MEIs e empresas do Simples Nacional ganham opção de parcelar dívidas em 60 vezes

A medida visa facilitar a regularização fiscal de pequenos negócios e já está disponível no Portal do Simples Nacional e no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

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O que mudou?

Antes, o parcelamento de dívidas do Simples Nacional era limitado a condições predefinidas, sem muita flexibilidade quanto à quantidade de parcelas. Agora, os próprios contribuintes poderão escolher, no momento da solicitação, a quantidade de parcelas que desejam, respeitando o limite máximo de 60 meses.

Onde fazer a solicitação

A solicitação pode ser feita online, de forma simples e segura, por dois canais oficiais da Receita Federal:

• Portal do Simples Nacional: voltado exclusivamente para contribuintes do regime.
• e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte): onde o contribuinte pode acessar diversos serviços da Receita, mediante login com conta gov.br.

Valores mínimos por parcela

Para garantir a viabilidade financeira do parcelamento, foram definidos valores mínimos por parcela:

• MEI: R$ 50 por parcela;
• Empresas do Simples Nacional: R$ 300 por parcela.

Vantagens do novo parcelamento

Previsibilidade financeira

Uma das principais vantagens da nova modalidade de parcelamento é a previsibilidade no fluxo de caixa. Com parcelas fixas e prazos maiores, MEIs e microempresas podem planejar melhor seus gastos mensais e evitar surpresas no orçamento.

Redução da inadimplência

Segundo a Receita Federal, a iniciativa também contribui para a redução da inadimplência fiscal, permitindo que mais empresas mantenham-se em dia com o Fisco sem comprometer a operação do negócio.

Acesso a certidões e créditos

Estar com a situação fiscal regular também permite o acesso a certidões negativas de débito, requisito fundamental para contratar com o poder público, participar de licitações, obter financiamentos bancários e até mesmo aderir a benefícios governamentais.

Como fazer o parcelamento na prática

Passo a passo no Portal do Simples Nacional

1. Acesse o Portal do Simples Nacional;
2. Clique em “Parcelamento – Simples Nacional”;
3. Escolha a opção “Parcelamento Ordinário”;
4. Informe os dados de acesso (CNPJ, código de acesso ou conta gov.br);
5. Selecione os débitos a serem parcelados;
6. Escolha a quantidade de parcelas (até 60);
7. Gere o Documento de Arrecadação (DAS).

Passo a passo no e-CAC

1. Acesse o e-CAC da Receita Federal;
2. Faça login com conta gov.br;
3. Vá até a opção “Parcelamentos”;
4. Selecione “Parcelamento Ordinário – Simples Nacional”;
5. Siga as instruções para parcelamento.

Regras e restrições importantes

Não inclui débitos já em parcelamentos especiais

A nova funcionalidade se aplica exclusivamente ao parcelamento ordinário. Débitos que já estejam incluídos em parcelamentos especiais (como o PERT ou transações tributárias) não poderão ser renegociados por esse sistema.

Parcelas vencidas resultam em exclusão

Caso o contribuinte deixe de pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas, o parcelamento será automaticamente cancelado, e a dívida voltará a ser exigida integralmente com multa e juros.

Impacto para os pequenos negócios

Fortalecimento da economia local

Com maior capacidade de regularização fiscal, os pequenos negócios — que representam mais de 90% das empresas brasileiras — ganham fôlego para manter suas atividades e contribuir para a geração de emprego e renda.

Alívio para os MEIs

A medida é especialmente benéfica para os microempreendedores individuais, que enfrentam dificuldades com a inadimplência desde o agravamento da crise econômica. Agora, é possível evitar o cancelamento do CNPJ por débitos em aberto.

Importância da regularização fiscal

Estar em dia com a Receita Federal vai além de evitar sanções. A regularização permite:

• Evitar multas e encargos adicionais;
• Manter o CNPJ ativo;
• Preservar o direito a benefícios previdenciários;
• Continuar emitindo notas fiscais;
• Ter acesso ao crédito e a programas de fomento.

Dicas para não se perder no parcelamento

Planeje o número de parcelas

Escolher o número de parcelas de forma responsável é essencial. Quanto maior o prazo, menor o valor mensal — mas maior o custo total, devido aos juros aplicados.

Acompanhe os vencimentos

Use lembretes ou aplicativos de controle financeiro para não perder os prazos. O atraso em parcelas pode resultar na exclusão do parcelamento.

Consulte sempre os portais oficiais

Evite fraudes e fake news. Faça todo o processo exclusivamente nos canais oficiais: Portal do Simples Nacional ou e-CAC.

Especialistas avaliam a medida como positiva

Segundo especialistas em contabilidade e gestão empresarial, a nova funcionalidade da Receita representa uma evolução no relacionamento entre Fisco e contribuinte.

“Dar ao contribuinte o poder de decidir como parcelar sua dívida é um avanço significativo. Isso mostra que a Receita está mais atenta à realidade dos pequenos negócios”, afirma Ana Paula Moreira, consultora tributária.

O que dizem os MEIs e empresários

João Carlos, MEI do setor de alimentação em São Paulo, afirma que a medida chegou em boa hora:

“Com o movimento caindo, eu me vi devendo uns três meses de DAS. Agora consegui parcelar e seguir em frente sem medo de perder meu CNPJ.”

Conclusão

A nova possibilidade de parcelamento em até 60 vezes para MEIs e empresas do Simples Nacional é uma medida que pode evitar o fechamento de milhares de pequenos negócios, além de contribuir para a sustentabilidade fiscal do país.

A facilidade de acesso, a autonomia na escolha das parcelas e os valores mínimos acessíveis fazem dessa uma das principais mudanças operacionais recentes da Receita Federal. Se você é MEI ou optante pelo Simples, acesse o Portal do Simples Nacional ou o e-CAC e regularize sua situação agora mesmo.

Imagem: Freepik / Edição: Seu Crédito Digital