Trabalho em feriados passa a depender de negociação coletiva para alguns setores

A medida afeta diretamente lojas de rua, centros comerciais, shoppings, supermercados, farmácias e diversos outros segmentos do comércio varejista e atacadista em todo o país. Com a nova exigência, acordos individuais firmados entre empregadores e funcionários deixam de ser suficientes para autorizar o trabalho em feriados.

A mudança tem potencial para impactar o faturamento das empresas, a organização das cidades e a remuneração dos trabalhadores, além de fortalecer o papel dos sindicatos nas negociações trabalhistas.

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O que muda a partir de junho de 2026?

Até o dia 31 de maio de 2026, muitas empresas podiam organizar o trabalho em feriados por meio de acordos diretos com seus empregados, respeitando regras de compensação de jornada ou pagamento adicional.

Com a entrada em vigor da Portaria nº 3.665, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, essa prática deixa de ter validade para grande parte do comércio.

Agora, para que uma empresa funcione legalmente em um feriado, é necessário que exista uma convenção coletiva firmada entre:

• O sindicato que representa os trabalhadores;
• O sindicato patronal da categoria.

Sem esse documento formalmente registrado, a abertura do estabelecimento durante feriados poderá ser considerada irregular.

Qual é o objetivo da nova regra?

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a medida busca reforçar a negociação coletiva e ampliar a proteção dos trabalhadores.

O governo argumenta que o modelo anterior, adotado em 2021, enfraquecia o poder de negociação dos empregados, que muitas vezes precisavam aceitar condições impostas individualmente pelos empregadores.

Com a volta da obrigatoriedade da negociação coletiva, os sindicatos poderão negociar benefícios adicionais para quem trabalhar em feriados, como:

Pagamentos extras

Muitas convenções coletivas costumam prever:

• Adicionais salariais superiores aos exigidos pela legislação;
• Bonificações específicas por feriado trabalhado;
• Pagamento em dobro da jornada.

Folgas compensatórias

As negociações também podem estabelecer:

• Folgas em datas específicas;
• Bancos de horas mais vantajosos;
• Descanso remunerado em períodos determinados.

Benefícios operacionais

Dependendo da categoria, os sindicatos podem negociar:

• Vale-transporte adicional;
• Alimentação durante o expediente;
• Auxílio para deslocamento em feriados.

Quais estabelecimentos serão afetados?

A nova regra alcança grande parte do comércio brasileiro.

Entre os setores impactados estão:

• Lojas de rua;
• Shoppings centers;
• Redes varejistas;
• Supermercados;
• Farmácias;
• Lojas de departamentos;
• Comércio atacadista.

A exigência vale independentemente do porte da empresa.

Isso significa que tanto pequenos comerciantes quanto grandes redes nacionais precisarão observar as novas regras.

Existem exceções?

Sim.

Algumas atividades consideradas essenciais continuam autorizadas a funcionar nos feriados conforme previsões legais já existentes.

Entre elas estão:

• Postos de combustíveis;
• Padarias;
• Açougues;
• Feiras livres;
• Outros serviços classificados como essenciais pela legislação.

Esses segmentos não foram diretamente afetados pela nova exigência e mantêm as regras anteriormente aplicadas.

A regra vale para quais feriados?

A determinação tem abrangência nacional e alcança todos os tipos de feriados.

Isso inclui:

Feriados nacionais

Como:

• Independência do Brasil;
• Nossa Senhora Aparecida;
• Finados;
• Proclamação da República.

Feriados estaduais

Como datas comemorativas específicas de cada unidade da federação.

Feriados municipais

Incluindo aniversários das cidades e celebrações religiosas locais.

Independentemente da origem do feriado, a necessidade de autorização prevista em convenção coletiva continua válida.

Por que a regra demorou para entrar em vigor?

Embora esteja produzindo efeitos apenas agora, a medida não é recente.

A Portaria nº 3.665 foi publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego ainda em 2023, durante a gestão do ministro do Trabalho, Luiz Marinho.

Desde então, o governo federal adiou a entrada em vigor da norma cinco vezes.

Os adiamentos tiveram como objetivo permitir que sindicatos e empresas se adaptassem às novas exigências e negociassem acordos coletivos.

Com o encerramento do último prazo de adaptação em 31 de maio de 2026, a regra passou finalmente a valer em todo o território nacional.

Impactos para empresas

A mudança gera preocupação entre empresários, especialmente em datas tradicionalmente importantes para o varejo.

Feriados costumam representar períodos de aumento nas vendas, principalmente em:

• Shoppings;
• Centros comerciais;
• Lojas de vestuário;
• Redes de eletrodomésticos;
• Supermercados.

Sem autorização sindical, algumas empresas podem ser obrigadas a fechar as portas, o que pode resultar em perda de faturamento.

Além disso, os processos de negociação coletiva exigem planejamento prévio, reuniões e formalização documental, o que pode aumentar os custos operacionais.

Impactos para os trabalhadores

Para os empregados do comércio, a expectativa é de fortalecimento das condições de trabalho.

Com negociações coletivas obrigatórias, os sindicatos ganham mais poder para buscar contrapartidas para quem trabalha em feriados.

Na prática, isso pode resultar em:

• Remuneração mais elevada;
• Folgas mais vantajosas;
• Condições de trabalho aprimoradas;
• Maior previsibilidade das escalas.

A efetividade desses benefícios, no entanto, dependerá da capacidade de negociação de cada categoria profissional.

Como saber se a empresa está autorizada a abrir?

Os trabalhadores e empregadores podem consultar os acordos coletivos registrados oficialmente.

Uma das principais ferramentas é o sistema Mediador, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A plataforma reúne:

• Convenções coletivas;
• Acordos coletivos;
• Termos aditivos;
• Instrumentos sindicais registrados oficialmente.

A consulta é pública e pode ser realizada pela internet.

O que acontece se a empresa descumprir a regra?

Empresas que funcionarem em feriados sem a autorização exigida poderão sofrer consequências administrativas e judiciais.

Entre as penalidades possíveis estão:

Multas administrativas

Os auditores-fiscais do trabalho podem aplicar sanções previstas na legislação trabalhista.

Processos trabalhistas

Funcionários que se sentirem prejudicados podem buscar reparação na Justiça do Trabalho.

Atuação sindical

Os sindicatos também podem denunciar irregularidades e exigir o cumprimento das convenções coletivas.

Como denunciar irregularidades?

Caso um trabalhador seja convocado para atuar em um feriado sem que exista autorização coletiva válida, existem canais oficiais para denúncia.

Entre eles estão:

• Disque-Trabalho, pelo telefone 158;
• Portal Gov.br;
• Sindicato dos comerciários da região;
• Superintendências Regionais do Trabalho.

As denúncias podem ser analisadas pelos órgãos fiscalizadores responsáveis pela aplicação da legislação trabalhista.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital