A proposta da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de reformular o marco regulatório do mercado de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), popularmente conhecido como gás de cozinha, acendeu o alerta em toda a cadeia produtiva do setor.
De um lado, a agência defende a medida como forma de ampliar a concorrência e reduzir custos. De outro, empresas alertam para riscos à segurança, desestímulo a investimentos e até a abertura para atuação do crime organizado.
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O que propõe a nova regulamentação da ANP?
Fim da exclusividade dos botijões
A principal proposta da ANP é eliminar a exclusividade das marcas sobre os botijões de 13 kg. Na prática, isso significaria que qualquer empresa, autorizada ou não, poderia encher, distribuir e comercializar o recipiente, mesmo que ele tenha a marca de outro distribuidor.
Essa mudança acabaria com a lógica de “propriedade” dos botijões pelas distribuidoras — atualmente, os vasilhames pertencem às empresas, que são responsáveis por sua manutenção, qualidade e segurança.
Autorização para envase fracionado
Outra medida controversa é a permissão para o envase fracionado do GLP. A proposta prevê que o botijão possa ser preenchido parcialmente, sem necessidade de processos industriais, o que, segundo o setor, colocaria em risco a segurança do usuário.
Introdução de tecnologia para rastreamento
Para mitigar os riscos, a ANP propõe implantar uma tecnologia de rastreamento dos botijões, por meio de chips eletrônicos. No entanto, o modelo ainda é vago e pouco detalhado. Especialistas apontam para a inviabilidade técnica e os altos custos de implementação.
Gás para Todos: expansão em meio à incerteza
O que é o programa Gás para Todos?
Lançado pelo governo federal, o programa Gás para Todos tem como meta ampliar o acesso ao gás de cozinha para famílias de baixa renda. Atualmente, 5,4 milhões de famílias recebem o auxílio-gás. A intenção é atingir 16,6 milhões de lares até 2027.
Investimento estimado em R$ 1,5 bilhão
Para alcançar esse público ampliado, estima-se a necessidade de 5,3 milhões de novos botijões, além da estrutura de distribuição e revenda. O investimento estimado é de R$ 1,5 bilhão, boa parte voltada à aquisição de vasilhames. As empresas temem que, com a nova regulamentação, a segurança jurídica e o retorno desse investimento fiquem comprometidos.
Reação das empresas e do setor
“Botijão pirata”: o medo da informalidade
Para o CEO da Copa Energia, Pedro Turqueto, a proposta cria o “botijão pirata”, sem responsável direto pela segurança. “A medida acaba com a marca. Permite que qualquer pessoa envase o botijão. Ninguém é dono”, afirma.
Já Sérgio Bandeira de Mello, presidente do Sindigás, critica o que chama de “fantasia tecnológica”: “Eles querem rastrear 131 milhões de botijões com uma tecnologia que nem conhecem ainda”.
Argumento da segurança
O setor destaca que a válvula dos botijões é feita para envase em áreas industriais, com alto controle técnico. O abastecimento manual, como o que a proposta permitiria, aumentaria drasticamente os riscos de explosões e acidentes domésticos.
Ultragaz: “Ruptura perigosa no modelo atual”
Tabajara Bertelli, presidente da Ultragaz, considera positivo o Gás para Todos, mas alerta para o perigo da proposta da ANP:
“Qualquer mudança precisa preservar a rastreabilidade, a responsabilidade das empresas e a proteção do consumidor.”
Números do mercado de GLP no Brasil
Um setor bilionário
- Faturamento total: R$ 60 bilhões;
- R$ 44 bilhões com distribuidoras;
- R$ 16 bilhões com revendas;
- Distribuidoras: 19 empresas;
- Revendedoras: cerca de 59 mil;
- Botijões em circulação: 131,4 milhões;
- Venda mensal: 33 milhões de unidades de 13kg;
- Preço médio do botijão (segundo Petrobras): R$ 107,89;
- Preço em revendas: até R$ 140, dependendo da região.
Concentração do mercado
Quatro empresas controlam 89% do mercado:
- Copa Energia – 23,81%;
- Ultragaz – 22,51%;
- Nacional Gás – 21,55%;
- Supergasbras – 21,02%.
Impasse da fiscalização e responsabilidade civil
Quem será responsável em caso de acidente?
Caso o novo modelo seja aprovado, um dos principais pontos indefinidos é a responsabilidade civil e criminal em acidentes com botijões manipulados fora das distribuidoras. Hoje, a empresa dona do botijão responde por qualquer incidente. Com o novo modelo, a cadeia de responsabilização se fragmenta, criando insegurança jurídica.
ANP se defende
A ANP alega que as mudanças estão sendo debatidas e ainda não são definitivas. “A minuta da nova resolução ainda será elaborada e poderá ou não conter as propostas”, informou a agência.
A autarquia diz também que práticas semelhantes já existem, como o envase de botijões de terceiros mediante contrato entre empresas. O setor, porém, contesta essa leitura, dizendo que não há comercialização de botijões de marcas diferentes.
Lições do México: exemplo ou alerta?
A ANP cita o modelo mexicano como inspiração. Mas, segundo relatório do BTG Pactual, o país vizinho vive sérios problemas no setor de GLP:
- Mais de 600 mil toneladas de gás foram roubadas em 2024;
- Um duto de GLP é perfurado ilegalmente a cada 9 horas;
- Diversos pontos de enchimento operam de forma clandestina.
A conclusão do banco é de que as mudanças, se mal implementadas, podem levar ao aumento da criminalidade, como já ocorre no México.
ANP versus setor: quem ganha e quem perde?
ANP aposta na abertura de mercado
Para a agência reguladora, as mudanças são uma oportunidade de:
- Reduzir custos operacionais;
- Aumentar a concorrência;
- Estimular novos modelos de negócio;
- Tornar o acesso ao GLP mais democrático.
Setor vê risco de retrocesso
As empresas argumentam que a proposta pode:
- Desestimular investimentos;
- Reduzir a segurança dos consumidores;
- Aumentar a informalidade;
- Atrapalhar a implementação do programa Gás para Todos.
Caminhos possíveis e próximas etapas
O que vem a seguir?
A nova resolução ainda está em fase de elaboração. Serão realizadas audiências públicas, e a previsão é que o novo modelo entre em vigor em abril de 2026.
Importante: a aprovação presidencial e do Congresso Nacional não é necessária, pois a ANP tem autonomia para decidir.
Judicialização à vista?
Caso a proposta avance sem alterações, o setor já admite recorrer à Justiça.
“Esperamos não precisar judicializar, mas o setor está pronto”, diz Bandeira de Mello, do Sindigás.
Imagem: Nor Gal / shutterstock – Edição: Seu Crédito Digital
