Fim da isenção e taxa única de 17,5%: entenda os novos impostos sobre criptomoedas no Brasil

Com a publicação do Decreto nº 12.499/2025 e da Medida Provisória nº 1.303/2025, novas regras fiscais foram implementadas, modificando substancialmente a forma como pessoas físicas e jurídicas devem declarar e pagar impostos sobre transações com criptomoedas.

As mudanças envolvem o fim da histórica isenção mensal de R$ 35 mil, a aplicação de uma alíquota única de 17,5% sobre ganhos de capital, novas obrigações para exchanges nacionais e um possível impacto direto sobre os pequenos investidores e usuários de plataformas internacionais.

Neste artigo, destrinchamos todos os detalhes da nova política fiscal para criptomoedas no Brasil, com análise jurídica, impactos esperados no mercado e orientações práticas para quem investe ou opera com ativos digitais.

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O que mudou com a MP nº 1.303/2025?

A principal modificação trazida pela Medida Provisória nº 1.303/2025 foi a reformulação da tributação de ganhos de capital obtidos por pessoas físicas na venda de criptoativos.

Antes:

• Existia isenção de IR para vendas mensais de até R$ 35 mil com lucro.
• Acima desse limite, aplicava-se uma alíquota progressiva:
  • 15% até R$ 5 milhões
  • 17,5% entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões
  • 20% entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões
  • 22,5% acima de R$ 30 milhões

Agora:

• A isenção foi revogada para criptoativos.
• Passa a valer uma taxa única de 17,5% sobre qualquer lucro.
• A regra da isenção continua válida para outros bens, como imóveis.

Essa unificação e eliminação da faixa isenta representa um golpe para os pequenos investidores, que frequentemente realizavam transações de baixo volume mensal com lucro.

Como fica a apuração do imposto?

A apuração do IR sobre ativos digitais agora será trimestral, em contraste com a prática anterior, que exigia a apuração mensal por meio de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).

• O pagamento do imposto deve ocorrer até o último dia útil do mês seguinte ao trimestre de apuração.
• O modelo de recolhimento continua sendo o auto preenchimento e emissão do DARF por parte do contribuinte.

Possibilidade de compensação de prejuízos

Uma novidade relevante trazida pela MP é a possibilidade de compensar perdas com lucros futuros em operações com ativos virtuais — mas com algumas condições importantes:

• Somente entre operações com ativos digitais (criptoativos);
• Não é permitido compensar com ganhos de ações, fundos ou imóveis;
• A compensação entra em vigor apenas a partir de 2026;
• Validade da compensação: cinco anos a contar da data da perda;
• Não retroativa — prejuízos anteriores a 2026 não poderão ser compensados.

Essa medida foi bem recebida por tributaristas, apesar das restrições, pois tende a alinhar a tributação cripto com a de outros ativos.

Como ficam staking, lending e rendimentos passivos?

Outro ponto fundamental da MP nº 1.303 é a introdução de retenção obrigatória de IR na fonte (IRRF) pelas exchanges brasileiras.

O que será tributado via IRRF (17,5%):

• Staking
• Lending
• Produtos que gerem rendimento passivo (yield)

A nova regra impõe que a exchange responsável pela operação retenha automaticamente o imposto, repassando-o à Receita Federal.

Consequência imediata:

• Incentivo à migração de usuários para plataformas estrangeiras, que não são obrigadas a reter IR na fonte.
• Aumento da complexidade regulatória para exchanges nacionais.

Operações no exterior: mudança radical

Até então, as operações de brasileiros com plataformas estrangeiras podiam seguir um regime tributário distinto, conforme estabelecido pela Lei nº 14.754/2023.

Com a nova medida provisória, essas operações passam a seguir as mesmas regras aplicadas às plataformas nacionais, unificando o regime fiscal.

