PEC da jornada 6×1 abre espaço para novas mudanças trabalhistas

Deputados ligados ao setor produtivo apresentaram emendas que incluem mudanças profundas na legislação trabalhista, retomando debates centrais da Reforma Trabalhista de 2017. As propostas envolvem ampliação do poder das negociações coletivas, limitação da atuação da Justiça do Trabalho, flexibilização de regras para contratação via pessoa jurídica (PJ), mudanças nas cotas para pessoas com deficiência (PCDs) e ampliação do trabalho em domingos e feriados.

Nos bastidores da Câmara dos Deputados, parlamentares governistas e representantes sindicais demonstram preocupação com a possibilidade de a PEC incorporar os chamados “jabutis” — dispositivos que fogem do tema central da proposta original.

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A proposta principal em discussão busca alterar o modelo tradicional de jornada de trabalho no Brasil.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece:

• Jornada semanal máxima de 44 horas;
• Possibilidade de trabalho em escala 6×1;
• Descanso semanal remunerado;
• Limites para horas extras.

A PEC em debate pretende reduzir a carga horária semanal para 40 horas sem redução salarial, além de ampliar o descanso semanal para dois dias.

O tema ganhou força nos últimos meses após pressão de movimentos trabalhistas, sindicatos e debates nas redes sociais sobre saúde mental, produtividade e qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros.

Empresariado tenta incluir compensações na proposta

Com a possibilidade crescente de aprovação da redução da jornada, setores empresariais mudaram a estratégia política.

Em vez de tentar barrar completamente a proposta, representantes do setor produtivo passaram a defender mecanismos de compensação para reduzir impactos econômicos sobre empresas.

O principal argumento é que a redução da jornada sem corte proporcional de salários aumentaria o custo da hora trabalhada.

Preocupações levantadas pelo setor produtivo

Entre os pontos defendidos por empresários estão:

• Maior flexibilização das relações de trabalho;
• Ampliação do negociado sobre o legislado;
• Contratação formal por hora trabalhada;
• Redução de custos trabalhistas;
• Tratamento diferenciado para pequenas empresas;
• Preservação de regimes especiais por categoria.

Entidades empresariais afirmam que uma redução uniforme da jornada poderia afetar produtividade, competitividade e capacidade de contratação.

Deputados propõem ampliar poder dos acordos coletivos

Um dos principais pontos defendidos nas emendas apresentadas à comissão especial da Câmara é o fortalecimento do chamado “acordado sobre o legislado”.

Esse princípio foi consolidado na Reforma Trabalhista de 2017 e permite que convenções coletivas estabeleçam regras diferentes das previstas na legislação, desde que respeitem direitos constitucionais.

O que muda nas propostas apresentadas

Algumas emendas querem permitir que acordos coletivos prevaleçam sobre a legislação em diversos pontos trabalhistas.

Na prática, sindicatos patronais e representantes dos trabalhadores poderiam negociar:

• Jornada de trabalho;
• Intervalos intrajornada;
• Escalas diferenciadas;
• Trabalho em domingos e feriados;
• Regras específicas por setor econômico.

O deputado Joaquim Passarinho apresentou uma proposta que amplia ainda mais essa autonomia, permitindo inclusive limitações ou reduções de determinados direitos trabalhistas negociados coletivamente.

Regime de trabalho por hora entra no debate

Outra proposta que ganhou força envolve a criação de um regime formal de contratação por hora trabalhada.

A ideia foi defendida por parlamentares ligados à Frente Parlamentar do Empreendedorismo e por setores empresariais.

Como funcionaria o modelo horista

Nesse sistema:

• O trabalhador receberia proporcionalmente pelas horas efetivamente trabalhadas;
• Direitos trabalhistas seriam pagos proporcionalmente;
• Empresas poderiam contratar mão de obra mais flexível;
• Jornadas menores poderiam ser distribuídas de maneira variável.

Defensores afirmam que o modelo permitiria adaptação à nova realidade econômica e reduziria custos operacionais.

