PEC que ‘livra a cara’ de partidos que cometerem irregularidades pode ser aprovada; saiba mais

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23 busca proibir a aplicação de sanções aos partidos políticos que tenham realizado qualquer ilegalidade até o dia em que a proposta for sancionada. 

Do que se trata a PEC da Anistia?

Essas irregularidades incluem o não cumprimento da cota mínima de recursos para candidaturas femininas até as eleições de 2022, bem como irregularidades na prestação de contas anterior a 5 de abril do ano passado. 

A PEC também tem como objetivo autorizar os partidos políticos a arrecadar recursos de pessoas jurídicas para quitar dívidas contraídas com fornecedores até agosto de 2015 — quando o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o financiamento por empresas para partidos e candidatos.

Câmara justifica a necessidade da PEC

De acordo com a justificativa apresentada na Câmara dos Deputados, a alteração constitucional é necessária para estabelecer um marco inicial na aplicação de sanções de qualquer natureza pela Justiça Eleitoral, como o não cumprimento de cotas mínimas de gênero e raça, definidos pelo primeiro artigo da PEC.

A PEC destaca que vários partidos têm enfrentado dificuldades para se ajustar às novas regras eleitorais, principalmente devido à falta de orientações claras sobre como distribuir as cotas. 

Segundo o texto, muitos desses partidos agiram com honestidade e empenho para cumprir as regras, mas se encontraram em uma posição desfavorável após o período eleitoral, devido a múltiplas alterações nos registros de candidaturas em todo o país.

A PEC daria anistia a situações como a do partido Pros

A proposta teria o efeito de proporcionar imunidade em situações como a do partido Pros, que foi condenado a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 2,4 milhões, em razão de suspeitas de que o dinheiro público teria sido utilizado para benefício pessoal do presidente do partido. 

As irregularidades incluíam a aquisição de alimentos e utensílios de cozinha; a contratação de chef e garçom; a construção de uma piscina e reformas em sua residência; bem como a compra de um avião e um helicóptero, utilizando recursos do fundo partidário. 

Imagem: Diego Grandi / shutterstock.com