Caso o microempreendedor individual (MEI) não tenha feito a declaração anual do MEI referente ao ano-calendário de 2021 até 30 de junho de 2022, além de ter que arcar com multas e juros ou até mesmo o cancelamento do seu CNPJ MEI, ele pode perder uma série de benefícios.
Penalidades
Dessa forma, o MEI que não envia a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) pode sofrer as seguintes penalidades:
Perda de acesso ao DAS mensal
Caso o MEI não envie a DASN-SIMEI, poderá ficar impedido de emitir o boleto mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Assim, sem emitir o DAS, não é possível quitá-lo. Portanto, o MEI se tornará inadimplente junto à Receita Federal.
Cancelamento/suspensão do CNPJ
Ademais, após não entregar duas declarações anuais, o registro MEI pode ser suspenso por 30 dias. E, posteriormente, se não houver regularização, ser cancelado. Todavia, todas as pendências permanecem no CPF do empreendedor titular.
Dificuldade na solicitação de alvarás e licenças
Para conseguir fazer a emissão de documentos de autorização para o funcionamento do seu negócio, como alvará, segurança ou adequação, é preciso estar regular junto à Receita Federal. Portanto, caso o DASN-SIMEI não seja enviado, o MEI ficará inadimplente junto à Receita e não poderá solicitar os documentos necessários para o funcionamento de seu empreendimento.
Perda de benefícios do INSS
Em síntese, quando o MEI deixa de fazer os pagamentos mensais do DAS por não ter enviado a DASN-SIMEI, ele perde seus direitos previdenciários, pois não estará contribuindo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Pagamento de multa e juros
Ao não pagar a DASN-SIMEI, o MEI terá que pagar uma multa de pelo menos R$ 50 que é acrescida de 2% de atraso até o limite de 20% de todo o faturamento no decorrer do ano-base. Além disso, o atraso gerará o acréscimo de juros.
Bloqueio da emissão de notas fiscais
Por fim, o MEI, por não realizar a declaração anual, perde o direito de emitir notas fiscais, o que pode gerar a perda de vendas de produtos ou serviços.
Como regularizar?
Assim, para evitar esses e demais transtornos, o MEI deve fazer a declaração o mais rápido possível. Portanto, é necessário acessar o Portal do Empreendedor e clicar em “Declaração Anual de Faturamento”. Dessa forma, será possível preencher a declaração e gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), em que constará a multa a ser paga pelo atraso.
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