Pela terceira vez em menos de uma semana, a Justiça Federal suspendeu a aplicação de regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) impostas por decreto do governo federal. Nesta terça-feira (27), a Pluxee obteve liminar que impede qualquer fiscalização ou punição relacionada às novas normas, somando-se a decisões favoráveis já concedidas a Ticket e VR, líderes históricos do setor de vale-alimentação e vale-refeição.
As decisões ampliam o embate entre o Executivo e as principais operadoras do mercado, que juntas concentram cerca de 80% dos benefícios concedidos no país, e colocam em xeque o alcance do decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro do ano passado.
Leia mais:
Endividamento atinge patamar crítico entre brasileiros diz estudo; veja
O que decidiu a Justiça no caso da Pluxee
A liminar foi concedida pelo juiz Guilherme Markossian de Castro Nunes, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo. Na decisão, o magistrado destacou que o uso de mecanismos estatais de controle de preços e a interferência direta em contratos privados podem violar princípios constitucionais como a legalidade e a liberdade econômica.
Outro ponto central foi a insegurança jurídica causada pela aplicação imediata das novas regras a contratos já em vigor. Para o juiz, impor mudanças unilaterais em relações comerciais previamente estabelecidas restringe indevidamente a autonomia das partes.
Todas as liminares têm caráter provisório e ainda podem ser revertidas, mas, na prática, suspendem a fiscalização e as sanções previstas no decreto enquanto o mérito não é julgado.
O que muda com as liminares para o setor
Com as decisões, as empresas beneficiadas deixam de cumprir, por ora, as exigências do decreto. Isso significa que:
- Não há fiscalização sobre o teto de taxas
- Prazos de repasse continuam seguindo contratos vigentes
- A interoperabilidade obrigatória entre bandeiras fica suspensa para essas operadoras
Para restaurantes, supermercados e trabalhadores, o cenário se torna assimétrico, já que parte do mercado segue as novas regras e outra parte opera sob decisões judiciais.
O que prevê o decreto que regulamenta o PAT
O decreto presidencial trouxe, pela primeira vez, regras objetivas para o funcionamento do PAT, programa criado para incentivar a concessão de alimentação aos trabalhadores com benefícios fiscais às empresas.
Teto de taxas e prazos de repasse
Entre os principais pontos do decreto estão:
- Teto de 3,6% para taxas cobradas de restaurantes e supermercados
- Prazo máximo de 15 dias para repasse dos valores aos estabelecimentos
- Antes, taxas e prazos não eram regulados no âmbito do PAT
Limites adicionais e interoperabilidade
O texto também estabeleceu que:
- A tarifa de intercâmbio não pode ultrapassar 2%
- Ficam proibidas cobranças adicionais fora do teto
- Empresas têm 90 dias para adaptação às novas regras
- Em até um ano, todos os cartões de benefício devem funcionar em todas as maquininhas, garantindo interoperabilidade total
Segundo o governo, a medida busca ampliar a concorrência, reduzir custos e evitar práticas consideradas abusivas no setor.
Argumentos das empresas contra o decreto
Gostou? Siga o Seu Crédito Digital no Google e receba notícias de benefícios, INSS e crédito em primeira mão.
+311 mil seguidores
As operadoras tradicionais afirmam que o decreto extrapola a lei aprovada pelo Congresso em 2022, ao impor regras que não estariam previstas no texto legislativo original. Para elas, a regulamentação deveria se limitar a diretrizes gerais, sem interferir diretamente em preços e contratos.
Em nota, a Pluxee declarou que a decisão judicial é positiva por assegurar a continuidade das operações e evitar impactos imediatos no ecossistema de benefícios. A empresa destacou a defesa da livre iniciativa, da segurança jurídica e da proteção aos contratos vigentes.
Posição do governo e próximos passos
O Ministério do Trabalho e Emprego informou que ainda não foi oficialmente notificado da decisão envolvendo a Pluxee, mas adiantou que pretende recorrer assim que houver comunicação formal.
O governo sustenta que a regulamentação do PAT é necessária para corrigir distorções históricas do mercado, onde pequenas empresas e estabelecimentos enfrentariam taxas elevadas e prazos longos de recebimento.
Um mercado dividido
Enquanto as grandes operadoras tradicionais questionam o decreto na Justiça, empresas mais novas do setor — como iFood, Caju, Flash e Swile — manifestaram apoio às mudanças. Essas companhias defendem que regras claras favorecem a concorrência e reduzem barreiras de entrada.
O resultado é um mercado dividido, com impactos diretos para empregadores, trabalhadores e estabelecimentos comerciais que dependem dos benefícios do PAT no dia a dia.
Não perca nenhuma oportunidade de crédito e pagamento: acesse agora nossas últimas notícias no Seu Crédito Digital.
Imagem: Canva
