Trabalho aos domingos pode mudar? Nova regra divide opiniões no país

Com a nova norma, o funcionamento de estabelecimentos em feriados passará a depender, obrigatoriamente, de negociação coletiva entre empregadores e trabalhadores. A medida divide opiniões: enquanto o Governo Federal afirma que busca fortalecer a mediação sindical, o setor produtivo teme impactos na operação e na geração de empregos.

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Trabalho aos domingos e feriados: O que muda com a nova portaria

A nova portaria, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, entra em vigor em março de 2026 e determina que o comércio só poderá funcionar em feriados se houver convenção ou acordo coletivo de trabalho, além de respaldo na legislação municipal.

Fim das permissões automáticas

Antes da mudança, diversas atividades contavam com autorizações administrativas para operar em feriados e domingos, com base apenas na decisão unilateral do empregador. Essas autorizações, agora, serão revogadas.

Atividades com exceção

A medida se aplica ao “comércio em geral” e ao “comércio varejista em geral”. Supermercados e hipermercados cuja atividade principal seja a venda de alimentos seguem autorizados a operar, independentemente de acordo coletivo.

Valorização da negociação coletiva

Um dos pilares da nova norma é reforçar o papel da negociação coletiva como meio legítimo para definir condições de trabalho em dias especiais, como domingos e feriados.

Negociado acima do legislado

A mudança está alinhada com o artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê que o negociado entre patrões e empregados pode prevalecer sobre a legislação em diversos temas, como jornada de trabalho, banco de horas e remuneração.

Vantagens do acordo formal

A exigência de convenção coletiva proporciona:

• Segurança jurídica
  
• Regras claras sobre escala de trabalho
  
• Pagamento de adicionais legais
  
• Redução de conflitos trabalhistas
  

Impacto direto nas empresas

Para o setor empresarial, especialmente no comércio e nos serviços, a nova regra impõe desafios operacionais e financeiros.

Necessidade de planejamento

Com o fim das autorizações automáticas, as empresas precisarão negociar com antecedência com os sindicatos, formalizando acordos que permitam o funcionamento em feriados. Isso exigirá organização jurídica, entendimento das convenções existentes e possíveis revisões de escalas de trabalho.

Pequenos negócios mais expostos

Micro e pequenas empresas tendem a enfrentar mais dificuldades para cumprir as exigências, seja pela falta de estrutura para lidar com negociações sindicais, seja pelo impacto financeiro de medidas como pagamento em dobro e concessão de folgas compensatórias.

Como ficam os trabalhadores

Para os trabalhadores, a portaria representa uma ampliação dos seus direitos, garantindo que qualquer atuação em feriados seja previamente acordada e remunerada adequadamente.

Direito à recusa

Mesmo que a legislação municipal permita o funcionamento de estabelecimentos, o trabalhador só poderá ser convocado para atuar em feriados se houver uma convenção coletiva vigente. Na ausência dela, ele pode se recusar legalmente a trabalhar.

Ações possíveis em caso de descumprimento

Caso um empregador exija trabalho em feriado sem respaldo legal, o trabalhador pode:

• Acionar o sindicato
  
• Registrar denúncia no Ministério do Trabalho
  
• Buscar reparação na Justiça do Trabalho
  

A indenização pode incluir pagamento em dobro, danos morais e demais benefícios descumpridos.

O novo protagonismo dos sindicatos

A norma fortalece o papel dos sindicatos como agentes fundamentais na mediação entre empregadores e empregados. Eles passam a ter voz obrigatória nas decisões que envolvem jornada em domingos e feriados.

Responsabilidades dos sindicatos

Os sindicatos precisarão se preparar para:

• Avaliar as condições de trabalho dos representados
  
• Coletar demandas da base
  
• Conduzir negociações equilibradas com os empregadores
  
• Garantir que cláusulas firmadas estejam em conformidade com a CLT
  

Instrumentos de apoio

Quando houver impasses nas negociações, os sindicatos poderão recorrer a instâncias superiores, como o Ministério Público do Trabalho, para viabilizar mediação institucional e preservar os direitos da categoria.

Precedência da legislação federal

Mesmo que leis municipais autorizem o funcionamento do comércio em determinados feriados, a portaria federal tem prevalência quanto às condições de trabalho dos empregados.

Exigência de dupla autorização

Para que o trabalho em feriados seja legal, será necessário:

1. Legislação municipal que permita o funcionamento
   
2. Convenção coletiva ou acordo coletivo que regulamente a atuação dos empregados
   

Repercussões jurídicas

Caso apenas a legislação municipal seja respeitada, sem acordo coletivo, o trabalhador poderá ser indenizado judicialmente. Empresas que ignorarem a exigência estão sujeitas a multas e passivos trabalhistas.

Efeitos econômicos da medida

O setor empresarial teme que a medida, embora tenha caráter protetivo ao trabalhador, gere obstáculos à atividade econômica, especialmente em períodos de grande movimento no comércio.

Aumento de custos operacionais

A exigência de pagamento em dobro, concessão de folgas e negociação formal pode elevar significativamente os custos trabalhistas para os empregadores, afetando a competitividade dos negócios.

Adaptação ao novo cenário

Com a entrada em vigor adiada para 2026, as empresas terão tempo para:

• Estabelecer diálogo com sindicatos
  
• Reestruturar políticas internas de escalas
  
• Avaliar o impacto financeiro das novas condições
  
• Adotar tecnologias para reduzir dependência de jornadas presenciais
  

O papel da fiscalização

A nova regra será fiscalizada pelo Ministério do Trabalho e pelo Ministério Público do Trabalho, que terão poder para aplicar sanções e cobrar regularizações das empresas em caso de descumprimento.

Possíveis penalidades

As penalidades incluem:

• Multas administrativas
  
• Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)
  
• Ações civis públicas
  
• Reintegração de direitos em acordos coletivos
  

Importância do assessoramento jurídico

Para evitar autuações, é fundamental que empresas de todos os portes consultem seus departamentos jurídicos ou escritórios especializados para alinhar práticas às exigências da nova legislação.

A nova portaria que regulamenta o trabalho aos domingos e feriados marca uma mudança significativa no cenário trabalhista brasileiro. Ao exigir negociação coletiva, o governo reforça a necessidade de equilíbrio nas relações de trabalho e valoriza o papel dos sindicatos como mediadores legítimos.

Por outro lado, o impacto da norma será sentido por empresas, especialmente de pequeno porte, que precisarão se adaptar a um ambiente mais regulado. A mudança exige planejamento, diálogo e um esforço conjunto entre patrões, empregados e entidades representativas para garantir que a produtividade não prejudique os direitos.

Com prazo até março de 2026, é o momento ideal para que organizações se preparem, revisem seus acordos e evitem passivos futuros. O cenário é de ajuste, mas também de oportunidade para a construção de relações laborais mais sólidas, transparentes e justas.