Fim da taxa extra: Lula assina medida que pune empresas por cobranças abusivas no vale-refeição

A proposta, capitaneada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), surge como resposta às críticas de restaurantes e comércios que consideram os encargos atuais elevados e os prazos de repasse longos, prejudicando o fluxo de caixa.

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O que muda com o novo decreto do PAT

Teto nas taxas cobradas pelas operadoras de VR e VA

Atualmente, segundo levantamento do Ipsos-Ipec, as taxas médias cobradas sobre operações com vale-refeição e alimentação chegam a 5,19%, índice superior ao dos cartões de crédito (3,22%) e débito (2%). Com a nova medida, o governo propõe um teto entre 3% e 4% para as taxas cobradas pelas operadoras, buscando aliviar os custos dos comerciantes e bares que recebem grande volume de pagamentos via benefícios corporativos.

Redução do prazo de repasse aos estabelecimentos

O decreto também reduz o prazo de repasse dos valores das transações realizadas com os vouchers, que hoje pode chegar a até 30 dias. Em muitos casos, as operadoras oferecem antecipação do repasse mediante pagamento de uma taxa adicional — o que foi criticado por empresários como Cid Pereira dos Santos, dono do Bar e Restaurante Divino em Belo Horizonte:

“As pessoas vêm para o restaurante porque ele aceita vale, mas as taxas são muito altas. Chega a ser quase abusivo. É como pagar juros sobre um dinheiro que é seu.”

Abertura do mercado de bandeiras e maquininhas

O governo também quer replicar a abertura de mercado aplicada aos cartões de crédito e débito a partir de 2010. A partir da mudança, todas as maquininhas de cartão deverão aceitar transações de qualquer bandeira de VA ou VR, eliminando a exclusividade que dificulta a vida do consumidor e do comerciante.

Hoje, o mercado de benefícios alimentares no Brasil movimenta cerca de R$ 150 bilhões por ano, e 80% desse volume está concentrado em quatro empresas — cenário que limita a concorrência e tende a manter as taxas elevadas.

Impacto para trabalhadores, empresas e comerciantes

Para o trabalhador

Com a unificação das bandeiras nas maquininhas, o trabalhador terá mais liberdade de escolha de onde gastar o benefício, reduzindo situações em que estabelecimentos recusam determinados vouchers. A previsão é de maior capilaridade no uso do vale, especialmente em pequenas cidades e bairros periféricos.

Para o comerciante

Com as novas regras, estabelecimentos comerciais poderão pagar menos taxas e terão acesso mais rápido aos recursos, o que ajuda na gestão financeira do negócio. Segundo empresários ouvidos pela imprensa, a mudança deve trazer fôlego especialmente para pequenos restaurantes e mercados populares.

Para as empresas operadoras de voucher

O setor, por outro lado, já sinalizou forte resistência às mudanças. Segundo representantes das operadoras, empresas menores do setor serão as mais prejudicadas, uma vez que operam com margens apertadas e dependem das taxas para viabilizar seus serviços.

Além disso, as empresas alegam que a antecipação de repasses com taxas adicionais é uma prática comum no setor financeiro e que o modelo atual também inclui custos de segurança, administração e tecnologia.

“PAT PIX” ficou de fora

Durante a elaboração do decreto, o governo cogitou transformar os vouchers em repasses diretos em dinheiro na conta do trabalhador, modalidade que ficou conhecida informalmente como “PAT PIX”. A ideia, porém, foi abandonada após críticas de centrais sindicais e associações ligadas à segurança alimentar.

Segundo Marcelo Rodrigues, dirigente da Executiva Nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT):

“É algo que somos muito contra. O PAT tem que ter destinação exclusiva. A destinação do PAT é para a alimentação do trabalhador. Não podemos desviar sobre isso.”

Na avaliação das entidades de classe, a conversão dos vales em dinheiro poderia comprometer o uso correto do benefício, desvirtuando a finalidade original do programa, que é garantir alimentação adequada ao trabalhador.

O que é o Programa de Alimentação do Trabalhador?

Histórico e abrangência

O PAT foi criado em 1976 com o objetivo de estimular as empresas a oferecerem alimentação adequada aos seus funcionários. Inicialmente, a iniciativa previa apenas oferta de refeições no local de trabalho, mas ao longo do tempo foi ampliada para incluir vale-refeição e vale-alimentação.

Em contrapartida, as empresas participantes recebem incentivos fiscais, podendo deduzir parte das despesas no Imposto de Renda.

Dados do programa

• Mais de 21,5 milhões de brasileiros são beneficiados pelo PAT.
• 86% dos beneficiários recebem até cinco salários mínimos.
• Cerca de 300 mil empresas estão cadastradas no programa em todo o país.

Regras de coparticipação

Segundo a Lei nº 6.321/1976, que rege o PAT, os trabalhadores podem arcar com até 20% do valor do benefício recebido. A maior parte do custo, no entanto, é subsidiada pelas empresas, o que garante acesso mais barato à alimentação para os trabalhadores formais.

Combate à inflação e estímulo à concorrência

Uma das intenções do governo ao editar o novo decreto é atuar também sobre a inflação de alimentos, especialmente fora do domicílio, onde a pressão de custos recai sobre refeições prontas. Ao reduzir taxas sobre os benefícios, o governo espera que os comerciantes possam repassar preços menores aos consumidores.

Além disso, a quebra do oligopólio no setor de vouchers tem o objetivo de estimular a concorrência e reduzir o poder das grandes operadoras, dando espaço para que novos entrantes ofereçam soluções mais modernas, eficientes e baratas.

Reações do setor e próximos passos

Críticas do setor de vouchers

As empresas de benefícios corporativos argumentam que a limitação das taxas e do prazo de pagamento pode inviabilizar o modelo de negócios atual, especialmente entre operadoras menores que já atuam com custos elevados. Também criticam a ausência de um plano de transição gradual, caso o decreto entre em vigor imediatamente.

Implementação e fiscalização

O Ministério do Trabalho e Emprego deve ser o responsável por regulamentar os detalhes técnicos do decreto e fiscalizar o cumprimento das novas regras, tanto no que se refere ao teto das taxas quanto à interoperabilidade entre bandeiras.

A expectativa é que a implementação ocorra de forma escalonada ao longo de 2025, com adaptação dos sistemas de pagamento, maquininhas e contratos entre operadoras e empresas-clientes.

Imagem: Agência Brasil

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