Vale-refeição e alimentação: entenda novas regras que afetam empresas e funcionários

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), a Justiça Federal determinou o cumprimento imediato das novas regras por operadoras como Ticket, VR, Pluxee, Alelo e Vegas Card.

O decreto, assinado em novembro de 2025, altera pontos centrais do PAT, criado para incentivar empresas a oferecer alimentação aos trabalhadores com incentivos fiscais.

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O que muda com o novo decreto do PAT

O redesenho do programa foi elaborado pela Secretaria de Reformas Econômicas, ligada ao Ministério da Fazenda. O objetivo declarado é aumentar a concorrência, reduzir distorções no mercado e gerar economia estimada em até R$ 7,9 bilhões por ano.

As principais mudanças são:

Teto de taxas de 3,6%

Pela primeira vez, passa a existir limite para as taxas cobradas das redes de supermercados, restaurantes e estabelecimentos credenciados.

O teto foi fixado em 3,6%. Antes do decreto, não havia regulamentação específica dentro do PAT sobre percentual máximo, o que gerava diferenças expressivas entre contratos.

Na prática, estabelecimentos que pagavam taxas superiores tendem a ter redução de custo operacional.

Redução do prazo de repasse

O prazo máximo para repasse dos valores aos estabelecimentos foi reduzido de 30 para 15 dias.

Para bares, restaurantes e supermercados, isso significa melhora no fluxo de caixa. Em um cenário de juros elevados e crédito mais caro, receber mais rápido pode fazer diferença no capital de giro.

Limite para tarifa de intercâmbio

A tarifa de intercâmbio — paga entre as empresas emissoras e as credenciadoras — foi limitada a 2%.

O decreto também proíbe cobranças adicionais que não estejam previstas expressamente na regulamentação.

Interoperabilidade total das bandeiras

Uma das mudanças mais relevantes é a exigência de interoperabilidade total entre as bandeiras.

Em até um ano, qualquer cartão de vale-refeição ou vale-alimentação deverá ser aceito em todas as maquininhas de pagamento. Isso reduz barreiras técnicas e amplia a concorrência.

Hoje, alguns estabelecimentos precisam contratar maquininhas específicas para determinadas bandeiras, o que gera custo extra.

Por que o governo decidiu mudar o sistema

O argumento central do governo é que o modelo anterior concentrava mercado e elevava custos para estabelecimentos, que muitas vezes repassavam esse impacto ao consumidor final.

Segundo estudos técnicos da área econômica, a falta de regulamentação de taxas criava ambiente com pouca transparência e baixa competição.

Ao impor teto e padronizar prazos, o governo tenta:

• Reduzir custos para restaurantes e supermercados;
• Estimular novas empresas a entrar no mercado;
• Diminuir distorções regionais;
• Modernizar o sistema de pagamentos.

Impacto para trabalhadores

Para o trabalhador, as mudanças não alteram o valor do benefício recebido.

O vale-refeição e o vale-alimentação continuam sendo benefícios concedidos pelas empresas, com regras tributárias específicas dentro do PAT.

A principal mudança indireta pode ser a ampliação da rede de estabelecimentos que aceitam os cartões, graças à interoperabilidade obrigatória.

Em teoria, maior concorrência também pode reduzir custos administrativos das empresas contratantes no médio prazo.

Impacto para empresas e setor de serviços

Para empresas emissoras, o novo modelo impõe adaptação em até 90 dias, conforme previsto no decreto.

Já para restaurantes e supermercados, o impacto tende a ser positivo, especialmente para pequenos e médios negócios, que reclamavam de taxas elevadas e prazos longos.

Especialistas avaliam que o setor de serviços deve acompanhar atentamente a implementação prática da interoperabilidade, considerada o ponto mais sensível da mudança.

O que acontece agora

Com a decisão do TRF3 restabelecendo o decreto, as empresas devem cumprir imediatamente as novas regras.

O debate jurídico pode continuar em instâncias superiores, mas, até nova decisão, o modelo reformulado do PAT está plenamente válido.

Para trabalhadores e empresários, o momento é de acompanhar contratos, verificar taxas aplicadas e confirmar prazos de repasse junto às operadoras.

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Imagem: Reprodução / Seu Crédito Digital