Pix vira alvo de críticas de big techs em investigação dos EUA sobre o Brasil

O governo brasileiro respondeu à investigação afirmando que não adota políticas discriminatórias, injustificáveis ou restritivas ao comércio com os EUA, garantindo que não há base jurídica para sanções.

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Críticas das big techs ao STF

As associações de empresas americanas criticam a interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet pelo STF, que determina que plataformas são responsáveis pelo conteúdo de terceiros em determinadas situações, mesmo sem ordem judicial.

“As plataformas vão enfrentar fortes incentivos para se envolverem na remoção preventiva ou generalizada de conteúdo para mitigar o risco legal”, afirmou a CCIA.

A CTA reforçou que exigências de remoção global de conteúdo publicado no Brasil podem violar a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que protege a liberdade de expressão de empresas e cidadãos americanos.

Anatel e marketplaces

As big techs também apontam preocupações com decisões da Anatel que ampliam a responsabilidade de marketplaces sobre produtos de terceiros.

“Tornar empresas responsáveis por bens e serviços que não produzem ou controlam cria encargos desproporcionais de compliance, especialmente para empresas americanas que operam no mercado brasileiro”, afirmou o ITI.

Segundo as associações, tais medidas aumentam custos e barreiras de entrada, prejudicando a competitividade de plataformas estrangeiras.

Congresso e legislação de inteligência artificial

O projeto de lei sobre inteligência artificial que tramita no Congresso também foi citado. As associações afirmam que, na forma atual, a legislação poderia limitar o acesso a soluções estrangeiras, favorecendo apenas produtos desenvolvidos no Brasil.

O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), do governo, foi mencionado por enfatizar a criação de soluções “por brasileiros e para brasileiros”, o que, segundo a ITI, pode restringir a oferta de tecnologias mais avançadas ou econômicas de fora do país.

Pix: inovação sob críticas

O Pix, sistema de pagamentos instantâneos administrado pelo Banco Central, foi destacado pelo sucesso no Brasil, mas também alvo de críticas. As associações apontam um duplo papel do BC, que atua como regulador e concorrente no setor de pagamentos.

“Na prática, os serviços de pagamentos eletrônicos americanos estão sujeitos a uma grave desigualdade de condições, pois precisam competir com seu próprio regulador”, disse a ITI.

As big techs alegam que o BC teria acesso a informações confidenciais que poderiam ser usadas para favorecer operações próprias, gerando distorções anticompetitivas.

Posicionamento do X e entidades independentes

O X, de Elon Musk, enviou documentação própria, destacando que decisões da Justiça brasileira ignoram acordos jurídicos bilaterais e colocam em risco a liberdade de expressão.

As empresas foram representadas por associações como CCIA, CTA e ITI, que agregam gigantes do setor, enquanto o X optou por manifestação individual, reforçando a preocupação com regulamentações internacionais.

Resposta do governo brasileiro

O governo respondeu formalmente ao USTR em 18 de agosto, afirmando que:

• Não há políticas discriminatórias ou restritivas ao comércio;
• O Brasil respeita acordos internacionais;
• Não há base jurídica ou factual para sanções sobre o país;
• O Pix e outras medidas regulatórias são legítimas e voltadas à inovação financeira.

O diálogo entre os órgãos dos EUA e o governo brasileiro prossegue, com foco em garantir que práticas regulatórias locais não sejam interpretadas como barreiras comerciais injustas.

Panorama do mercado digital brasileiro

O Brasil tem se destacado como um mercado estratégico para empresas de tecnologia, com grande número de usuários e alta penetração de plataformas digitais.

• O Pix transformou pagamentos e transações financeiras, oferecendo soluções rápidas e seguras;
• O Marco Civil da Internet estabelece regras para responsabilidade de conteúdo e liberdade digital;
• O Congresso e Anatel criam normas que buscam proteger consumidores e ampliar segurança no ambiente digital.

Apesar dos avanços, a pressão das big techs americanas evidencia tensões entre inovação, regulação e interesses internacionais, mostrando a complexidade do mercado digital brasileiro.

Com informações de: g1