Novo teto do MEI pode gerar impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões até 2028

Caso seja aprovado pelos parlamentares, o novo modelo terá impacto fiscal estimado em R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029, segundo cálculos do Executivo. A medida busca atualizar regras que permanecem praticamente inalteradas desde 2018, período em que o teto de faturamento do MEI foi fixado em R$ 81 mil anuais.

Além de beneficiar quem já atua como microempreendedor individual, o projeto pretende reduzir a necessidade de migração precoce para outros regimes tributários, permitindo que empresas em expansão permaneçam por mais tempo no sistema simplificado.

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O que muda com o novo projeto do MEI

A principal alteração proposta é o aumento escalonado do limite de faturamento anual.

Pelo texto enviado ao Congresso, os novos valores serão:

• R$ 110 mil por ano em 2027;
• R$ 140 mil por ano a partir de 2028.

Atualmente, o limite permanece em R$ 81 mil anuais, o equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês.

Na prática, milhares de empreendedores que atualmente precisam desenquadrar-se do MEI ao aumentar o faturamento poderão permanecer mais tempo no regime simplificado.

Governo quer adequar o MEI à realidade econômica

Na justificativa do projeto, o Governo Federal afirma que a atualização busca adequar a legislação à evolução da economia brasileira.

Segundo o Executivo, o limite atual deixou de refletir a realidade enfrentada pelos pequenos empreendedores, especialmente após anos de inflação acumulada e aumento dos custos operacionais.

De acordo com a proposta, ampliar o teto permitirá que negócios em fase de crescimento continuem usufruindo das vantagens do regime simplificado durante um período mais compatível com seu estágio de desenvolvimento.

Limite atual está congelado desde 2018

Embora o número de microempreendedores tenha crescido significativamente nos últimos anos, o teto de faturamento do MEI permanece inalterado desde 2018.

Nesse período, diversos setores registraram aumento expressivo nos preços de produtos, aluguel, energia elétrica, combustíveis e serviços.

Na prática, muitos empreendedores acabam ultrapassando o limite não necessariamente porque expandiram seus negócios, mas porque precisaram reajustar preços para acompanhar os custos da atividade.

A proposta busca justamente reduzir esse descompasso.

MEI poderá contratar até dois funcionários

Outra mudança importante prevista no projeto envolve a contratação de empregados.

Hoje, o microempreendedor individual pode manter apenas um funcionário registrado.

Caso a proposta seja aprovada, será possível contratar até dois empregados com carteira assinada.

Segundo o Governo Federal, a alteração deve proporcionar maior flexibilidade para pequenos negócios que começam a crescer e necessitam ampliar sua equipe.

Além disso, a expectativa é incentivar a geração de empregos formais no país.

Impacto fiscal estimado pelo governo

A ampliação do teto do MEI e das regras de contratação terá reflexos na arrecadação federal.

As estimativas apresentadas pelo Executivo apontam um impacto fiscal de aproximadamente R$ 8,1 bilhões ao longo de três anos.

Os valores projetados são:

• R$ 1,57 bilhão em 2027;
• R$ 3,15 bilhões em 2028;
• R$ 3,38 bilhões em 2029.

Esses números representam a redução de arrecadação decorrente da permanência de um número maior de empresas no regime favorecido do MEI.

Quantos MEIs existem atualmente no Brasil

O Microempreendedor Individual tornou-se uma das principais portas de entrada para a formalização de pequenos negócios.

Segundo dados oficiais do Governo Federal, o Brasil possui aproximadamente 16,6 milhões de MEIs ativos, número que continua crescendo ano após ano.

O regime atende profissionais de diversas áreas, como:

• vendedores;
• cabeleireiros;
• manicures;
• eletricistas;
• encanadores;
• costureiras;
• motoristas;
• prestadores de serviços;
• comerciantes;
• pequenos produtores.

Quais são as vantagens de ser MEI

Criado no final de 2008 dentro do Simples Nacional, o MEI foi desenvolvido para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores.

Entre as principais vantagens estão:

• tributação simplificada;
• baixo custo mensal;
• emissão de nota fiscal;
• acesso facilitado a crédito;
• possibilidade de contratar empregados;
• inscrição no CNPJ;
• cobertura previdenciária.

O modelo reduz significativamente a burocracia em comparação com outros regimes empresariais.

Como funciona a contribuição do MEI

O pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) garante ao empreendedor contribuição para a Previdência Social.

Desde 2011, a contribuição previdenciária corresponde a 5% do salário mínimo, percentual reduzido em relação aos 11% cobrados no início do programa, em 2008.

Além dessa contribuição, podem existir pequenos valores adicionais conforme a atividade exercida, como ICMS para comércio ou ISS para prestadores de serviços.

Quais benefícios previdenciários o MEI possui

Ao manter as contribuições em dia, o microempreendedor pode ter acesso a diversos benefícios do INSS, observados os períodos de carência previstos na legislação.

Entre eles estão:

• aposentadoria por idade;
• aposentadoria por incapacidade permanente;
• auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
• salário-maternidade;
• pensão por morte para dependentes;
• auxílio-reclusão para dependentes, quando preenchidos os requisitos legais.

Esses direitos tornam a formalização ainda mais importante para trabalhadores autônomos.

MEI continua isento de diversos tributos

Uma das principais vantagens do regime permanece inalterada.

O MEI continua dispensado do pagamento de diversos tributos federais, como:

• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• PIS/Pasep;
• Cofins.

Além disso, conforme as regras da reforma tributária, o microempreendedor individual também permanecerá isento da cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), preservando a simplicidade do regime.

Inadimplência continua sendo desafio

Apesar do sucesso do programa, um dos principais desafios continua sendo a inadimplência.

Desde a criação do MEI, uma parcela significativa dos empreendedores deixa de pagar regularmente a contribuição mensal.

A falta de pagamento pode gerar consequências importantes, como:

• perda da qualidade de segurado perante o INSS;
• dificuldades para obter certidões negativas;
• inscrição da dívida em cobrança;
• restrições para acessar benefícios previdenciários.

Especialistas recomendam manter o DAS em dia para garantir a proteção previdenciária e evitar pendências fiscais.

Quando as novas regras poderão entrar em vigor?

Apesar da ampla repercussão, as mudanças ainda não estão valendo.

O projeto foi encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional e precisará passar por diversas etapas antes de entrar em vigor.

O texto será analisado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Se aprovado sem alterações ou após eventual consenso entre as duas Casas, seguirá para sanção presidencial.

Somente após a publicação da nova lei é que os novos limites de faturamento e a autorização para contratação de dois empregados passarão a produzir efeitos, conforme o cronograma previsto no próprio projeto.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital