Pensão alimentícia realmente é isenta da declaração do Imposto de Renda?

Em 2023, qualquer valor recebido por meio de pensão alimentícia estabelecida judicial ou extrajudicialmente, deve deixar de ser declarada como rendimento tributável e passa a ser declarada como rendimento isento.

Isso significa que o recebedor de pensão alimentícia não é mais obrigado a declarar tais pagamentos como renda ao declarar seus impostos.

Posso pedir restituição?

Como a partir de agora a pensão pode ser incluída em uma seção separada, permitindo o status de isenção, é possível, sim, fazer uma restituição. Essa nova modalidade irá permitir que a pessoa restitua impostos sobre seus recebimentos anteriores de pensão alimentícia.

Então, quem costumava pagar tem direito a retificar até 5 declarações, segundo o STF. Ou seja, é a hora de pedir o ressarcimento de impostos pagos anteriormente! Os interessados devem retificar os valores, alterando a ficha de Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior para a ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.

Embora os pagamentos de pensão alimentícia não sejam tributáveis, é aconselhável que ambas as partes mantenham registros precisos de quaisquer pagamentos feitos ou recebidos. Isso é feito com o objetivo de garantir que o valor correto dos impostos seja pago e se necessário, que haja uma comprovação. Por isso, tenha um controle organizado, incluindo a data e o valor de cada pagamento.

Quem precisa declarar imposto de renda?

Segundo determinação da Receita Federal, pessoas que receberam um montante igual ou superior a R$28.559,70 anuais, precisam fazer a declaração.

Assim como quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima do limite (R$ 40.000,00). Ou teve, por exemplo, uma atividade rural acima do limite de R$ 142.798,50. Em caso de dúvidas consulte o site da Receita pelo gov.br.

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