Empréstimo consignado: unifique até nove dívidas com a nova regra

A novidade faz parte do programa Crédito do Trabalhador e já está disponível graças à integração da funcionalidade no sistema da Dataprev, responsável pela gestão da base de dados dos trabalhadores do setor privado. A expectativa do governo é que essa medida amplie o acesso a crédito com melhores condições e promova mais concorrência bancária, especialmente em um momento de juros elevados e aumento do custo de vida.

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Como funciona o novo modelo de consignado

Unificação de dívidas

Antes da nova medida, os trabalhadores da iniciativa privada estavam limitados a um contrato de consignado ativo por vínculo empregatício. Agora, com a mudança, eles poderão reunir até nove dívidas em um único contrato, o que inclui empréstimos antigos com taxas mais altas e créditos pessoais com prazos curtos e parcelas pesadas.

A principal exigência continua sendo que o valor total das parcelas não ultrapasse 35% do salário líquido, mantendo assim o compromisso de preservar a renda do trabalhador para outras despesas essenciais.

Exemplos de dívidas que podem ser consolidadas

• Empréstimos consignados antigos;
• Créditos pessoais não consignados;
• Financiamentos de curto prazo;
• Dívidas bancárias parceladas com taxas elevadas.

Com a consolidação, o trabalhador pode renegociar prazos e taxas com melhores condições, reduzindo o valor total mensal a pagar e evitando atrasos e inadimplência.

Portabilidade entre bancos e renegociação

Outra inovação significativa é a possibilidade de portabilidade entre instituições financeiras, com manutenção do desconto diretamente na folha de pagamento, mesmo em caso de troca de emprego. Isso significa que, mesmo se o trabalhador mudar de empresa, o desconto continuará ocorrendo automaticamente no novo contracheque, sem necessidade de novo contrato.

A nova regra também permite que os contratos antigos sejam migrados para outras instituições, o que aumenta a concorrência bancária e pode resultar em melhores taxas e prazos.

Vantagens da portabilidade:

• Redução de juros;
• Alongamento de prazos;
• Facilidade no pagamento;
• Continuidade do desconto em nova empresa.

Quantos contratos podem ser unificados?

Segundo o MTE, a funcionalidade permite a unificação de até nove contratos de crédito em uma única operação consignada. No entanto, só é permitido um contrato ativo por vínculo empregatício — ou seja, o trabalhador pode consolidar várias dívidas em um único consignado, mas não pode ter vários consignados ativos simultaneamente com a mesma empresa.

Essa unificação traz mais transparência, controle e previsibilidade financeira para quem está sobrecarregado com múltiplas parcelas de valores e prazos diferentes.

O impacto potencial: mais de R$ 40 bilhões em contratos antigos

Dados apresentados pelo governo mostram que cerca de 3,8 milhões de contratos antigos ainda estão ativos, somando aproximadamente R$ 40 bilhões em dívidas do setor privado. Com a nova funcionalidade da Dataprev, todos esses contratos podem ser elegíveis para migração e consolidação.

Essa movimentação não apenas oferece alívio financeiro imediato para o trabalhador, como também representa uma oportunidade para os bancos refinanciarem operações com garantia de desconto em folha — modelo historicamente mais seguro.

FGTS como garantia: medida ainda não plenamente implementada

Uma das principais apostas do governo para reduzir as taxas de juros do consignado privado é o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia complementar dos contratos. A medida, porém, ainda não foi completamente implementada até abril de 2025.

Como deve funcionar o uso do FGTS:

• Até 10% do saldo disponível do FGTS pode ser usado como garantia;
• 100% da multa rescisória de 40% também pode ser incluída como garantia adicional;
• O objetivo é oferecer mais segurança para os bancos, o que permitiria a redução dos juros cobrados.

O Banco Central acredita que, quando o modelo estiver 100% funcional, ele terá impacto direto nas taxas de inadimplência, o que tende a baratear o crédito para o trabalhador da iniciativa privada.

Juros do consignado privado ainda estão altos

Apesar das vantagens oferecidas pela unificação e portabilidade, os juros do consignado privado permanecem elevados. Segundo o Banco Central, a taxa média atingiu 59,1% ao ano em abril de 2025, o maior patamar em 13 anos.

Esse índice reflete o risco de inadimplência mais alto associado aos trabalhadores da iniciativa privada, que podem ser demitidos sem estabilidade. Em comparação, servidores públicos e beneficiários do INSS têm acesso a consignados com taxas mais baixas, pois seus rendimentos são considerados mais estáveis pelas instituições financeiras.

Comparativo de taxas (abril/2025):

• Consignado privado (trabalhador CLT): 59,1% ao ano
• Consignado INSS: 26,5% ao ano
• Consignado para servidores públicos: 20,9% ao ano

Ainda assim, o novo modelo de unificação pode ajudar a reduzir o impacto dessas taxas, sobretudo para quem renegocia dívidas com juros maiores, como cartões de crédito e empréstimos pessoais, cujas taxas podem ultrapassar os 200% ao ano.

Quem pode solicitar a unificação de dívidas?

A nova modalidade está disponível para trabalhadores formais com carteira assinada (CLT), vinculados ao setor privado. Para acessar o benefício, é necessário:

• Estar empregado formalmente;
• Ter margem consignável disponível (até 35% da renda líquida);
• Ter um contrato ativo ou múltiplos contratos passíveis de migração;
• Negociar a operação com bancos ou instituições financeiras autorizadas.

Como contratar a unificação

O processo de unificação e portabilidade pode ser feito diretamente com o banco ou instituição financeira que oferece o consignado privado. É importante:

1. Consultar o extrato da margem consignável, disponível em sistemas integrados com a Dataprev;
2. Solicitar a portabilidade de contratos antigos com juros mais altos;
3. Negociar novas condições com o banco desejado;
4. Autorizar o desconto em folha por meio do empregador ou sistema integrado.

Dica: Compare propostas

Diferentes instituições oferecem taxas e prazos variados. O ideal é comparar as condições entre bancos antes de consolidar todas as dívidas em um único contrato.

Expectativas do governo com o programa Crédito do Trabalhador

O programa Crédito do Trabalhador foi desenvolvido para ampliar o acesso ao crédito de forma mais estruturada e com menor risco. Com 46 milhões de brasileiros com carteira assinada, o potencial de transformação financeira é expressivo.

O governo espera:

• Reduzir a inadimplência;
• Ampliar a educação financeira;
• Estimular a portabilidade;
• Ampliar o uso consciente do crédito.

Além disso, com a inclusão do FGTS como garantia e a transparência da Dataprev, espera-se mais segurança para os bancos e mais justiça para os trabalhadores.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital