Novo limite do MEI teria custo fiscal estimado em R$ 50 bilhões

A medida é aguardada por milhões de pequenos empreendedores que alegam que o limite atual não acompanha a realidade econômica do país. Por outro lado, a proposta também levanta preocupações dentro da equipe econômica do governo devido ao impacto nas contas públicas.

Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a aprovação do projeto pode resultar em uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 50 bilhões por ano, tornando-se uma das medidas com maior impacto financeiro atualmente em discussão no Congresso Nacional.

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O que muda com o novo projeto do MEI

O PLP 108/2021 traz duas alterações consideradas relevantes para os microempreendedores individuais.

Aumento do limite de faturamento

A principal mudança é a elevação do teto anual de faturamento de R$ 81 mil para R$ 130 mil.

Na prática, isso permitiria que empreendedores com receitas maiores permanecessem enquadrados como MEI, continuando a usufruir da carga tributária simplificada e dos benefícios previdenciários oferecidos pelo regime.

O atual limite está em vigor desde 2018 e não passou por atualizações, mesmo após anos de inflação acumulada e aumento geral dos custos operacionais dos pequenos negócios.

Contratação de até dois funcionários

Atualmente, o MEI pode contratar apenas um empregado.

A proposta amplia essa possibilidade para dois trabalhadores registrados, permitindo que pequenos negócios tenham mais capacidade operacional sem a necessidade de migração imediata para outras categorias empresariais.

Para muitos empreendedores, a mudança pode representar uma oportunidade de expansão gradual dos negócios.

Por que o governo apoia a proposta

Apesar da preocupação com a arrecadação, o governo federal tem demonstrado apoio à atualização do teto do MEI.

A justificativa está relacionada à necessidade de adequar a legislação à realidade econômica dos pequenos empreendedores brasileiros.

Nos últimos anos, muitos microempreendedores ultrapassaram o limite de faturamento não necessariamente por crescimento expressivo do negócio, mas por fatores como inflação, aumento de preços e reajustes de serviços.

Além disso, o desenquadramento do MEI costuma gerar aumento da burocracia e dos custos tributários, dificultando a permanência de pequenos empresários na formalidade.

Mais de 570 mil MEIs foram desenquadrados

Dados do Sebrae mostram a dimensão do problema.

Segundo a entidade, mais de 570 mil microempreendedores individuais foram desenquadrados no início de 2025 por ultrapassarem o limite de faturamento permitido.

Esse número reforça os argumentos de quem defende a atualização do teto, considerando que o valor atual de R$ 81 mil foi definido há vários anos e não acompanhou as mudanças econômicas do período.

Para especialistas em empreendedorismo, a defasagem do limite acaba penalizando negócios que cresceram de forma moderada, mas que ainda não possuem estrutura financeira suficiente para suportar regimes tributários mais complexos.

O impacto fiscal estimado pela Fazenda

Embora a proposta tenha forte apelo junto aos pequenos empresários, ela representa uma preocupação para a equipe econômica.

O Ministério da Fazenda calcula que a ampliação do teto do MEI pode gerar uma renúncia de receita de R$ 50 bilhões por ano.

Isso ocorre porque empresas que migrariam para regimes tributários com maior arrecadação permaneceriam enquadradas em uma modalidade simplificada, pagando menos impostos.

Segundo o governo federal, as projeções consideram efeitos diretos sobre a arrecadação e foram elaboradas com base nas regras atualmente vigentes.

A equipe econômica também destaca que os cálculos utilizam médias anuais sem correção monetária, o que significa que o impacto efetivo pode ser ainda maior ao longo dos anos.

Outros projetos preocupam a equipe econômica

O PLP 108/2021 não é o único projeto que pode gerar impacto significativo nas contas públicas.

O governo monitora outras oito propostas em tramitação no Congresso Nacional que, juntas, podem representar um impacto estimado de R$ 111 bilhões por ano.

Entre os principais projetos estão:

Renegociação de dívidas rurais

O PL 5.122/2023 prevê mecanismos de renegociação de dívidas com equalização de taxas de juros pela União, com custo estimado de até R$ 140 bilhões ao longo de 13 anos.

Ampliação do Fundo de Participação dos Municípios

A PEC 231/2019 pode reduzir a receita líquida da União em cerca de R$ 10 bilhões anuais.

Benefícios para templos religiosos

A PEC 5/2023 amplia a imunidade tributária para entidades religiosas e possui custo mínimo estimado de R$ 10 bilhões por ano.

Recursos para assistência social

A PEC 383/2017 prevê vinculação de recursos ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), gerando despesas adicionais médias de aproximadamente R$ 9 bilhões anuais entre 2026 e 2030.

Novo programa de regularização tributária

O PL 4.728/2020 cria um novo programa especial de renegociação de débitos tributários, com impacto médio estimado em R$ 8,8 bilhões por ano.

O que esperar da tramitação

Após a aprovação no Senado, o projeto que amplia o limite do MEI agora depende da análise da Câmara dos Deputados.

O texto está sob relatoria do deputado federal Jorge Goetten, que deverá apresentar parecer sobre a proposta antes da votação em plenário.

Caso seja aprovado pelos deputados sem alterações, o projeto seguirá para sanção presidencial. Se houver modificações, o texto precisará retornar ao Senado para nova análise.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital