A atualização do regulamento de compartilhamento de postes, aprovada pela Aneel em 2 de dezembro de 2025, reacendeu uma disputa regulatória que já dura anos entre o setor elétrico e o de telecomunicações. A revisão das normas modifica pontos centrais da proposta construída pela Anatel em 2023 e, apesar de avançar na definição de responsabilidades, cria um novo impasse jurídico sobre a exploração econômica do espaço nos postes.
Compartilhamento de postes aprovado: nova regra corta burocracia e pode acelerar internet e energia pelo país
Aneel revisa regras de compartilhamento de postes e gera novo impasse com a Anatel sobre exploração e regularização da infraestrutura no país.
O tema, que envolve desde segurança pública até o impacto direto nas tarifas de energia e nos preços dos serviços de banda larga, volta ao centro do debate regulatório brasileiro.
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O que mudou no texto aprovado pela Aneel
A diretoria da Aneel aprovou de forma unânime o voto apresentado por Agnes da Costa, que reconfigura partes importantes da regra de compartilhamento. A principal modificação envolve justamente o ponto mais sensível para as duas agências: a cessão da exploração comercial dos pontos de fixação.
A Anatel defendia que a cessão fosse obrigatória sempre que uma empresa terceira demonstrasse interesse em operar o espaço — o chamado “posteiro”. A nova visão da Aneel segue em outra direção: retira a obrigatoriedade e devolve às distribuidoras a prerrogativa de decidir se cedem ou não a exploração.
Agnes resumiu a proposta afirmando que a cessão deve ser uma escolha das distribuidoras, podendo tornar-se obrigatória apenas quando houver má qualidade na prestação do serviço ou quando o interesse público justificar a intervenção.
Como funciona a nova prerrogativa das distribuidoras
Distribuidoras continuam no controle inicial
Pelo novo regulamento, a distribuidora pode:
- Explorar diretamente os pontos de fixação utilizados por empresas de telecomunicações
ou - Transferir essa exploração para um terceiro.
A cessão, no entanto, só será imposta em três situações específicas:
- Se a distribuidora optar por desistir da gestão dos postes.
- Se for identificado baixo desempenho ou má qualidade no serviço de compartilhamento.
- Se houver justificativa de interesse público para obrigar a transferência.
Quem pode ser o posteiro
O regulamento abre brecha para que o posteiro pertença ao mesmo grupo econômico da distribuidora, buscando facilitar arranjos internos. Por outro lado, estabelece uma barreira clara: o posteiro não pode ter vínculo com empresas de telecomunicações, o que visa evitar conflitos de interesse e distorções competitivas no setor de banda larga.
Divergências entre Aneel e Anatel continuam
O novo regulamento aprovado não encerra o conflito entre as duas agências. Como existem diferenças estruturais entre as versões, o texto terá de voltar para a mesa de negociação com a Anatel. Até lá, permanece a dúvida sobre qual modelo será adotado nacionalmente.
O ponto de maior tensão: cessão compulsória ou voluntária?
- Anatel: defende que a exploração seja obrigatoriamente cedida a um posteiro sempre que houver empresa interessada.
- Aneel: entende que a obrigatoriedade fere o equilíbrio regulatório e só deve ocorrer em situações justificadas.
A Procuradoria Federal Especializada da Anatel sustenta que a obrigatoriedade é necessária para cumprir as diretrizes da Política Nacional de Compartilhamento de Postes – Poste Legal. Já a Aneel afirma que forçar a cessão universal poderia prejudicar a eficiência técnica das distribuidoras.
A disputa agora está nas mãos da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão consultivo da AGU, que deverá emitir um parecer final.
Preços e divisão de custos: como ficam os valores por ponto de fixação
Enquanto o novo modelo de cálculo não é fechado, segue válido o valor de referência de R$ 5,84 por ponto, corrigido pelo IPCA. Esse montante permanece como base para a remuneração das distribuidoras.
Duas formas de cobrança
Se a distribuidora gerenciar os postes
O valor será dividido igualmente entre todas as operadoras que utilizam o ponto de fixação. O objetivo é equilibrar custos e evitar distorções entre empresas que compartilham a mesma estrutura.
Se o posteiro assumir a exploração
A cobrança poderá ser feita de forma integral para cada empresa ocupante do ponto. A Aneel argumenta que essa modalidade cria maior “atratividade econômica” para o posteiro, estimulando investimentos e ampliação da capacidade de regularização da infraestrutura.
