Projeto de lei pode regulamentar o streaming e dobrar a taxação

A proposta, que ainda não foi protocolada oficialmente, ficou conhecida como “Lei Toni Venturi” e já provoca reações intensas entre agentes do setor e gigantes internacionais da tecnologia.

O que propõe a “Lei Toni Venturi”?

Um dos pontos centrais do projeto é a alteração na cobrança da Condecine . O projeto propõe que as plataformas de streaming passem a contribuir com 6% de seu faturamento bruto, aumentando significativamente a carga tributária em comparação aos atuais 3%.

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A Condecine é um tributo essencial para o financiamento do setor audiovisual brasileiro, com recursos direcionados ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). Com a ampliação da alíquota, espera-se um reforço significativo nas verbas públicas destinadas à produção nacional.

Cota de 10% de obras brasileiras nos catálogos

Outro ponto que chama atenção na proposta é a exigência de que, no mínimo, 10% do catálogo das plataformas de streaming seja composto por produções brasileiras. A medida visa ampliar a presença de conteúdo nacional nas vitrines digitais, promovendo a diversidade cultural e a valorização de obras locais.

Substitutivo na Câmara: da autoria ao impacto

A nova versão do PL está sendo relatada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), substituindo um texto anterior do Senado, relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). A intenção é consolidar as propostas em uma legislação mais robusta e adaptada à realidade do mercado atual.

A deputada defende que a regulamentação sirva não apenas para tributar, mas também para estimular o ecossistema criativo brasileiro, ampliando oportunidades para produtores independentes e distribuidores nacionais.

Incentivo com compensação fiscal

Para equilibrar a arrecadação com o estímulo à produção local, o texto prevê que até 60% do valor a ser recolhido à Condecine poderá ser abatido, desde que investido diretamente em produções independentes brasileiras.

Essa dedução seria aplicada tanto em licenciamento quanto em pré-licenciamento de conteúdos, o que, em tese, incentivaria as empresas a apostarem em novas produções e talentos nacionais.

Riscos de evasão e baixa efetividade

Apesar da proposta de compensação fiscal, entidades do setor audiovisual demonstram preocupação. Segundo elas, a medida pode permitir que empresas driblem a cobrança real, comprometendo a eficácia da tributação sem garantir retornos proporcionais à indústria local.

Reações do setor e críticas à condução do governo

O debate em torno do PL também trouxe à tona críticas à forma como o governo federal tem conduzido o processo. Entidades representativas do setor divulgaram uma carta aberta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e à ministra da Cultura, Margareth Menezes.

Na carta, os signatários alegam que o projeto ainda é tímido frente aos desafios do mercado audiovisual brasileiro. Eles sugerem uma taxação mais robusta — de até 12% — e maior rigor na definição do que pode ser considerado “investimento em produção brasileira”.

Receio de favorecimento às big techs

Entre os temores, está a possibilidade de que as regras de dedução sejam moldadas para beneficiar as gigantes internacionais do streaming, como Netflix, Amazon Prime Video e Disney+, em detrimento de produtoras locais menores e independentes.

Outros projetos tramitam no Congresso

Paralelamente ao texto relatado por Jandira Feghali, o Projeto de Lei 8889/2017, relatado por André Figueiredo (PDT-CE), também propõe a taxação das plataformas em 6%. O projeto recebeu regime de urgência em 2023, acelerando sua tramitação e aumentando a pressão para uma definição legislativa em curto prazo.

Ambas as propostas têm pontos em comum, mas ainda geram dúvidas sobre a regulamentação das deduções, a definição precisa de conteúdo nacional e a fiscalização efetiva da aplicação dos recursos arrecadados.

Aproximação estratégica entre plataformas e governo

Diante da possibilidade de regulamentação, empresas como Netflix e Amazon vêm intensificando o diálogo com o governo federal. Participam de mesas de negociação e têm manifestado interesse em projetos sociais e culturais, como a reforma de salas de cinema, promoção do turismo e capacitação de profissionais.

A estratégia busca mostrar compromisso com o desenvolvimento cultural do país, ao mesmo tempo em que tenta suavizar os impactos da nova tributação sobre seus modelos de negócios.

Bastidores políticos em ebulição

O debate ganhou ainda mais força com o envolvimento direto de figuras centrais do governo. A ministra da Cultura, Margareth Menezes, tem se reunido com representantes do setor, enquanto o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, também participou de encontros com parlamentares e líderes da indústria.

As articulações envolvem ainda o secretário-executivo do Ministério da Cultura, Márcio Tavares, que tem atuado como ponte entre o Executivo e o Congresso na tentativa de viabilizar um texto de consenso.

Texto ainda em construção

Apesar da movimentação intensa nos bastidores, o Ministério da Cultura afirma que ainda não há um texto final consolidado. As negociações seguem em andamento, e há expectativa de que um substitutivo unifique os projetos em análise na Câmara.

Especialistas alertam que, para que a nova lei seja efetiva, será fundamental estabelecer critérios claros para a definição de conteúdo nacional, garantir fiscalização rigorosa e assegurar que os recursos arrecadados sejam, de fato, reinvestidos na cadeia produtiva do audiovisual.

Considerações finais

O novo Projeto de Lei voltado à regulamentação do streaming no Brasil tem potencial para transformar significativamente o setor audiovisual do país. A proposta é vista como uma oportunidade de impulsionar a produção nacional, mas também levanta discussões delicadas envolvendo questões de soberania cultural, interesses comerciais e disputas políticas em torno da definição das regras.

Enquanto governo, Congresso e plataformas digitais negociam os termos da nova legislação, produtores e artistas acompanham de perto, conscientes de que o futuro do conteúdo brasileiro nas telas está em jogo.