O regime jurídico de Microempreendedor Individual (MEI) foi criado com o objetivo de facilitar a formalização de pequenos negócios no Brasil, com menos burocracia, por meio da unificação dos tributos. No entanto, para ser MEI, além de cumprir os requisitos para a categoria, o empreendedor deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O que acontece se o MEI não enviar a declaração anual de faturamento?
É preciso que o MEI envie a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) anualmente. Confira o que acontece se o documento não for enviado.
Além disso, também é preciso que, todo ano, o MEI envie a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que é um documento que apresenta quanto a empresa ganhou ao longo do ano que passou. Assim, a não entrega desse documento pode gerar problemas para o MEI. Confira mais detalhes!
O que acontece se eu não enviar a declaração anual de faturamento do MEI
Confira abaixo as principais penalidades ao MEI que não enviar a DASN-SIMEI.
Desativação do CNPJ
Caso o MEI deixe de entregar a declaração anual por dois anos consecutivos, a princípio, ele tem seu registro suspenso por 30 dias. Todavia, se, após esse período, a situação não for regularizada, o CNPJ é cancelado de forma definitiva.
Entretanto, as obrigações fiscais pendentes, como pagamento de taxas e multas, continuam vinculadas ao CPF do microempreendedor.
Suspensão da emissão de notas fiscais
Entre as penalidades por não enviar a DASN-SIMEI, está a suspensão da emissão de notas. Dessa forma, o MEI terá dificuldades de vender ou prestar serviços a empresas e entidades comerciais, o que pode levar seu negócio à falência.
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Multas
Ao não cumprir suas obrigações financeiras, o MEI deve pagar uma multa inicial no valor de R$ 50,00, podendo aumentar 2% por mês de atraso, limitado a 20% do total do faturamento anual. Além disso, também há incidência de juros. Contudo, vale destacar que a Receita Federal concede descontos para facilitar a regularização da situação antes de abrir um procedimento judicial.
Restrição de emissão do DAS
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Aquele que não enviar a DASN-MEI não consegue emitir e pagar o DAS, o que leva o MEI a ter mais débitos com a Receita Federal e, consequentemente, a incidência de mais penalidades financeiras.
Perda dos benefícios do INSS
Se o MEI não conseguir pagar o DAS, ele perderá o acesso aos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como auxílio-doença, aposentadoria e pensão por morte aos dependentes.
Falta de acesso ao crédito
O MEI que não está com sua situação regular com a Receita Federal tem dificuldades de ter acesso a empréstimos e financiamentos para o seu negócio.
Por fim, clique aqui para verificar como enviar a DASN-SIMEI atrasada.
Imagem: Brenda Rocha – Blossom / Shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital
Autor
Djamilla Ribeiro MartinsDjamila Martins é formada em Tecnologia em Gestão Empresarial (Processos Gerenciais) pela FATEC de Santos, Licenciada em Letras pelo Instituto Federal de São Paulo e também graduada em Pedagogia pela Universidade de Marília. Com uma base sólida em educação e gestão, alia conhecimento técnico e sensibilidade didática para contribuir com conteúdos informativos, acessíveis e confiáveis no portal Seu Crédito Digital, com foco em cidadania, economia e serviços públicos.
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