Portaria MDS nº 1.145/2025.

Embora a norma já esteja publicada, a exigência ainda não está em vigor. Até lá, permanecem válidos os procedimentos atualmente adotados para inclusão e atualização no CadÚnico.

Ao longo deste artigo, você confere quem será afetado, por que a mudança foi criada, quando ela começa a valer e quais impactos pode trazer para quem depende do BPC.

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Entrevista domiciliar passa a ser obrigatória para famílias unipessoais

A principal alteração promovida pela nova portaria está na criação de uma exigência específica para famílias unipessoais, ou seja, aquelas compostas por apenas uma pessoa inscrita no CadÚnico.

Nesses casos, quando houver solicitação do Benefício de Prestação Continuada ou necessidade de inclusão ou atualização cadastral, a entrevista deverá ser realizada no próprio domicílio do cidadão.

Na prática, o entrevistador designado pelo município fará a coleta e a confirmação das informações diretamente na residência do requerente, seguindo os procedimentos definidos pelo sistema do Cadastro Único.

O objetivo é aumentar a segurança das informações declaradas e confirmar que os dados informados correspondem à realidade da família cadastrada.

A nova exigência já está valendo?

Não.

Apesar de a Portaria MDS nº 1.199/2026 já ter sido publicada, a obrigatoriedade da entrevista domiciliar somente entra em vigor em 1º de julho de 2027.

Até essa data, continuam sendo aplicadas as regras atualmente previstas para cadastramento e atualização no CadÚnico.

A própria portaria também prevê que o órgão gestor federal do Cadastro Único poderá estabelecer exceções à obrigatoriedade em situações específicas.

Quem será afetado pela mudança?

A nova regra alcança principalmente pessoas que se enquadram simultaneamente nas seguintes condições:

• fazem parte de uma família unipessoal inscrita ou que será inscrita no CadÚnico;
• pretendem solicitar o Benefício de Prestação Continuada após julho de 2027;
• precisam realizar inclusão ou atualização cadastral relacionada ao benefício.

Por outro lado, não há previsão, até o momento, de que a entrevista domiciliar obrigatória seja estendida às famílias compostas por duas ou mais pessoas apenas em razão dessa portaria.

O que muda para quem pretende solicitar o BPC?

O Cadastro Único é um requisito essencial para a concessão e a manutenção do Benefício de Prestação Continuada.

Com a nova regra, quem estiver enquadrado na exigência deverá aguardar a realização da entrevista domiciliar para concluir o procedimento cadastral necessário ao pedido do benefício.

Isso significa que o processo poderá incluir uma etapa adicional antes da análise do requerimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A entrevista não substitui os demais requisitos legais para obtenção do benefício, mas passa a integrar o procedimento cadastral das famílias unipessoais abrangidas pela norma.

Beneficiários atuais também podem ser impactados?

Sim, dependendo da situação.

Quem já recebe o BPC e precisar atualizar o Cadastro Único após a entrada em vigor da nova regra poderá ter de cumprir o procedimento de entrevista domiciliar, desde que faça parte de uma família unipessoal.

A atualização cadastral é fundamental para manter as informações corretas e evitar pendências que possam comprometer a continuidade do benefício.

Por isso, acompanhar as convocações do município responsável pelo CadÚnico continuará sendo essencial.

Por que o Governo alterou as regras do Cadastro Único?

A mudança integra o processo de modernização do Cadastro Único previsto pela Lei nº 15.077/2024, que estabeleceu novas diretrizes para aprimorar a gestão dos programas sociais federais.

Segundo o governo federal, a intenção é fortalecer os mecanismos de verificação das informações prestadas pelas famílias, reduzir inconsistências cadastrais e aumentar a confiabilidade dos dados utilizados na concessão dos benefícios sociais.

As famílias unipessoais passaram a receber atenção especial após o crescimento expressivo desse tipo de cadastro nos últimos anos, o que levou o poder público a adotar mecanismos adicionais de conferência em algumas situações.

O que é o BPC e quem pode receber?

O Benefício de Prestação Continuada é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Ele garante o pagamento mensal de um salário mínimo para pessoas que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação.

Podem ter direito ao benefício:

• idosos com 65 anos ou mais que comprovem situação de baixa renda;
• pessoas com deficiência que possuam impedimentos de longo prazo e atendam aos requisitos socioeconômicos previstos em lei.

Embora seja administrado pelo INSS, o BPC depende da inscrição e da manutenção regular dos dados no Cadastro Único. Por esse motivo, alterações nas regras do CadÚnico podem influenciar diretamente o acesso e a permanência no benefício.

Como funciona a entrevista domiciliar?

A portaria determina que a entrevista seja realizada na residência da pessoa cadastrada, permitindo ao entrevistador confirmar as informações necessárias para inclusão ou atualização no CadÚnico.

Durante a visita, poderão ser conferidos dados relacionados à composição familiar, renda, endereço e demais informações exigidas pelo sistema cadastral.

O procedimento segue as normas do Cadastro Único e será executado pelos municípios responsáveis pelo cadastramento das famílias.

O que fazer até a nova regra entrar em vigor?

Quem pretende solicitar o BPC antes de julho de 2027 deve continuar seguindo as regras atualmente vigentes para inscrição e atualização no Cadastro Único.

Também é recomendável manter os dados sempre atualizados, especialmente em casos de mudança de endereço, renda ou composição familiar.

Já as famílias unipessoais que planejam requerer o benefício após a entrada em vigor da norma devem acompanhar as orientações divulgadas pelo município e pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social para conhecer os procedimentos que serão adotados.

Conclusão

A obrigatoriedade da entrevista domiciliar representa uma mudança relevante para parte dos futuros requerentes do Benefício de Prestação Continuada. Embora a medida só produza efeitos a partir de 1º de julho de 2027, ela acrescenta uma nova etapa ao processo de inclusão e atualização cadastral das famílias unipessoais no CadÚnico.

O objetivo declarado pelo governo é tornar o cadastro mais confiável e fortalecer os mecanismos de controle dos programas sociais. Para quem pretende solicitar ou manter o BPC, acompanhar as atualizações do Cadastro Único e seguir as orientações dos órgãos responsáveis continuará sendo fundamental para evitar atrasos ou pendências no acesso ao benefício.