Atualização do PAT exige revisão dos benefícios oferecidos pelas empresas

O principal objetivo das mudanças é garantir que os recursos destinados à alimentação dos trabalhadores sejam utilizados exclusivamente para essa finalidade, evitando que valores do benefício sejam transformados em incentivos comerciais, descontos ou vantagens que não tenham relação direta com a compra de alimentos.

Na prática, as empresas precisam revisar contratos, analisar modelos de pagamento e avaliar se os benefícios oferecidos aos colaboradores estão de acordo com as regras atuais.

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O que mudou no Programa de Alimentação do Trabalhador

Criado pela Lei nº 6.321/1976, o PAT tem como finalidade melhorar a qualidade nutricional dos trabalhadores brasileiros e incentivar empresas a oferecerem alimentação adequada aos seus empregados.

Além do impacto social, o programa também possui relevância tributária, já que empresas enquadradas em determinadas condições podem utilizar incentivos fiscais previstos na legislação.

Ao longo dos anos, porém, o mercado de benefícios corporativos passou por transformações. Algumas operadoras começaram a oferecer vantagens adicionais para atrair empresas clientes, como descontos comerciais, créditos extras, programas de fidelidade e serviços complementares.

Com a atualização das normas, essas práticas passaram a ser analisadas com maior rigor, principalmente quando envolvem recursos destinados originalmente à alimentação.

Recursos do vale devem ter finalidade exclusiva

A principal mudança reforçada pela regulamentação é que o dinheiro destinado ao vale-alimentação e ao vale-refeição deve permanecer vinculado à compra de alimentos.

Isso significa que os valores do PAT não podem ser utilizados para financiar serviços como:

• academias;
• planos de saúde;
• cursos;
• produtos de estética;
• atividades de lazer;
• serviços financeiros;
• recompensas sem relação com alimentação.

As empresas continuam podendo oferecer benefícios adicionais aos trabalhadores, mas precisam garantir que esses programas sejam estruturados separadamente.

Na prática, uma empresa pode manter uma plataforma de benefícios flexíveis com diferentes categorias, mas deve deixar claramente separados os valores destinados ao PAT e aqueles destinados a outros benefícios corporativos.

RH precisa revisar contratos com operadoras

Com as novas exigências, o papel do departamento de Recursos Humanos deixou de ser apenas operacional.

Agora, o RH precisa avaliar cuidadosamente como os contratos com empresas de benefícios estão estruturados e identificar possíveis práticas que possam gerar riscos jurídicos ou tributários.

Entre os pontos que exigem análise estão:

• descontos concedidos pela operadora;
• pagamentos diferenciados;
• créditos adicionais;
• programas de recompensa;
• vantagens comerciais oferecidas à empresa contratante;
• regras de utilização dos cartões.

A revisão deve envolver também os departamentos Jurídico, Financeiro, Tributário, Compras e Compliance.

Regras mais rígidas para descontos e rebates

Um dos pontos mais sensíveis das novas regras envolve o chamado rebate.

Esse mecanismo ocorre quando uma empresa contrata determinado valor em benefícios, mas recebe algum tipo de vantagem financeira ou desconto por parte da operadora.

Embora possa parecer positivo para a empresa contratante, esse modelo pode comprometer a lógica do programa, já que o custo da operação pode ser compensado por taxas maiores cobradas dos estabelecimentos participantes.

A legislação passou a restringir práticas que reduzam artificialmente o valor contratado ou alterem a natureza pré-paga do benefício.

O objetivo é preservar o valor integral destinado ao trabalhador e evitar que recursos do programa sejam utilizados para financiar relações comerciais entre empresas e operadoras.

Limites para taxas e repasses aos estabelecimentos

A regulamentação também estabeleceu parâmetros para o funcionamento dos arranjos de pagamento utilizados no PAT.

Entre as medidas previstas estão limites para determinadas taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e regras relacionadas ao prazo de repasse dos valores aos comerciantes.

A intenção é reduzir custos indiretos que possam acabar refletindo nos preços dos alimentos e prejudicar o poder de compra dos trabalhadores beneficiados.

Além disso, grandes arranjos de pagamento passaram a ter regras relacionadas à abertura e integração entre sistemas, ampliando a concorrência no setor.

Sair do PAT para manter vantagens comerciais pode gerar riscos

Uma dúvida que surgiu entre algumas empresas é se seria possível deixar o PAT para continuar utilizando determinadas vantagens oferecidas pelas operadoras.

Especialistas alertam que essa estratégia precisa ser analisada com cautela.

O simples desligamento do programa não significa autorização automática para manter práticas que possam contrariar a finalidade do auxílio-alimentação.

Dependendo da estrutura do benefício, a empresa ainda poderá enfrentar questionamentos trabalhistas, fiscais e previdenciários.

Por isso, decisões desse tipo devem passar por avaliação jurídica antes de qualquer alteração contratual.

Empresas podem sofrer multas e perder benefícios fiscais

O descumprimento das regras do PAT pode gerar consequências financeiras para as organizações.

Entre os riscos estão multas administrativas, cancelamento da inscrição no programa e perda de incentivos fiscais relacionados ao benefício.

A legislação prevê penalidades que podem variar conforme a irregularidade identificada, podendo aumentar em casos de reincidência ou tentativa de dificultar a fiscalização.

Além disso, a empresa pode enfrentar questionamentos sobre a natureza dos valores pagos aos trabalhadores.

Dependendo da forma como o benefício foi concedido, podem surgir discussões envolvendo encargos trabalhistas, previdenciários e tributários.

Impacto no incentivo fiscal das empresas

Outro ponto que exige atenção das empresas é a alteração no cálculo de determinados incentivos fiscais a partir de 2026.

Mudanças tributárias reduziram parte dos benefícios fiscais federais relacionados a programas incentivados, incluindo o PAT.

Na prática, empresas que utilizam o incentivo precisam revisar seus cálculos e atualizar seus planejamentos contábeis e tributários.

O benefício continua disponível, mas sua utilização deve seguir os limites e condições previstos na legislação.

Como o RH deve se preparar para as novas regras

A adaptação ao novo cenário exige organização e revisão interna.

Entre as principais medidas recomendadas estão:

• analisar contratos atuais com operadoras de benefícios;
• identificar descontos, bônus ou vantagens comerciais vinculadas ao PAT;
• separar benefícios de alimentação de outras categorias;
• verificar se os estabelecimentos aceitos estão dentro das regras;
• revisar processos internos de controle;
• atualizar políticas de comunicação aos funcionários;
• avaliar impactos tributários;
• envolver áreas jurídicas e financeiras nas decisões estratégicas.

O objetivo é garantir que o trabalhador continue recebendo um benefício eficiente, sem expor a empresa a riscos desnecessários.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital