Especialistas criticam as novas regras de saque-aniversário do FGTS

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O que é o saque-aniversário do FGTS

Instituído para dar mais liberdade ao trabalhador sobre o uso do saldo do Fundo de Garantia, o saque-aniversário permite a retirada anual de parte do valor, sempre no mês de nascimento do titular. A adesão é opcional e pode ser realizada pelo aplicativo do FGTS, site da Caixa ou em agências.

Ao optar pela modalidade, o trabalhador abre mão do saque integral do saldo em caso de demissão sem justa causa, mantendo o direito apenas à multa rescisória de 40%.

Como funcionava a antecipação até agora

Com a popularização do saque-aniversário, surgiram linhas de crédito que permitiam ao trabalhador antecipar até cinco parcelas futuras do seu FGTS. Não havia limite máximo de valor por parcela, nem prazo mínimo entre a adesão e a contratação. Além disso, era possível realizar múltiplas operações de antecipação ao longo do ano, o que gerou forte adesão.

As novas regras do saque-aniversário

Com as alterações anunciadas pelo Conselho Curador do FGTS, a antecipação passou a seguir novos parâmetros:

Limite de parcelas

Durante os primeiros 12 meses da nova regulamentação, a antecipação estará limitada a cinco parcelas. Após esse período, o teto será de três parcelas.

Valor máximo por parcela

Cada parcela antecipada terá o valor máximo de R$ 500. Antes, não havia teto de valor.

Contratação anual

Agora, o trabalhador só poderá contratar crédito para antecipação uma vez por ano, diferente do modelo anterior que permitia diversas operações simultâneas.

Carência de 90 dias

A liberação para autorização da operação à instituição financeira ocorrerá apenas 90 dias após a adesão ao saque-aniversário.

Exemplo prático

Um trabalhador nascido em dezembro que adere ao saque-aniversário em novembro de 2025, só poderá autorizar a antecipação em fevereiro de 2026. Caso queira antecipar o saque de 2026, 2027 e 2028, estará limitado a três parcelas, cada uma com teto de R$ 500.

Impacto no crédito dos trabalhadores

De acordo com o Ministério do Trabalho, as novas regras têm como objetivo preservar o saldo do FGTS para situações de demissão e garantir os recursos para financiamento de obras públicas e habitação. A estimativa é que cerca de R$ 84 bilhões deixem de ser antecipados por meio das instituições financeiras, permanecendo nas contas dos trabalhadores.

Números atualizados do saque-aniversário

Segundo a Caixa, desde a implantação da modalidade, já foram antecipados R$ 250 bilhões em cerca de 1,8 bilhão de operações. Desses, R$ 111 bilhões foram repassados às instituições financeiras. Apenas em 2024, foram mais de R$ 65 bilhões em operações. Em 2025, até outubro, foram R$ 60 bilhões em 700 milhões de contratos.

Reação da população

Trabalhadores relataram surpresa e frustração com as mudanças. A secretária Cristina Gomes, de 37 anos, contou que havia planejado quitar dívidas com o dinheiro do saque-aniversário e descobriu as novas regras apenas ao tentar realizar a antecipação. “Vou precisar pedir emprestado para um parente. Não queria isso.”

Críticas de especialistas e entidades

Estudo da FGV apontou que 57% dos recursos sacados foram usados para pagamento de dívidas, 26% para consumo essencial e 17% para poupança. Para o especialista em finanças Hulisses Dias, as novas regras afetam negativamente a população mais pobre, limitando o acesso a crédito barato e forçando o uso de alternativas mais caras.

A Associação Proteste também criticou as mudanças. Para a entidade, o trabalhador perderá acesso a taxas de crédito de 1,79% ao mês e será empurrado para opções como o consignado, com juros de até 20% ao mês para negativados.

Visão do governo e especialistas favoráveis

Para o advogado trabalhista Solon Tepedino, as novas regras oferecem mais proteção ao trabalhador em caso de demissão, garantem maior saldo no fundo e fortalecem a função social do FGTS.

Ele destaca que a existência de um teto protege contra o endividamento excessivo e garante a manutenção de uma reserva em momentos de emergência.

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Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital