PL obriga marketplaces a arcar com imposto de celulares contrabandeados; saiba como funciona

A proposta tem apoio declarado da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), e acende o debate sobre o papel e os limites das plataformas digitais no controle de mercadorias ilegais.

O que diz o Projeto de Lei 2247/2025?

Objetivo principal

O projeto determina que marketplaces sejam corresponsáveis pelos tributos devidos em transações envolvendo eletrônicos, especialmente celulares, que entrem no país ilegalmente ou sem homologação. Caso aprovado, caberá às plataformas comunicar à Receita Federal detalhes das vendas realizadas em seus domínios — incluindo dados fiscais dos vendedores.

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A quem se aplica?

A medida é voltada diretamente para plataformas que intermediam vendas, operando logística, pagamentos e anúncios — o que inclui os maiores marketplaces em atuação no Brasil.

Por que a proposta surgiu?

Aumento da venda de aparelhos ilegais

Estima-se que cerca de 25% dos celulares vendidos no Brasil são irregulares, segundo dados de 2024. Esses aparelhos chegam ao país sem o devido recolhimento de impostos, principalmente via Paraguai, e muitas vezes não são homologados pela Anatel.

Prejuízo à arrecadação

O impacto direto é a evasão fiscal. Com o aumento no ticket médio dos smartphones — de cerca de R$ 1.000 para entre R$ 2.000 e R$ 2.500 — a perda para os cofres públicos se intensifica. Além disso, marcas populares como a Xiaomi representam mais de 70% desses produtos comercializados de forma ilegal.

Abinee lidera pressão por mudanças

Durante uma coletiva realizada em 13 de maio, a Abinee adotou um tom firme ao abordar a responsabilidade das plataformas digitais no comércio de eletrônicos ilegais. A entidade destacou que marketplaces atuam em diversas etapas da operação — desde a exibição dos anúncios até o processamento dos pagamentos e a logística — e, por isso, não podem ser tratados como meros intermediários. Para a associação, esses serviços obtêm lucro com as vendas e, portanto, também devem responder pelas consequências legais envolvidas.

A diretoria da Abinee também apontou que o modelo brasileiro está defasado em relação a normas já adotadas por outros países, como os da União Europeia, onde plataformas digitais já têm obrigações fiscais quando há irregularidades nas operações.

A entidade reforçou que diferentes órgãos públicos — como a Receita Federal, a Anatel, a Senacon e as secretarias estaduais da Fazenda — estariam sendo ignorados por essas empresas, o que reforça a urgência de uma regulamentação mais rígida.

Como funcionaria a responsabilização?

Comunicação obrigatória com a Receita Federal

Caso aprovado, o PL tornaria obrigatório que plataformas informassem em tempo real todas as transações comerciais, permitindo que a Receita rastreie produtos vendidos sem nota fiscal ou origem comprovada.

Recolhimento de impostos na origem

A proposta sugere que o próprio marketplace seja obrigado a reter e recolher os tributos referentes à operação — algo inédito no país.

Desafios e polêmicas da proposta

Resistência das plataformas

Grandes marketplaces têm historicamente se mostrado contrários a medidas que envolvam responsabilização direta. Algumas já questionaram judicialmente ações da Anatel que impediam a venda de celulares não homologados.

Complexidade legal e técnica

Implementar um sistema de monitoramento e retenção de impostos em tempo real exigiria mudanças robustas nas operações dos marketplaces, especialmente na filtragem e fiscalização de vendedores.

Relação com outras propostas legislativas

Endurecimento das penas por receptação

O Ministério da Justiça elaborou um projeto, com apoio da Abinee, que prevê o aumento da pena máxima por receptação de celulares roubados — de 6 para 12 anos. Além disso, o texto propõe equiparar a adulteração de IMEI à modificação de chassi de veículo, tornando o crime mais grave.

PEC 186 e igualdade tributária

A Abinee também atua em frentes como a PEC 186, buscando tratamento igualitário entre a Zona Franca de Manaus e outras regiões do país no que diz respeito à tributação e incentivos à indústria de TIC.

Impactos esperados

No setor de comércio eletrônico

Caso a lei seja aprovada, marketplaces terão que se adaptar com sistemas de compliance mais rígidos. Isso pode aumentar o custo operacional e, consequentemente, impactar o preço final dos produtos.

Para o consumidor

Com maior controle e fiscalização, a tendência é de redução na oferta de produtos ilegais — mas também há o risco de encarecimento de modelos populares, como os da Xiaomi.

Para a indústria nacional

Empresas que seguem as normas, pagam impostos e estão em conformidade devem se beneficiar da medida, já que terão concorrência mais justa no mercado.

FAQ – Perguntas frequentes

O que é o PL 2247/2025?

É um projeto de lei que responsabiliza plataformas de marketplace pelo recolhimento de impostos sobre produtos contrabandeados, como celulares sem nota fiscal ou homologação.

A quem se aplica o PL?

A marketplaces digitais que intermediam vendas de produtos eletrônicos, como Amazon, Mercado Livre e outros.

A medida já está em vigor?

Não. O projeto ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados.

A proposta afeta o consumidor final?

Possivelmente, sim. Pode haver impacto nos preços e na disponibilidade de modelos populares, especialmente os importados de forma irregular.

Considerações finais

O PL 2247/2025 é mais do que uma proposta fiscal; representa um marco no combate ao comércio irregular e na responsabilização de grandes plataformas digitais. Se aprovado, o projeto colocará o Brasil em sintonia com práticas internacionais mais rígidas, exigindo das empresas não apenas eficiência comercial, mas também compromisso com a legalidade. Resta saber como será a tramitação no Congresso e qual será a reação final do setor.