PL que prevê punição para assédio bancário contra aposentados e beneficiários do BPC é aprovado

O que prevê o PL 1274/25

Entre os principais pontos da proposta estão:

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• Detenção de 6 meses a 2 anos para o responsável pelo assédio bancário.
• Multa aplicada ao infrator, além da pena de prisão.
• Definição clara de assédio bancário como abordagem abusiva ou insistente para oferecer crédito ou serviços financeiros.

Segundo o relator da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o objetivo do projeto não é impedir o acesso ao crédito, mas coibir práticas abusivas que afetem os direitos de aposentados e beneficiários do BPC.

Autoria e tramitação

O projeto é de autoria do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), que enfatiza a necessidade de proteção legal para aposentados e pessoas com deficiência. Após a aprovação na comissão, o projeto seguirá para análise em outras comissões da Câmara antes de ir ao Plenário.

Próximas etapas

1. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: análise do impacto sobre idosos beneficiários de serviços financeiros.
2. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ): avaliação da constitucionalidade e legalidade do projeto.
3. Plenário da Câmara: votação final para aprovação.
4. Senado Federal: se aprovado na Câmara, o projeto segue para o Senado antes de virar lei.

Impactos esperados

Especialistas em direito financeiro e proteção do consumidor apontam que a aprovação do PL pode:

• Reduzir o número de abordagens abusivas de bancos a aposentados e beneficiários do BPC.
• Garantir maior segurança jurídica para pessoas vulneráveis economicamente.

Segundo estudos do setor bancário, idosos e pessoas com deficiência são frequentemente abordados com ofertas de crédito abusivas, que podem gerar endividamento precoce ou uso indevido de benefícios sociais. A legislação busca corrigir essa situação com punições mais severas.

Definição de assédio bancário

O projeto define o assédio bancário como:

• Abordagem insistente ou abusiva por qualquer meio (telefone, presencial ou digital).
• Oferta de crédito ou serviços financeiros de forma que cause pressão ou constrangimento à vítima.
• Qualquer ação que viole os direitos de idosos, pessoas com deficiência ou aposentados.

Aumento da pena

• Idosa (60 anos ou mais)
• Pessoa com deficiência

Nesses casos, a pena de detenção será aumentada em um terço, refletindo a maior vulnerabilidade desses grupos.

Considerações legais

Segundo especialistas em direito do consumidor, o PL 1274/25 segue princípios da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que protege contra práticas abusivas. Além disso, a proposta está alinhada à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que garante proteção contra exploração e abuso financeiro.

Debate público

O projeto gerou debates sobre o equilíbrio entre o direito das instituições financeiras de oferecer crédito e a necessidade de proteger grupos vulneráveis. Parlamentares reforçam que a proposta não restringe acesso ao crédito, mas pune condutas abusivas que violam a dignidade e segurança dos aposentados e beneficiários do BPC.

FAQ – Perguntas frequentes

O que é assédio bancário?
É qualquer abordagem abusiva ou insistente, por qualquer meio, para oferecer crédito ou serviços financeiros, especialmente voltada a aposentados ou beneficiários do BPC.

Quem pode ser punido pelo PL 1274/25?
Bancos, financeiras ou qualquer pessoa que realize abordagem abusiva ou insistente contra aposentados do INSS ou beneficiários do BPC.

O projeto impede o acesso ao crédito?
Não. O objetivo é coibir abordagens abusivas, sem restringir o direito legítimo de acesso a crédito.

Considerações finais

A proposta busca equilibrar o direito legítimo de acesso ao crédito com a necessidade de coibir abordagens insistentes e coercitivas, garantindo segurança jurídica para grupos historicamente mais expostos a riscos financeiros.

Com a tramitação ainda em andamento nas comissões da Câmara, sua aprovação final representará um avanço concreto na proteção dos direitos dos aposentados e beneficiários do BPC, sinalizando um compromisso do Legislativo com a defesa dos cidadãos mais vulneráveis.