Pedido das teles foi rejeitado
As empresas de telecomunicações solicitaram a suspensão da modicidade tarifária — mecanismo pelo qual parte da receita obtida com o compartilhamento de postes reduz o valor das contas de luz. A Aneel rejeitou o pedido e manteve a regra.
Para Agnes da Costa, retirar esse mecanismo contraria totalmente os princípios da Política Nacional de Compartilhamento de Postes, estabelecida em conjunto pelos Ministérios responsáveis pelos setores de energia e telecomunicações.
Regularização dos postes: um desafio de 10 a 15 milhões de unidades
O novo regulamento também avança sobre o problema da infraestrutura irregular. A Aneel estima que entre 10 milhões e 15 milhões de postes em todo o país estejam em estado crítico, com excesso de cabos, instalações clandestinas e riscos à segurança pública.
Plano de Regularização dos Postes Prioritários
As distribuidoras terão de elaborar um plano anual de regularização, limitado a até 3% do total de postes do parque elétrico por ano. Esse plano deve priorizar áreas críticas, como centros urbanos congestionados e trechos com maior incidência de acidentes.
Obrigações das empresas de telecomunicações
As operadoras terão 120 dias, a partir da aprovação final do regulamento conjunto, para informar todos os pontos que ocupam. Esse mapeamento permitirá identificar cabos clandestinos ou ociosos.
- Cabos ociosos: remoção obrigatória pelas operadoras.
- Redes não identificadas: responsabilidade da distribuidora ou do posteiro.
A intenção é atacar diretamente o problema da “poluição de cabos”, presente em praticamente todas as grandes cidades brasileiras.
Próximos passos: o impasse jurídico e as ações imediatas
Decisão das distribuidoras
Após a publicação do regulamento definitivo, as distribuidoras terão 90 dias para informar se pretendem gerir os postes diretamente ou se desejam transferir a operação para um posteiro.
Essa escolha será estratégica para o setor, influenciando custos, prazos e modelos de operação.
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Parecer da PGF será determinante
Enquanto a PGF não decide sobre a obrigatoriedade da cessão, o regulamento não avança completamente. Um novo impasse jurídico é praticamente inevitável, segundo especialistas.
A tendência é que o parecer defina se a cessão será:
- Universal e obrigatória, como deseja a Anatel,
ou - Condicionada a justificativa e desempenho, como propõe a Aneel.
Anatel inicia controle mais rígido
Paralelamente ao processo de revisão conjunta, a Anatel começou, em 1º de dezembro de 2025, a exigir que todas as empresas de banda larga informem seus contratos de compartilhamento de infraestrutura. O objetivo é criar um “cadastro positivo” das empresas regulares na ocupação dos postes.
O prazo para envio dos dados vai até março de 2026. A iniciativa busca reduzir irregularidades e aumentar a transparência entre operadoras.
O impacto para consumidores, empresas e cidades
Para os consumidores
A manutenção da modicidade tarifária significa que parte da receita obtida com postes continuará abatendo contas de luz, evitando aumento tarifário adicional.
Para empresas de telecomunicações
A falta de definição sobre a cessão compulsória pode gerar incerteza jurídica e impactar contratos vigentes e futuros. Além disso, a retirada obrigatória de cabos ociosos aumenta custos operacionais.
Para distribuidoras
A nova prerrogativa aumenta o controle sobre a própria infraestrutura, mas também amplia responsabilidades e fiscalização.
Para as cidades
A regularização gradual deve melhorar a estética urbana e reduzir riscos, embora o processo leve anos devido ao volume de postes críticos.
O que esperar dos próximos meses
A discussão sobre o compartilhamento de postes tende a ganhar ainda mais força em 2026, principalmente diante das novas exigências de infraestrutura para 5G, expansão da fibra óptica e revitalização urbana.
A expectativa é de que Aneel e Anatel cheguem a um texto final, mas não há consenso sobre quando isso ocorrerá.
O setor aguarda o posicionamento da PGF para definir o futuro da gestão e exploração econômica dos postes — um ativo essencial para o país e que hoje está no centro de uma das disputas regulatórias mais complexas da década.
Imagem: Fré Sonneveld /Unsplash
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Autor
Juliana PeixotoJuliana Peixoto é jornalista cearense, formada em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo. Apaixonada por informação e escrita, está sempre em busca de novos aprendizados, experiências e vivências que ampliem sua visão de mundo. Atualmente, colabora com o portal Seu Crédito Digital, contribuindo com conteúdo informativo e acessível para os leitores.