Nova Lei do Cartão: Seu débito no rotativo não pode mais dobrar. Entenda o que mudou na cobrança.

O Brasil é um dos países com maiores taxas de juros no mundo, e o cartão de crédito está entre as principais causas de endividamento das famílias. Segundo dados do Banco Central, mais de 52 milhões de brasileiros utilizam o cartão como forma de pagamento principal. Nesse cenário, a nova legislação chega como um divisor de águas para quem já se viu preso em dívidas que se multiplicavam a cada ciclo da fatura.

Neste artigo completo, você vai entender ponto a ponto o que muda, como o limite de juros funciona na prática, como identificar cobranças abusivas e o que fazer em caso de problemas com seu banco.

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O que muda com a Lei nº 14.690/2023

A lei foi criada com três grandes objetivos:

Combater o superendividamento

O cartão de crédito é a modalidade que mais empurra consumidores para o rotativo — etapa onde estão os juros mais altos do mercado. Com a lei, essa prática passa a ter restrições.

Garantir mais transparência

O consumidor deve saber exatamente o que está sendo cobrado e por quê.

Restringir tarifas abusivas

Os bancos não podem mais inventar taxas extras sem autorização do Banco Central.

Juros do rotativo passam a ter limite

Como era antes

O consumidor que não pagasse o valor total da fatura entrava automaticamente no crédito rotativo. Nessa modalidade, os juros podiam ultrapassar 450% ao ano, dobrando a dívida em pouquíssimos meses.

Como ficou agora

A lei estabelece um teto: a dívida total não pode ultrapassar 100% do valor original.

Ou seja:

Se você devia R$ 1.000, a dívida nunca poderá ultrapassar R$ 2.000.

Esse limite vale para:

• Juros do rotativo
• Parcelamento da fatura
• Encargos adicionais

Exemplo prático

Se um consumidor deixar de pagar uma fatura de R$ 800:

1. Valor original: R$ 800
2. Valor máximo permitido pela lei: R$ 1.600

Se o banco cobrar acima disso, a cobrança é ilegal.

Tarifas que os bancos podem cobrar

A lei também restringe as tarifas e serviços que podem ser cobrados no cartão de crédito. O Banco Central autorizou apenas cinco tarifas:

1. Anuidade
2. Emissão de segunda via do cartão
3. Saque na função crédito
4. Pagamento de contas usando o cartão
5. Avaliação emergencial de crédito

Importante:

Qualquer outra taxa fora desta lista pode ser denunciada como abusiva.

Você não pode ser cobrado por:

• Envio de fatura
• Acesso ao aplicativo
• Consulta ao limite

Regras para pagamento mínimo e rotativo

Rotativo só pode durar um ciclo de fatura

O consumidor que optar pelo pagamento mínimo entra automaticamente no rotativo.

Mas agora existe um limite:

O cliente só pode permanecer no rotativo por 30 dias.

O banco deve oferecer uma alternativa melhor

Após esse prazo, é obrigatório oferecer uma linha de crédito com juros mais baixos do que o rotativo.

Isso deve ser apresentado de forma clara, com condições acessíveis para o consumidor compreender.

Bloqueio ou cancelamento do cartão

Alguns consumidores eram surpreendidos com o cancelamento repentino do cartão, sem aviso. Isso não pode mais acontecer.

Quando é proibido cancelar sem aviso

É considerado abusivo bloquear o cartão sem:

• Comunicação prévia
• Justificativa
• Prazo para o consumidor se organizar

Quando é permitido o cancelamento imediato

A exceção é em casos de suspeita de fraude.

Como agir em caso de cobrança indevida

Se aparecer na fatura uma compra que você não reconhece:

O que fazer passo a passo

1. Contate o banco imediatamente e peça abertura da contestação.
2. Anote o número do protocolo.
3. O banco deve investigar sem cobrar juros ou multa durante a análise.

Se o problema não for resolvido, você pode registrar reclamação em:

• Consumidor.gov.br
• Procon do seu estado
• Ouvidoria da instituição financeira

Como verificar se os juros cobrados são ilegais

Muitos consumidores desconhecem essa parte da lei. Por isso, veja a fórmula simples para identificar abusos.

A “conta de padaria”: dívida só pode dobrar

1. Pegue o valor original da dívida (ex.: R$ 800)
2. Multiplique por 2 (R$ 800 x 2 = R$ 1.600)
3. Esse valor final é o teto legal

Se o banco cobrar acima disso, a cobrança é ilegal.

Essa proteção vale somente para dívidas contraídas após a vigência da lei.

Impacto para o consumidor brasileiro

Menos endividamento de longo prazo

Antes, consumidores gastavam anos pagando juros — e a dívida nunca diminuía.

Mais previsibilidade

Com o limite de juros, agora é possível saber exatamente quanto a dívida pode atingir no pior cenário.

Mercado mais competitivo

Instituições financeiras precisam oferecer crédito mais transparente e com taxas menores.

O que especialistas dizem

Economistas e defensores do consumidor afirmam que a medida era urgente.

• Organizações de proteção ao consumidor celebram o fim das dívidas “infinitas”.
• Bancos argumentam que o limite pode reduzir a oferta de crédito.

Mas, para a maioria dos especialistas, o saldo é positivo.

Recomendações finais ao consumidor

Como evitar cair no rotativo

• Planeje o pagamento da fatura antes do vencimento.
• Evite pagar apenas o mínimo.
• Desconfie de ofertas de parcelamento sem clareza de juros.

Regra geral:

Use o cartão como meio de pagamento, não como crédito.

Conclusão

Com a Lei nº 14.690/2023, o uso do cartão de crédito no Brasil se torna mais transparente e menos arriscado. A limitação dos juros a 100% do valor original da dívida é um divisor de águas para milhões de consumidores que antes ficavam presos no rotativo por anos. Além disso, a nova lei impede tarifas abusivas e obriga os bancos a oferecerem condições mais claras e vantajosas.

Agora, mais do que nunca, informação é poder. Saber seus direitos é a melhor forma de evitar armadilhas financeiras.

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