Desde janeiro de 2026, consumidores brasileiros contam com uma proteção inédita contra um dos maiores vilões do orçamento familiar: os juros do cartão de crédito. A entrada em vigor da Lei nº 14.690/2023 marcou um divisor de águas ao estabelecer um teto claro para os juros do crédito rotativo, impedindo que dívidas pequenas se transformem em valores impagáveis em poucos meses.
Cartão de crédito: novo limite de juros entra em vigor; confira seus direitos
Nova lei limita juros do cartão de crédito a 100% da dívida. Saiba como funciona, quais são seus direitos e o que fazer em caso de cobrança abusiva.
A mudança responde a uma demanda histórica de órgãos de defesa do consumidor, economistas e famílias endividadas, que por anos conviveram com taxas consideradas entre as mais altas do mundo. Agora, a legislação determina que os juros e encargos do rotativo não podem ultrapassar 100% do valor original da dívida, garantindo mais previsibilidade, transparência e justiça nas relações de consumo.
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O que é o crédito rotativo do cartão de crédito
Entendendo o funcionamento do rotativo
O crédito rotativo é acionado quando o consumidor paga apenas o valor mínimo ou qualquer quantia inferior ao total da fatura do cartão de crédito. O saldo restante entra automaticamente no rotativo, passando a sofrer incidência de juros elevados, cobrados mensalmente.
Por que o rotativo sempre foi um problema
Historicamente, o rotativo do cartão foi um dos produtos financeiros mais caros do país. Em muitos casos, as taxas mensais ultrapassavam dois dígitos, fazendo com que uma dívida inicial dobrasse ou triplicasse em poucos meses. Essa dinâmica empurrou milhões de brasileiros para a inadimplência e para o superendividamento.
O que diz a Lei nº 14.690/2023
Origem e objetivo da nova legislação
A Lei nº 14.690/2023 foi criada com o objetivo de coibir abusos na cobrança de juros e trazer mais equilíbrio ao sistema financeiro. A norma se aplica especificamente ao crédito rotativo do cartão de crédito, preservando outras modalidades, como compras parceladas.
Limite máximo de juros estabelecido em lei
O ponto central da lei é claro: o total de juros e encargos cobrados no crédito rotativo não pode ultrapassar 100% do valor original da dívida. Isso significa que o consumidor nunca pagará mais que o dobro do que efetivamente utilizou no cartão.
Aplicação restrita ao crédito rotativo
É importante destacar que o limite não se aplica a compras parceladas com juros ou sem juros. Nessas operações, continuam valendo as condições contratuais previamente acordadas entre o cliente e a instituição financeira.
Como funciona o limite de 100% na prática
Exemplo prático de cálculo
Se um consumidor possui uma dívida de R$ 1.000,00 no cartão de crédito e entra no rotativo, o valor total a ser pago, somando principal, juros e encargos, não poderá ultrapassar R$ 2.000,00. Mesmo que o pagamento se estenda por meses, esse será o teto máximo permitido.
Comparação com o cenário anterior à lei
Antes da nova regra, a mesma dívida de R$ 1.000,00 poderia facilmente ultrapassar R$ 3.000,00 ou R$ 4.000,00 em poucos meses, dependendo da taxa aplicada. A ausência de um limite legal deixava o consumidor vulnerável a cobranças desproporcionais.
Transparência obrigatória nas faturas
Dever de informação das instituições financeiras
A lei também reforça o dever de transparência. Os bancos e administradoras de cartão são obrigados a informar claramente na fatura quando o consumidor estiver próximo de atingir o limite de 100% da dívida.
Informações que devem constar na fatura
Entre os dados que devem ser apresentados de forma clara estão o valor original da dívida, o total já pago em juros e encargos e o percentual restante até atingir o teto legal. Essa medida permite que o consumidor tome decisões mais conscientes.
