Câmara aprova PEC que exclui precatórios da meta fiscal a partir de 2026

Precatórios e mudanças

Precatórios são dívidas judiciais definitivas que o governo precisa pagar a pessoas ou empresas. Por terem prioridade no orçamento, essas dívidas devem ser quitadas antes de gastos considerados não obrigatórios, o que tem gerado pressão sobre as finanças da União.

Leia mais: Pagamento de precatórios terá novas regras após aprovação de PEC na Câmara

Segundo o relator da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a medida representa uma solução estrutural para o crescimento acelerado dos precatórios nos últimos anos, que tem comprometido a capacidade de investimento do Estado. Ele considera que a proposta estabelece um caminho previsível, alinhado ao princípio da responsabilidade fiscal.

Como será feita a transição até 2026

Incorporação gradual à meta da LDO

A nova PEC estabelece que, a partir de 2027, 10% do total de precatórios será incorporado todos os anos à meta da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Essa incorporação progressiva visa reintegrar os precatórios à contabilidade fiscal de forma gradual, sem provocar choques no orçamento.

Até lá, os precatórios continuarão fora do cálculo da meta, o que abre espaço no orçamento para despesas como saúde, educação, infraestrutura e programas sociais.

Comprometimento da Receita Corrente Líquida

Estados e municípios também terão de destinar entre 1% e 5% da sua Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios, com percentuais definidos conforme o estoque da dívida de cada ente federativo. A regra será revisada a cada dez anos, permitindo ajustes de acordo com a evolução das finanças públicas.

Contexto

A medida aprovada pela Câmara é vista como uma continuação do esforço de resolução do passivo deixado pelo governo anterior. Em 2021, o governo Bolsonaro aprovou uma PEC que postergava o pagamento de precatórios. À época, a justificativa era liberar recursos para programas como o Auxílio Brasil. No entanto, o STF julgou a proposta inconstitucional, o que obrigou o governo Lula, em 2023, a lidar com um estoque superior a R$ 140 bilhões em dívidas judiciais pendentes.

Impacto fiscal e riscos para o futuro

A retirada dos precatórios da meta fiscal e o alongamento do prazo para quitação das dívidas geram alívio imediato ao orçamento. No entanto, especialistas alertam para o risco de um “efeito bola de neve”. Isso porque a postergação do pagamento pode acarretar a formação de um estoque ainda maior de dívidas judiciais nos próximos anos.

Outro ponto de atenção é o impacto nos credores — cidadãos e empresas que venceram ações judiciais contra o poder público. Com a possibilidade de parcelamento em até 10 anos, os credores que já obtiveram decisões favoráveis na Justiça poderão ter que aguardar por um longo período até que os valores a que têm direito sejam, de fato, pagos pelo poder público..

O que muda para os estados e municípios

A pressão por uma solução para o acúmulo de precatórios regionais partiu de entidades representativas, que alegam estar asfixiadas financeiramente e sem margem para investimentos básicos.

A proposta aprovada mantém o mesmo princípio da União: permite o parcelamento e define o comprometimento de uma parte da receita líquida. A expectativa é que os entes federativos consigam recompor sua capacidade fiscal ao longo da década.

Possível aumento do endividamento

No entanto, o texto também permite que, na ausência de recursos suficientes, estados e municípios emitam novos instrumentos de dívida para quitar precatórios. Essa possibilidade levanta preocupações quanto à elevação do endividamento subnacional.

FAQ

Qual será o impacto para os credores?

Os credores — pessoas físicas ou jurídicas que venceram ações contra o poder público — podem ter que esperar mais tempo para receber os valores devidos. O parcelamento pode alongar o prazo de pagamento, o que gera preocupação quanto à morosidade e à segurança jurídica.

Como será feita a inclusão dos precatórios na meta fiscal?

A partir de 2027, 10% do total de precatórios será incorporado anualmente à meta fiscal prevista na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), de forma gradual, até que 100% volte a ser contabilizado.

Considerações finais

Mais do que uma solução definitiva, a PEC se apresenta como um rearranjo temporário de prioridades. Caberá ao poder público, nos próximos anos, garantir que essa flexibilização não se transforme em um novo ciclo de endividamento descontrolado — em nome do equilíbrio entre justiça fiscal e justiça social.