A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1274/25, que estabelece detenção de seis meses a dois anos. O projeto define o assédio bancário como qualquer abordagem abusiva ou insistente feita por bancos ou instituições financeiras para oferecer crédito ou outros serviços financeiros.
O que prevê o PL 1274/25
Entre os principais pontos da proposta estão:
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- Detenção de 6 meses a 2 anos para o responsável pelo assédio bancário.
- Multa aplicada ao infrator, além da pena de prisão.
- Definição clara de assédio bancário como abordagem abusiva ou insistente para oferecer crédito ou serviços financeiros.
Segundo o relator da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o objetivo do projeto não é impedir o acesso ao crédito, mas coibir práticas abusivas que afetem os direitos de aposentados e beneficiários do BPC.
Autoria e tramitação
O projeto é de autoria do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), que enfatiza a necessidade de proteção legal para aposentados e pessoas com deficiência. Após a aprovação na comissão, o projeto seguirá para análise em outras comissões da Câmara antes de ir ao Plenário.
Próximas etapas
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: análise do impacto sobre idosos beneficiários de serviços financeiros.
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ): avaliação da constitucionalidade e legalidade do projeto.
- Plenário da Câmara: votação final para aprovação.
- Senado Federal: se aprovado na Câmara, o projeto segue para o Senado antes de virar lei.
Impactos esperados
Especialistas em direito financeiro e proteção do consumidor apontam que a aprovação do PL pode:
- Reduzir o número de abordagens abusivas de bancos a aposentados e beneficiários do BPC.
- Garantir maior segurança jurídica para pessoas vulneráveis economicamente.
Segundo estudos do setor bancário, idosos e pessoas com deficiência são frequentemente abordados com ofertas de crédito abusivas, que podem gerar endividamento precoce ou uso indevido de benefícios sociais. A legislação busca corrigir essa situação com punições mais severas.
Definição de assédio bancário
O projeto define o assédio bancário como:
- Abordagem insistente ou abusiva por qualquer meio (telefone, presencial ou digital).
- Oferta de crédito ou serviços financeiros de forma que cause pressão ou constrangimento à vítima.
- Qualquer ação que viole os direitos de idosos, pessoas com deficiência ou aposentados.
Aumento da pena
- Idosa (60 anos ou mais)
- Pessoa com deficiência
Nesses casos, a pena de detenção será aumentada em um terço, refletindo a maior vulnerabilidade desses grupos.
Considerações legais
Segundo especialistas em direito do consumidor, o PL 1274/25 segue princípios da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que protege contra práticas abusivas. Além disso, a proposta está alinhada à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que garante proteção contra exploração e abuso financeiro.
Debate público
O projeto gerou debates sobre o equilíbrio entre o direito das instituições financeiras de oferecer crédito e a necessidade de proteger grupos vulneráveis. Parlamentares reforçam que a proposta não restringe acesso ao crédito, mas pune condutas abusivas que violam a dignidade e segurança dos aposentados e beneficiários do BPC.
FAQ – Perguntas frequentes
O que é assédio bancário?
É qualquer abordagem abusiva ou insistente, por qualquer meio, para oferecer crédito ou serviços financeiros, especialmente voltada a aposentados ou beneficiários do BPC.
Quem pode ser punido pelo PL 1274/25?
Bancos, financeiras ou qualquer pessoa que realize abordagem abusiva ou insistente contra aposentados do INSS ou beneficiários do BPC.
O projeto impede o acesso ao crédito?
Não. O objetivo é coibir abordagens abusivas, sem restringir o direito legítimo de acesso a crédito.
Considerações finais
A proposta busca equilibrar o direito legítimo de acesso ao crédito com a necessidade de coibir abordagens insistentes e coercitivas, garantindo segurança jurídica para grupos historicamente mais expostos a riscos financeiros.
Com a tramitação ainda em andamento nas comissões da Câmara, sua aprovação final representará um avanço concreto na proteção dos direitos dos aposentados e beneficiários do BPC, sinalizando um compromisso do Legislativo com a defesa dos cidadãos mais vulneráveis.
