O que é o pagamento mínimo de R$ 303 para os brasileiros?

Recentemente, o governo federal publicou um documento, e estabeleceu o mínimo existencial aos brasileiros. Em suma, a novidade tem relação com a Lei do Superendividamento, que embora tenha sido aprovado há mais de um ano, ainda não tinha um valor fixado, para quem tem dívidas atrasadas. O valor determinado é de 1/4 de salário mínimo, ou seja, mínimo de R$ 303. E o valor gerou muitas críticas por parte dos especialistas e entidades ligadas ao direito do consumidor. Entenda a seguir.

Pagamento Mínimo de R$ 303?

De acordo com a lei aprovada, o valor de R$ 303 é o valor mínimo da renda do cidadão que deve ser preservado no caso de renegociação de dívidas. Ou seja, no acordo com bancos e demais credores para pagar débitos atrasados, o percentual não pode ser usado. O mínimo de R$ 303, é vista como a menor quantia que o brasileiro precisa para conseguir se manter. A nova regra tem validade a partir de setembro, 60 dias depois da sua publicação.

Em suma, as dívidas já negociadas antes ao decreto ou contraídas a partir de um crédito consignado não entram no cálculo do mínimo existencial. O mesmo vale para os empréstimos associados às atividades produtivas ou empreendedoras, parcelas de financiamentos, empréstimos com garantia, e crédito rural.

Dívidas já negociadas antes ao decreto ou contraídas a partir de um empréstimo consignado não entram no cálculo do mínimo existencial. O mesmo vale para empréstimos associados a atividades produtivas ou empreendedoras, parcelas de financiamentos, empréstimos com garantia e crédito rural.

Segundo Ione Amorim, coordenadora do Programa de Serviços Financeiros do Idec, a regulamentação beneficia as instituições financeiras. “O governo criou a lei há um ano e agora define o mínimo existencial de 25% com base no salário mínimo vigente que equivale R$ 303, valor inferior ao valor médio do Auxilio Brasil. Ou seja, praticamente concede aos bancos a gestão de 75% da renda do consumidor“.

Por fim, o advogado Rômulo Sairava explica que “Antes, havia a compreensão que só deveria ficar afetada 30% da renda e deixar livre 70% para a pessoa sobreviver no final do mês. Bolsonaro inverteu essa lógica, para alegria das instituições financeiras e empresas de empréstimos”.