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Câmara aprova novo prazo de entrega do IR até 31/07

Texto agora vai para sanção presidencial.

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Para quem ainda não enviou a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2021, referente ao ano passado, tem até o próximo dia 30 de abril para fazê-lo. Porém, pode ser que este prazo seja estendido. Isso porque a Câmara dos Deputados aprovou a prorrogação, até 31 de julho de 2021, do prazo de entrega da declaração à Receita Federal. Agora, o Câmara deve enviar a proposta para sanção presidencial.

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A emenda foi aprovada nesta terça-feira (13), por meio do Projeto de Lei 639/21, dos deputados Rubens Bueno (Cidadania-PR) e Rodrigo Coelho (PSB-SC). Com isso, ela também limita a dezembro de 2021 o último mês de vencimento de parcelas de imposto a pagar eventualmente apurado na declaração do Imposto de Renda.

Além disso, o pedido para a adaptação veio do governo federal, que diz que o país poderia perder a arrecadação de até R$ 13 bilhões no Orçamento de 2021 se o parcelamento chegasse até os primeiros meses do ano que vem.

Câmara aprova novo prazo de entrega do Imposto de Renda

De acordo com o texto, o imposto a pagar poderá ser feito em, no máximo, seis parcelas. Entretanto, quem entregar no último dia, terá apenas cinco meses para dividir o tributo a pagar. Quanto à restituição, o prazo inicial para entrega era 30 de abril, mas a Receita prorrogou por mais um mês, até 31 de maio. No ano passado, o governo também prorrogou o prazo por decisão administrativa.

Por fim, é importante dizer que o projeto aprovado não altera o cronograma de restituição do Imposto de Renda. Ou seja, os contribuintes que entregarem a declaração com antecedência poderão receber a restituição a partir de 31 de maio de 2021. A Agência Câmara de Notícias é a fonte das informações.

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Imagem: rafapress / Shutterstock.com

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