Renegociação automática da dívida
O que acontece ao atingir o teto legal
Quando a dívida atinge o limite máximo de 100% de juros e encargos, a instituição financeira deve, obrigatoriamente, oferecer a renegociação do saldo devedor em condições mais favoráveis.
Condições mais vantajosas ao consumidor
A renegociação deve envolver taxas de juros menores, prazos mais longos e parcelas que caibam no orçamento do consumidor, evitando o ciclo de endividamento contínuo.
Direitos do consumidor garantidos pela nova lei
Proteção contra juros abusivos
O principal direito assegurado é a proteção contra cobranças excessivas e desproporcionais, que historicamente prejudicaram milhões de brasileiros.
Direito à informação clara e adequada
O consumidor passa a ter acesso a informações detalhadas sobre sua dívida, fortalecendo o princípio da transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Direito à renegociação justa
A renegociação automática ao atingir o teto é um avanço importante, pois impede que a dívida continue crescendo indefinidamente.
O que fazer em caso de cobrança abusiva
Verificação detalhada da fatura
O primeiro passo é conferir o valor original da dívida, os juros aplicados e se o teto legal foi respeitado. Qualquer divergência deve ser questionada imediatamente.
Contato direto com o banco
Caso identifique irregularidades, o consumidor deve registrar reclamação junto à instituição financeira, solicitando correção imediata.
Registro no Procon
Se o problema não for resolvido, é recomendável registrar queixa no Procon do seu estado ou município, que pode intermediar a solução.
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Busca por orientação jurídica especializada
Em situações mais complexas, a orientação de um advogado especializado em direito do consumidor pode ser essencial para garantir o cumprimento da lei.
Impactos da nova regra no mercado financeiro
Redução do superendividamento
Especialistas avaliam que o limite de juros tende a reduzir o número de famílias superendividadas, especialmente entre as classes de menor renda.
Mudanças na política de crédito dos bancos
Com a limitação dos ganhos no rotativo, as instituições financeiras tendem a incentivar modalidades de crédito mais baratas, como parcelamentos e empréstimos pessoais.
Educação financeira em destaque
A nova lei também reforça a importância da educação financeira, estimulando consumidores a compreender melhor o uso do cartão de crédito.
Diferença entre crédito rotativo e parcelamento da fatura
Crédito rotativo
O rotativo ocorre quando não há pagamento integral da fatura e o saldo é financiado automaticamente, com juros elevados, agora limitados por lei.
Parcelamento da fatura
No parcelamento, o consumidor negocia previamente o pagamento em parcelas fixas, com juros definidos no contrato, fora do limite de 100% do rotativo.
A importância da informação para o consumidor
Consumidor bem informado é consumidor protegido
Conhecer seus direitos é a principal ferramenta para evitar abusos. A nova legislação só cumpre seu papel quando o consumidor está atento e disposto a exigir seu cumprimento.
Planejamento financeiro como aliado
Mesmo com o limite de juros, o uso consciente do cartão de crédito continua sendo fundamental para manter a saúde financeira.
Considerações finais
A criação de um limite legal para os juros do crédito rotativo do cartão de crédito representa um avanço histórico na proteção do consumidor brasileiro. A Lei nº 14.690/2023 trouxe regras claras, ampliou a transparência, garantiu renegociação automática e reduziu significativamente o risco de endividamento descontrolado.
Apesar disso, a atenção do consumidor continua sendo essencial. Conferir faturas, entender os encargos cobrados e buscar ajuda quando necessário são atitudes que fortalecem o exercício da cidadania financeira.
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INFORMAÇÕES ATUALIZADAS 2026:
Autor
Bruna MachadoBruna Cassana é gaúcha, natural de Pelotas, e atua como redatora no Seu Crédito Digital. Curiosa por natureza, está sempre conectada às tendências da web e às principais novidades sobre finanças, benefícios sociais e tecnologia. Com olhar atento às transformações digitais e linguagem acessível, Bruna contribui para informar e orientar leitores em decisões do cotidiano.