Sebrae e deputados querem acelerar aprovação da lei que amplia faturamento do MEI

O objetivo do projeto é atualizar os parâmetros da categoria, elevando o teto de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Além disso, o texto propõe dobrar o limite de empregados contratados pelo MEI, passando de um para dois.

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Por que o teto do MEI precisa mudar?

Atualmente, o limite de faturamento do MEI está congelado em R$ 81 mil desde 2016. De lá para cá, a inflação acumulada, o aumento no custo de vida e a evolução do perfil dos pequenos empreendedores brasileiros tornam urgente uma atualização desses valores.

De acordo com o presidente do Sebrae, Décio Lima, “o atual limite está defasado e não corresponde à realidade econômica atual. A proposta tem o apoio do Congresso e do governo federal, então a expectativa é positiva”.

Panorama atual do MEI no Brasil

O número de MEIs no Brasil continua a crescer em ritmo acelerado. Apenas no primeiro trimestre de 2025, foram registrados mais de 1,4 milhão de novos pequenos negócios, sendo 78% deles MEIs. Esse volume representa um crescimento de 35% em comparação ao mesmo período do ano anterior.

Atualmente, o país conta com cerca de 15,7 milhões de microempreendedores individuais com CNPJ ativo. Eles são maioria entre todas as empresas registradas e têm papel fundamental na geração de renda, inclusão social e dinamização da economia local.

O que é necessário para ser MEI?

Para se enquadrar como MEI, o empreendedor precisa cumprir alguns critérios:

• Ter faturamento anual de até R$ 81 mil (média de R$ 6.750 por mês);
• Não possuir participação como sócio ou titular em outra empresa;
• Exercer uma das mais de 400 atividades econômicas permitidas para a categoria;
• Contratar, no máximo, um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria.

Benefícios do MEI

A formalização como MEI traz vantagens importantes. Entre os principais benefícios estão:

• Cobertura previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade);
• Emissão de nota fiscal;
• Facilidade na abertura de conta bancária empresarial;
• Possibilidade de acesso a crédito com condições diferenciadas;
• Regularização do negócio e mais segurança jurídica.

Como seria com o novo teto

Com a aprovação do PLP 108/2021, o faturamento anual permitido passaria para R$ 130 mil, uma média de R$ 10.833 por mês. Isso permite que empreendedores cresçam sem precisar migrar para categorias mais complexas do Simples Nacional.

Além disso, a possibilidade de contratar dois funcionários amplia a capacidade de operação dos pequenos negócios, que muitas vezes são familiares ou atuam com estrutura enxuta.

Tramitação do projeto

A estratégia da Frente Parlamentar é mobilizar os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado para acelerar a tramitação. O projeto precisa ser aprovado nas duas casas legislativas antes de ir à sanção presidencial.

Parlamentares favoráveis à proposta alegam que a modernização das regras do MEI pode estimular o empreendedorismo, gerar empregos e aumentar a arrecadação de tributos com a formalização de mais trabalhadores.

Expectativas para aprovação

Apesar do apoio do Sebrae, da FPMPE e de parte do Congresso, ainda não há uma data definida para votação. No entanto, a movimentação política recente sinaliza que o projeto pode avançar ainda em 2025.

A proposta também é bem recebida por entidades ligadas ao setor produtivo e por especialistas em economia, que veem no novo limite uma oportunidade de fortalecer a base dos microempreendedores sem comprometer o equilíbrio fiscal.

Possíveis impactos positivos

Se aprovado, o novo teto poderá impulsionar:

• A formalização de milhares de trabalhadores informais;
• O crescimento sustentável de negócios já existentes;
• A geração de novos postos de trabalho;
• A redução da evasão do Simples Nacional por faturamento excessivo;
• Maior estabilidade e segurança jurídica para o MEI.