Isso significa que:

• Ganhos obtidos em exchanges fora do Brasil também serão tributados a 17,5%;
• O contribuinte deverá apurar e recolher o imposto trimestralmente;
• Perde-se a diferenciação fiscal entre plataformas nacionais e internacionais.

Tributação na autocustódia e P2P

A nova legislação avança também sobre os usuários que optam por autocustódia de suas criptomoedas — ou seja, quando o investidor guarda seus ativos em carteiras privadas, sem intermediários.

O que muda:

• Operações entre pessoas físicas (P2P) estão sujeitas à mesma tributação.
• Para deduzir prejuízos ou declarar ganhos, será necessário apresentar documentação hábil e idônea.
• A Receita Federal poderá estabelecer normas específicas de fiscalização para esses casos.

Especialistas alertam que a exigência de documentação pode representar um desafio, especialmente em mercados informais ou não padronizados, como o P2P.

IOF sobre stablecoins: novo capítulo em construção

Embora o Decreto nº 12.499/2025 trate pouco diretamente dos ativos digitais, ele abre espaço para a aplicação de IOF sobre stablecoins.

Contexto:

• O Banco Central planeja classificar a negociação de stablecoins como operação de câmbio, não mais como operação de crédito.
• Isso resultará na incidência de IOF, cujo valor dependerá do tipo de transação.

Atualmente, transações com stablecoins — como USDT, USDC e outras — não são tributadas com IOF de forma explícita. Caso a nova abordagem seja adotada formalmente, essas transações poderão ser oneradas com IOF de até 1,1% ao dia, dependendo do prazo e da natureza.

Tokens de valores mobiliários (securities tokens)

A nova MP também esclarece a tributação dos chamados securities tokens — ativos digitais que representam títulos ou investimentos tradicionais, como cotas de consórcio, imóveis ou debêntures.

Nova diretriz:

“A tributação do token segue a natureza jurídica do ativo subjacente.”

Ou seja:

• Um token que representa uma cota de fundo imobiliário seguirá a tributação de fundos imobiliários;
• Um token que representa uma ação será tributado conforme as regras do mercado de ações.

Essa abordagem evita dupla tributação e busca harmonizar o ambiente regulatório entre ativos tokenizados e seus equivalentes tradicionais.

Especialistas reagem: o que dizem os tributaristas

Conforme apurado por nossa equipe, especialistas tributários avaliam as novas medidas com cautela.

Pontos positivos:

• Clareza sobre a compensação de prejuízos;
• Maior segurança jurídica;
• Tentativa de nivelar a concorrência entre plataformas nacionais e estrangeiras.

Pontos críticos:

• Fim da isenção de R$ 35 mil penaliza pequenos investidores;
• A retenção de IRRF pelas exchanges pode inviabilizar a oferta de serviços como staking no Brasil;
• Aumento da complexidade e burocracia, especialmente para usuários em autocustódia e P2P.

O que acontece agora? Tramitação no Congresso

Por se tratar de uma medida provisória, o conteúdo da MP nº 1.303 precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias para que se converta em lei definitiva.

Durante esse período, emendas parlamentares podem ser apresentadas — o que abre espaço para mudanças pontuais no texto. Caso não seja aprovada, a medida perde a validade, e o regime tributário anterior volta a vigorar.

A votação da MP será acompanhada de perto por exchanges, advogados, investidores e associações do setor, como a ABCripto (Associação Brasileira de Criptoeconomia).

Conclusão: o que o investidor deve fazer?

As novas regras fiscais para criptoativos no Brasil representam um marco importante na regulamentação do setor. Embora tragam avanços em termos de clareza e compensação de prejuízos, elas também criam desafios, especialmente para os pequenos investidores.

Recomendações:

• Atualizar registros de compra e venda de criptoativos com detalhamento;
• Usar softwares de apuração fiscal cripto para gerar DARFs corretamente;
• Considerar o impacto da retenção automática pelas exchanges;
• Acompanhar de perto a tramitação da MP no Congresso;
• Avaliar estratégias com assessoria contábil especializada.