Por outro lado, críticos avaliam que a medida pode ampliar a precarização do trabalho e gerar insegurança financeira para os empregados.

Justiça do Trabalho também pode sofrer mudanças

As emendas apresentadas à PEC incluem tentativas de limitar a atuação da Justiça do Trabalho.

Uma das propostas prevê que entendimentos consolidados do Tribunal Superior do Trabalho passem a ser submetidos ao controle do Congresso Nacional.

Outra proposta estabelece que disputas envolvendo contratos entre pessoas jurídicas sejam julgadas pela Justiça comum, e não pela Justiça trabalhista.

Honorários de sucumbência entram na discussão

Deputados também defendem endurecer regras de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho.

Na prática, trabalhadores que perderem ações judiciais poderiam ter custos maiores com pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios.

Os defensores afirmam que isso reduziria litigâncias consideradas excessivas.

Já sindicatos e entidades trabalhistas argumentam que a medida poderia dificultar o acesso do trabalhador à Justiça.

Mudanças nas cotas para PCDs geram controvérsia

Outro trecho das emendas propõe alterar critérios para cumprimento das cotas destinadas a pessoas com deficiência.

Atualmente, empresas com 100 ou mais funcionários precisam preencher percentual mínimo de vagas com PCDs, conforme determina a Lei de Cotas.

O que os deputados querem alterar

As propostas sugerem considerar:

• Natureza da atividade;
• Grau de periculosidade;
• Viabilidade técnica de adaptação;
• Características do ambiente de trabalho.

Os autores afirmam que alguns setores enfrentam limitações técnicas para contratação.

Já especialistas em inclusão alertam que flexibilizações podem reduzir oportunidades de acesso ao mercado formal para pessoas com deficiência.

Trabalho aos domingos e feriados divide opiniões

As emendas também incluem flexibilização do funcionamento do comércio em domingos e feriados.

Entidades empresariais, especialmente ligadas ao varejo e alimentação, defendem maior liberdade para negociação dessas jornadas.

A Associação Nacional de Restaurantes, por exemplo, quer preservar a possibilidade de manutenção do sexto dia de trabalho, desde que as horas excedentes sejam pagas como extras.

O argumento do setor é que determinados segmentos dependem de funcionamento contínuo e têm características operacionais diferentes.

Governo tenta manter texto mais enxuto

Diante da pressão política, o presidente da Câmara, Hugo Motta, articulou com integrantes da base governista uma estratégia para evitar ampliação excessiva da PEC.

A ideia defendida pelo governo é concentrar o texto apenas na:

• Redução da jornada para 40 horas;
• Garantia de dois dias de descanso;
• Manutenção dos salários.

Detalhes de regulamentação seriam posteriormente tratados por meio de projetos de lei enviados pelo Executivo.

A preocupação central do governo envolve justamente o fato de PECs não dependerem de sanção presidencial.

Por que PECs preocupam o governo

Diferentemente de projetos de lei comuns, propostas de emenda à Constituição não passam por veto presidencial.

Isso significa que, caso o Congresso aprove dispositivos adicionais, o presidente da República não teria poder para barrar trechos considerados problemáticos pelo Executivo.

Esse cenário aumentou a tensão entre parlamentares governistas e setores empresariais.

Debate sobre produtividade domina discussão

O centro da discussão econômica gira em torno da relação entre jornada de trabalho e produtividade.

Empresários argumentam que:

• Reduzir jornada sem elevar produtividade aumenta custos;
• Pequenas empresas seriam mais impactadas;
• Alguns setores possuem baixa margem operacional;
• Contratações adicionais poderiam elevar despesas.

Já defensores da redução afirmam que jornadas menores podem:

• Melhorar saúde mental;
• Reduzir afastamentos;
• Aumentar produtividade;
• Diminuir rotatividade;
• Melhorar equilíbrio entre vida pessoal e profissional.

Experiências internacionais envolvendo jornadas reduzidas vêm sendo usadas por ambos os lados do debate, embora especialistas ressaltem que resultados variam conforme setor econômico e contexto de cada país.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital