Pode comemorar: desconto de 40% nas multas de trânsito vira lei!

Antes da entrada da lei, muitos órgãos de trânsito não aderiam ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e, assim, não concediam o desconto de 40% para quem pagava a multa até a data de vencimento. Mas, a partir de agora, tudo mudou!

O desconto original era de apenas 20%, o que não era lá tão animador para quem recebia aquela notificação nada agradável. Porém, com a chegada da nova legislação, aqueles que admitirem a infração pelo sistema eletrônico e optarem por não apresentar defesa ou recurso poderão comemorar com um belo desconto no valor da multa.

Saiba como conseguir o desconto de 40% na sua multa

Mas atenção: para aproveitar essa vantagem, é preciso ter aderido ao SNE antes do envio da notificação de autuação. O pedido se faz pelo aplicativo da CNH digital, disponível para Android e iOS.

Mesmo que o município onde a infração foi cometida ainda não tenha aderido ao SNE, você não precisa se preocupar. Basta solicitar o desconto diretamente ao órgão responsável e mencionar a obrigatoriedade da lei para garantir o seu direito ao abatimento.

Mas, caso você encontre alguma resistência em obter o desconto, não se preocupe. A Lei 14.599 é clara e exige que os órgãos de trânsito concedam o benefício mesmo sem aderirem ao sistema, desde que você cumpra os requisitos.

Não consegui o desconto, o que faço?

Se houver alguma dificuldade, você pode reclamar à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), denunciar ao Ministério Público ou até mesmo entrar com uma ação judicial contra o município. Afinal, seus direitos precisam ser respeitados!

Portanto, a mensagem é clara: a Lei 14.599 veio para ficar e garantir que você pague suas multas sabendo que o desconto de 40% é um direito seu. Se os órgãos de trânsito não cumprirem com o que diz a lei, lembre-se que a vitória estará ao seu lado.

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