A consultoria de análise política Eurasia afirmou que o governo eleito pretende revogar a “Lei das Estatais”, por meio de Medida Provisória. O anúncio realizado na última segunda-feira (12) movimentou o mercado.
O que diz a Constituição sobre a mudança na Lei das Estatais?
A Lei das Estatais estabelece regras para nomeação de diretores e conselheiros de estatais. Entenda o que diz a legislação
De acordo com o relatório da Eurásia: “Espera-se que o presidente eleito Lula edite uma medida provisória em seus primeiros dias no cargo para mudar a legislação das empresas estatais promulgada pelo governo Michel Temer”. Entenda o que é a Lei das Estatais e o que diz a Constituição Federal a respeito de mudanças na legislação.
O que é a Lei das Estatais?
Sancionada em junho de 2016, na gestão do ex-presidente Michel Temer, a Lei das Estatais estabeleceu regras para nomeação de diretores e conselheiros de estatais. Dessa forma, a Lei proíbe que dirigentes partidários, ocupantes de cargos políticos ou políticos que disputaram eleições recentemente possam ocupar cargos de diretorias ou conselhos.
Assim, a Lei das Estatais assegura que o comando das estatais não seja pautado por indicações políticas.
Além disso, a legislação também determina regras para o funcionamento de comitês e conselhos. Dessa forma, as práticas das estatais podem ser melhoradas. Assim, a Lei das Estatais rege todas as empresas comandadas pelo Estado. Entre elas estão empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias, e sociedades cuja maior parte do capital que votem pertença à União.
O que diz a Constituição Federal a respeito da mudança da legislação por medida provisória?
O relatório da consultoria Eurasia alegou que o governo eleito pretende revogar a “Lei das Estatais”, por meio de Medida Provisória (MP).
Contudo, o artigo 246 da Constituição Federal impede o uso da MP para alterar artigos redigidos através de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até 2001. A data se refere a quando foi promulgada a emenda 32 que inseriu este artigo no texto da Constituição.
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A Lei das Estatais é uma resposta ao artigo 173 da Constituição, que foi alterado pela emenda 19 de 1998. Assim, o artigo previa que “a lei estabelecerá o estatuto jurídico próprio da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços”.
O texto ocasionou a Lei das Estatais. Dessa forma, como o artigo é 1998, está dentro do prazo previsto pela Constituição Federal sobre a proibição do uso da MP.
Imagem: Diego Grandi / shutterstock
