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Fatura do cartão de crédito deve ter identificação completa dos recebedores, diz PL de deputada

Fatura do cartão de crédito pode ter os dados completos do recebedor.

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O cartão de crédito é uma ferramenta fundamental para a economia, mas ainda é alvo de criticas em algumas questões. O PL 1635/21 vem para obrigar as instituições de pagamentos a informar na fatura do cartão de crédito dados detalhados com a identificação do recebedor dos valores.

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Por este processo, estas informações deverão ter o nome popular do recebedor, razão social, que é o nome de registro; além do número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); por fim, o endereço, telefone e o e-mail, se tiver o mesmo. Todos os dados estarão na fatura do cartão para uma fácil identificação.

A proposta de PL foi apresentada pela Dra. Soraya Manato, do PSL-ES.  Ela vem afirmar que todos os usuários de cartões de crédito enfrentam várias dificuldades, como o problema de identificar na fatura quais os estabelecimentos que tenham feito o pagamento.

Fatura do cartão de crédito pode ter os dados completos do recebedor
Maryanna Oliveira / Câmara dos Deputados

As empresas normalmente utilizam a razão social nas faturas, o que dificulta a imediata identificação do lançamento pelo usuário-consumidor. O resultado é a eventual contestação do lançamento, gerando trabalho para o emissor do cartão na verificação da veracidade do lançamento questionado”, pontua Soraya Manato.

Soraya vem mostrar que sua proposta é fácil de ser implementada em âmbito nacional, visto que as empresas recebedoras já têm todos os dados, que estão no sistema da instituição que recebe o pagamento de forma credenciada. Este artigo vem para acrescer à Lei 12.865/13, que fala sobre os arranjos de pagamentos.

Tramitação do PL sobre dados na fatura do cartão de crédito

Este projeto sobre cartão de crédito tramita em caráter conclusivo, que ainda deve ser analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor; de Finanças e da Tributação; e por fim, da Constituição e da Justiça e da Cidadania.

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Imagem: Pormezz / Shutterstock.com

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