INSS define regras para pensão a filhos de vítimas de feminicídio

A norma, publicada no Diário Oficial da União, detalha quem tem direito, quais documentos devem ser apresentados, como fazer o pedido e em quais situações o pagamento pode ser suspenso ou encerrado.

O que é a pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio

A pensão especial é um benefício assistencial pago pelo INSS a filhos e dependentes de mulheres assassinadas em crime caracterizado como feminicídio.

Diferentemente da pensão por morte previdenciária, esse benefício não depende de contribuição prévia da vítima ao INSS. Ou seja, mesmo que a mulher não fosse segurada da Previdência Social, os filhos ou dependentes poderão ter direito, desde que cumpram os critérios legais.

O valor será de um salário-mínimo mensal.

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Quem tem direito ao benefício

Têm direito à pensão especial os menores de 18 anos que sejam filhos ou dependentes da vítima de feminicídio e estejam em situação de vulnerabilidade social.

Para receber, é necessário cumprir dois requisitos principais:

Idade inferior a 18 anos

O beneficiário deve ser menor de idade no momento do pedido. A pensão deixa de ser paga quando o beneficiário completa 18 anos, salvo situações específicas previstas na norma.

Renda familiar limitada

A renda familiar mensal por pessoa deve ser igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo.

Na prática, o INSS considera a soma dos rendimentos da família que vive no mesmo domicílio e divide esse valor pelo número de integrantes.

Dependentes além dos filhos biológicos

A portaria não limita o benefício apenas aos filhos biológicos da vítima. Também podem ser contemplados:

Enteados

O enteado poderá receber a pensão se comprovar vínculo familiar e dependência econômica em relação à mulher vítima de feminicídio.

Menores sob guarda ou tutela

Crianças e adolescentes sob guarda ou tutela da vítima também podem ter direito, desde que apresentem documentação judicial que comprove essa condição.

Menores acolhidos pelo Estado

A regra também garante proteção a menores que estejam em acolhimento institucional. Nesses casos, o dirigente da entidade poderá representar o beneficiário, conforme as exigências legais.

Mulheres trans também estão incluídas

A norma prevê que filhos e dependentes de mulheres transgênero também poderão receber a pensão, desde que o crime seja caracterizado como feminicídio.

Esse ponto é relevante porque reconhece a aplicação da proteção social em casos de violência de gênero contra mulheres trans, desde que haja documentação que enquadre o crime nessa categoria.

Como pedir a pensão no INSS

O pedido pode ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pela Central 135.

O representante legal do menor deve reunir os documentos exigidos antes de iniciar a solicitação.

Documentos necessários

Entre os principais documentos exigidos estão:

• CPF do menor;
• Documento oficial com foto ou certidão de nascimento;
• Cadastro Único atualizado há menos de 24 meses;
• Documentos do representante legal;
• Comprovação da guarda, tutela ou representação legal, quando necessário;
• Documento que relacione o fato ao crime de feminicídio.

Como comprovar o feminicídio

O INSS aceitará documentos como:

• Auto de prisão em flagrante;
• Decreto de prisão preventiva;
• Inquérito policial;
• Relatório de conclusão do inquérito;
• Denúncia do Ministério Público;
• Decisão judicial que enquadre o caso como feminicídio;
• Sentença penal condenatória.

Não é necessário aguardar o fim definitivo do processo criminal para solicitar o benefício, desde que exista documento que indique a relação do crime com feminicídio.

Autor do crime não pode representar o menor

A portaria proíbe que o autor, coautor ou participante do crime represente o filho ou dependente para fins de recebimento da pensão.

Essa regra evita que o agressor tenha acesso ao benefício destinado à proteção da criança ou adolescente.

Quando começa o pagamento

O pagamento é devido a partir da data do requerimento feito ao INSS.

A regra também vale para crimes ocorridos antes da lei que criou o benefício, desde que o pedido seja feito dentro dos requisitos atuais.

Isso significa que famílias de vítimas de feminicídio ocorrido em anos anteriores também podem buscar o direito, desde que o dependente ainda seja menor de 18 anos e cumpra as demais exigências.

O benefício pode ser dividido

Quando houver mais de um filho ou dependente com direito, o valor da pensão será dividido em partes iguais.

Se um dos beneficiários perder o direito, sua parte será redistribuída entre os demais dependentes ainda habilitados.

A pensão pode acumular com outros benefícios?

A pensão especial não pode ser acumulada com benefícios previdenciários de regimes de previdência social nem com pensões ou benefícios do sistema de proteção social dos militares.

Caso o menor tenha direito a outro benefício, será possível optar pelo mais vantajoso.

A pensão também não gera décimo terceiro salário e não está sujeita a descontos.

Revisão e manutenção do benefício

O INSS fará revisões periódicas para verificar se as condições continuam sendo cumpridas.

Entre os pontos analisados estão:

• Atualização do CadÚnico;
• Manutenção da renda dentro do limite permitido;
• Andamento do processo criminal;
• Ausência de benefício inacumulável.

O CadÚnico deve permanecer atualizado há menos de 24 meses. Também poderá ser exigida certidão recente sobre o andamento do processo judicial, quando ainda não houver condenação definitiva.

Quando a pensão pode ser suspensa ou encerrada

O pagamento pode ser suspenso se a família deixar de atualizar o CadÚnico ou não apresentar documentação sobre o processo criminal quando exigida.

A pensão pode ser encerrada em situações como:

• Morte do beneficiário;
• Beneficiário completar 18 anos;
• Renda familiar superar o limite por 24 meses consecutivos;
• Irregularidade na concessão;
• Decisão judicial afastar a caracterização de feminicídio;
• Falta de atualização das informações exigidas.

Onde buscar ajuda

Famílias com dificuldade para reunir documentos devem procurar o CRAS do município, a Defensoria Pública, o Conselho Tutelar ou uma agência do INSS.

O CRAS pode auxiliar na atualização do CadÚnico, etapa essencial para análise do benefício.

Por que a medida é importante

A pensão especial busca reduzir o impacto social do feminicídio sobre crianças e adolescentes que perdem a mãe e, muitas vezes, também a principal referência econômica e afetiva da família.

No Brasil, o feminicídio não atinge apenas a vítima direta. Ele deixa órfãos, desestrutura famílias e amplia situações de pobreza, abandono e vulnerabilidade.

Ao regulamentar o benefício, o INSS cria um caminho administrativo mais claro para que famílias saibam como pedir a proteção prevista em lei.

Conclusão

A nova regra do INSS representa um avanço na proteção de filhos e dependentes de vítimas de feminicídio. O benefício de um salário-mínimo pode ser decisivo para garantir alimentação, moradia, estudo e cuidados básicos a crianças e adolescentes em situação de extrema fragilidade.

Para ter acesso, é fundamental manter o CadÚnico atualizado, reunir os documentos do menor, comprovar a relação com a vítima e apresentar algum registro oficial que indique o feminicídio.