O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, em 31 de agosto de 2026, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027. A proposta reúne as previsões de receitas e despesas da União e traz estimativas que podem afetar diretamente trabalhadores, beneficiários de programas sociais e empresas.
Entre os principais números está a previsão de um salário mínimo de R$ 1.741 em 2027. O valor representa um aumento de R$ 120, equivalente a 7,4%, em relação aos atuais R$ 1.621. O projeto também inclui mudanças relacionadas à reforma tributária, recursos para programas sociais e uma meta de resultado positivo nas contas públicas.
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Salário mínimo de 2027 poderá chegar a R$ 1.741
A projeção apresentada no PLOA prevê que o salário mínimo nacional passe de R$ 1.621 para R$ 1.741 a partir de janeiro de 2027.
O cálculo considera uma previsão de inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), somada ao ganho real permitido pela política de valorização do piso. Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, a estimativa foi construída com uma previsão de INPC de 4,93% e aumento real de 2,3%.
No entanto, o valor ainda não é definitivo. Como o cálculo depende do comportamento da inflação, a projeção poderá ser revisada quando os dados necessários para a definição final do reajuste estiverem disponíveis.
A estimativa atual é superior aos R$ 1.717 inicialmente considerados no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027.
Reajuste do mínimo afeta milhões de brasileiros
O salário mínimo é o piso legal para a remuneração dos trabalhadores brasileiros, conforme os princípios previstos na Constituição Federal. Além disso, seu valor serve de referência para uma série de pagamentos e benefícios.
A mudança afeta diretamente trabalhadores que recebem o piso nacional, aposentados e pensionistas que recebem benefícios equivalentes ao salário mínimo e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O reajuste também tem reflexos em despesas como o abono salarial e determinadas faixas do seguro-desemprego. Por esse motivo, uma alteração aparentemente pequena no valor do piso provoca efeitos significativos no Orçamento da União.
Estimativas utilizadas nas discussões sobre o PLOA indicam que cada R$ 1 adicional no salário mínimo pode elevar as despesas públicas em cerca de R$ 413,2 milhões.
PLOA prevê superávit de R$ 18,6 bilhões
Outro ponto importante da proposta é a previsão de superávit primário de R$ 18,6 bilhões em 2027, considerando todas as receitas e despesas primárias sem os descontos permitidos pelo arcabouço fiscal.
Para fins de cumprimento da meta fiscal, o resultado projetado é de R$ 83,4 bilhões, acima do centro da meta estabelecida para o período.
O projeto ainda precisa ser analisado e votado pelo Congresso Nacional. Durante a tramitação, parlamentares podem apresentar emendas e alterar a distribuição dos recursos, respeitando as regras constitucionais e fiscais.
Bolsa Família não tem reajuste previsto
O PLOA reserva R$ 157,1 bilhões para o Bolsa Família em 2027, mas não prevê reajuste no valor do benefício.
Com isso, a proposta mantém o benefício mínimo de R$ 600 por família, além dos adicionais destinados aos grupos que atendem aos critérios estabelecidos pelo programa.
A ausência de correção ainda poderá ser debatida pelos parlamentares durante a tramitação do Orçamento no Congresso.
Emendas parlamentares somam R$ 44,8 bilhões
A proposta também reserva R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares impositivas em 2027.
Essas emendas são instrumentos pelos quais deputados e senadores destinam recursos para obras, serviços e projetos em estados e municípios. Por terem execução obrigatória dentro das condições legais, representam uma parcela importante do planejamento das despesas federais.
CBS e Imposto Seletivo entram no planejamento de 2027
O Orçamento de 2027 também incorpora as mudanças previstas com a implementação da reforma tributária sobre o consumo.
Entre os novos tributos federais está a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criada para substituir tributos como PIS e Cofins dentro do novo modelo tributário.
O PLOA também prevê a arrecadação do Imposto Seletivo (IS), conhecido popularmente como “imposto do pecado”. A cobrança deverá incidir sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, conforme as regras da reforma tributária.
O governo projeta R$ 636 bilhões de arrecadação com a CBS e R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027. As regras e alíquotas, entretanto, dependem da regulamentação e da aplicação do novo sistema tributário.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital
