A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/2022 que está em tramitação no Congresso, sinaliza para a possibilidade de privatização de “terrenos de marinha” no Brasil. Dessa forma, recursos naturais valiosos, como praias, lagoas, mangues e ilhas, podem passar às mãos de proprietários privados.
A redação da PEC permite que a Marinha transfira suas terras para estados, municípios. Além disso, permite a expansão para “foreiros, cessionários e ocupantes”, o que, em última análise, poderia levar à privatização dessas áreas.
O que pode mudar com a aprovação da PEC 03/2022?
Uma das maiores preocupações acerca dessa PEC é que ela abre portas para o desmatamento de manguezais e restingas. Ainda, poderá levar à ocupação irregular de áreas marinho-costeiras e à privatização de áreas públicas, como praias.
Tudo isso resultaria em uma violação das garantias previstas na Constituição Federal. Isso porque estaria colocando em perigo a proteção de ambientes marinhos e a economia das comunidades que dependem desses espaços para sua sobrevivência.
Qual a opinião dos especialistas sobre a proposta?
Ronaldo Christofoletti, professor do Instituto do Mar da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e membro da Rede de Especialistas em Conservação da Natureza (RECN), alerta que essa proposta pode representar um grande retrocesso para a gestão costeira do país e para todas as discussões sobre mudanças climáticas.
A PEC atenderá seu propósito de regularizar áreas ocupadas?
Uma das justificativas citadas na PEC é a regularização de territórios marinhos ocupados ilegalmente por prédios e empresas no passado, quando a lei e a fiscalização ambiental eram insuficientes. No entanto, o texto da PEC parece fazer o contrário disso.
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“Como o texto da PEC não estabelece a indicação geográfica ou histórica para a regularização de áreas, isso poderia levar à ocupação de qualquer terreno marinho. Portanto, a lei pode ser usada como um clamor pela privatização”, adverte Christofoletti.
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