PicPay e INSS firmam acordo: valores de seguro prestamista cobrados indevidamente devem ser restituídos

O movimento ocorre em meio a um esforço nacional para ampliar a segurança dos aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios, que compõem o público mais vulnerável a práticas abusivas no mercado financeiro. Nos últimos anos, denúncias sobre venda casada, cobrança de serviços não solicitados e dificuldades na restituição de valores se acumularam, o que levou o INSS a intensificar fiscalizações e acordos de conformidade com instituições do setor. O compromisso firmado com o PicPay representa mais um passo dessa estratégia.

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O que motivou o acordo entre PicPay e INSS

O termo de compromisso surgiu a partir de questionamentos sobre a cobrança de seguro prestamista nos contratos de empréstimo consignado oferecidos pelo PicPay. Esse tipo de produto, embora não seja ilegal, deve ser ofertado de forma opcional, transparente e sem qualquer tipo de condicionamento para liberação do crédito. Nos casos analisados, o INSS identificou indícios de que havia cobrança do seguro prestamista em situações nas quais o beneficiário não havia solicitado o serviço ou não tinha total compreensão sobre a contratação.

Além da cobrança do seguro, também foram analisadas reclamações sobre práticas de venda casada, quando o consumidor é induzido a adquirir produtos adicionais para ter acesso ao empréstimo. Esse tipo de conduta viola regras básicas do Código de Defesa do Consumidor e das normas do Banco Central, que consideram inaceitável qualquer política que condicione um serviço à contratação de outro não relacionado.

Diante do cenário, o PicPay decidiu assinar voluntariamente o termo de compromisso com o INSS, assumindo responsabilidades e evitando medidas administrativas mais rígidas, como suspensão de operações ou abertura de processos sancionadores.

O compromisso assumido pelo PicPay

O termo estabelece uma série de obrigações para o PicPay, que passam a valer imediatamente após a assinatura do documento. Entre os pontos principais estão:

Suspensão da venda de seguros e produtos adicionais vinculados ao consignado

O banco se comprometeu a não comercializar seguro prestamista nem qualquer outro produto ou serviço que resulte em descontos no benefício do INSS. Essa regra vale tanto para vendas diretas quanto indiretas, reforçando a proibição de qualquer forma de venda casada.

Proibição de condicionar o empréstimo à compra de serviços

Fica expressamente proibida qualquer política que exija a contratação de seguro, plano assistencial, título de capitalização ou serviço semelhante para liberar ou depositar o crédito consignado. Essa medida impede que beneficiários sejam induzidos a aceitar pacotes de serviços para terem acesso ao dinheiro solicitado.

Restituição imediata de valores cobrados

O PicPay se comprometeu a devolver, de forma voluntária, aproximadamente 1 milhão de reais referentes a cobranças de seguro prestamista e outros produtos vinculados ao consignado. O processo de restituição deve ocorrer em até 60 dias após a assinatura do acordo.

Como funcionará a restituição para os beneficiários

O termo de compromisso detalha todos os formatos de restituição possíveis, permitindo que o beneficiário receba o valor da forma mais adequada para sua situação. Entre as modalidades previstas estão:

Pré-pagamento de empréstimos vigentes

O valor cobrado poderá ser usado para abater o saldo devedor do empréstimo consignado, reduzindo a dívida a partir da última parcela a vencer. Para muitos beneficiários, essa opção pode representar alívio imediato no orçamento, com redução do número total de prestações.

Crédito na conta de recebimento do empréstimo

Os valores poderão ser creditados diretamente na mesma conta onde o empréstimo consignado foi originalmente depositado. Essa medida facilita o processo para quem mantém a mesma conta ativa.

Restituição via PIX

A devolução via PIX será possível mediante confirmação do CPF do beneficiário. A opção deve agilizar a liberação do valor e facilitar o acesso a quem trabalha com contas digitais ou prefere rapidez nas transferências.

Disponibilização via Sistema de Valores a Receber (SVR)

Os beneficiários poderão resgatar o valor também pelo Sistema de Valores a Receber (SVR), do Banco Central. Essa alternativa será utilizada quando houver inconsistências cadastrais ou impossibilidade de transferência direta.

Casos em que não haverá restituição

O acordo estabelece apenas duas exceções à obrigação de devolução. O PicPay não precisará reembolsar beneficiários que já tiverem recebido o valor segurado ou quando houver sinistro passível de acionamento da cobertura do seguro prestamista. Esses casos serão analisados individualmente.

Impactos para os aposentados e pensionistas

A iniciativa é vista como um avanço significativo para a proteção dos consumidores idosos, que representam a maior parte dos contratantes de empréstimo consignado. Historicamente, esse público enfrenta dificuldades para compreender as condições contratuais e identificar cobranças indevidas, o que favorece práticas abusivas.

Com a restituição automática e a proibição de venda casada, aposentados e pensionistas ganham mais segurança financeira e podem contratar crédito com mais clareza sobre os custos reais. Além disso, o prazo de 60 dias para devolução é considerado relativamente curto, garantindo agilidade no ressarcimento.

Há também expectativa de que o acordo sirva como referência para outras instituições financeiras, ampliando o padrão de conduta ética no setor.

O que muda para o mercado de crédito consignado

O acordo pode gerar um efeito cascata no mercado, pressionando outras instituições a reverem suas práticas. Nos últimos anos, o Banco Central e o INSS têm intensificado políticas de responsabilização e, ao mesmo tempo, incentivado acordos de conformidade para evitar prejuízos aos beneficiários.

Especialistas afirmam que a medida reforça a tendência de maior rigor regulatório no consignado, especialmente após o aumento das denúncias de fraudes, telemarketing abusivo e venda de produtos indesejados. Com a expansão do crédito digital, os desafios se tornaram ainda maiores, exigindo fiscalização contínua.

Para o PicPay, o acordo representa uma oportunidade de consolidar uma imagem de transparência e de alinhar seus produtos às exigências atuais do mercado e às demandas dos consumidores.

Como o beneficiário pode consultar se tem valores a receber

Embora o PicPay seja responsável por realizar as restituições automaticamente, é aconselhável que os beneficiários consultem suas operações e confirmem eventuais cobranças. O processo pode ser feito pelos seguintes canais:

Painel do consignado do INSS

No portal ou aplicativo Meu INSS, o segurado pode verificar todos os contratos ativos, valores descontados e eventuais serviços vinculados.

Atendimento do PicPay

A instituição indica que disponibilizará canais específicos para dúvidas sobre a restituição, incluindo chats e atendimento telefônico.

Sistema de Valores a Receber

Para casos nos quais o valor seja disponibilizado pelo SVR, basta utilizar o site do Banco Central e seguir os passos de identificação com CPF e senha do Gov.br.

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Imagem: Rafapress / Shutterstock.com