29 postos são punidos por aumentar o preço antes da hora; veja quem são

A decisão ocorre após a constatação de que os estabelecimentos reajustaram os valores antes da data oficial de alteração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prevista para 1º de fevereiro de 2025.

Segundo o Procon, no dia 28 de janeiro de 2025, o preço médio da gasolina comum subiu R$ 0,30, configurando elevação antecipada e injustificada. A apuração foi motivada por denúncias feitas pelo Observatório das Relações de Consumo, que detectou aumentos repentinos em diferentes regiões da cidade.

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Argumentos rejeitados e início de penalidades

O gerente do Departamento de Apuração de Práticas Infrativas do Procon/JF, Guilherme Giovannoni, explicou que todos os estabelecimentos foram notificados e tiveram a chance de apresentar justificativas. A maioria alegou que o aumento refletia o custo da matéria-prima e a expectativa de reajuste tributário. Contudo, o órgão considerou as explicações insuficientes.

“Os reajustes ocorreram antes da data oficial do aumento do imposto. Essa conduta fere o princípio da boa-fé nas relações de consumo e impõe ônus indevido ao consumidor”, afirmou Giovannoni.

Com a decisão, o Procon iniciou o Processo Administrativo Sancionatório, que pode resultar em multas significativas e, em casos extremos, suspensão temporária das atividades.

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Infrações e a prática de Assimetria na Transmissão de Preços

Procon identifica comportamento abusivo no mercado local

Durante a investigação, o Procon constatou uma conduta conhecida como Assimetria na Transmissão de Preços (ATP) — um fenômeno no qual os preços dos combustíveis aumentam rapidamente quando há expectativa de reajuste, mas demoram a cair quando ocorre redução nas refinarias.

Esse tipo de prática prejudica o consumidor e gera ganhos indevidos para os revendedores, distorcendo a concorrência. A apuração concluiu que os aumentos antecipados foram injustificados, uma vez que nenhum custo efetivo havia sido alterado até o dia 28 de janeiro.

Segundo o órgão, os responsáveis não apresentaram documentos robustos que comprovassem elevação real no custo de aquisição, transporte ou tributação.

“A mera alegação de que o mercado aguardava reajuste não é suficiente. Lucro presumido e especulação não podem justificar aumentos de preços em produtos essenciais”, destacou a superintendente Tainah Matarazzo.

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Código de Defesa do Consumidor ampara a decisão

Aumento sem justa causa é prática abusiva

O Procon baseou suas conclusões nos artigos 6º, inciso IV, e 39, incisos V e X, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam da proteção contra práticas abusivas e da vedação de elevação de preços sem justa causa.

Esses dispositivos legais garantem que o consumidor seja protegido de aumentos injustificados e da cobrança de valores excessivos por produtos ou serviços essenciais.

De acordo com Tainah Matarazzo, a liberdade econômica e de preços não é absoluta e deve ser compatibilizada com a função social da atividade empresarial.

“O combustível é um insumo essencial. A liberdade de precificação não pode ser utilizada para mascarar práticas abusivas nem comprometer o equilíbrio nas relações de consumo”, completou.

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Tentativa de conciliação frustrada

Nenhum posto aceitou firmar acordo com o Procon

Antes de instaurar o processo sancionatório, o Procon/JF ofereceu às empresas a possibilidade de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o objetivo de restituir parte dos valores cobrados indevidamente e evitar penalidades mais severas.

No entanto, nenhum dos 29 postos demonstrou interesse em aderir ao acordo. Diante da recusa, o órgão decidiu encaminhar os autos ao Departamento de Apuração de Práticas Infrativas (Dapi), dando início formal ao processo administrativo.

Giovannoni explicou que o TAC era uma alternativa menos onerosa e que demonstraria boa-fé por parte dos estabelecimentos. A recusa, segundo ele, reforça a necessidade de atuação mais rigorosa por parte do órgão de defesa do consumidor.

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Consequências e próximos passos

Multas e punições podem ser aplicadas ainda em 2025

Com a abertura do processo sancionatório, os postos de combustíveis responderão individualmente às acusações e poderão apresentar novas defesas. Caso as irregularidades sejam confirmadas, as penalidades podem incluir multas que variam conforme o faturamento, além de publicação de sanções administrativas.

O Procon/JF reforçou que o objetivo da ação é restabelecer a confiança do consumidor e garantir que o mercado opere dentro dos princípios da transparência e da boa-fé.

“Nossa missão é assegurar o equilíbrio nas relações de consumo e evitar que práticas especulativas comprometam o poder de compra da população”, afirmou Tainah Matarazzo.

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Lista dos postos autuados

O Procon/JF divulgou os nomes dos 29 postos de combustíveis que responderão ao processo:

• Posto Jardim Botânico LTDA
• Posto Petrogas
• Posto Líder (Posto Facit LTDA)
• Posto Eco
• Posto Eco LTDA
• Posto Jóquei Clube LTDA
• Posto Visão LTDA
• Posto Independência LTDA
• Auto Posto Qualidade LTDA
• Autoposto Prime LTDA
• Bandeirantes Com. de Combustíveis LTDA
• TLP Comércio de Combustíveis LTDA
• L2 Auto Posto LTDA
• Papagaio Comércio e Derivados de Petróleo LTDA
• Auto Posto Moreira LTDA
• Auto Posto Imperador LTDA
• Posto Salvaterra LTDA (Posto Andradas)
• Auto Posto Mergulhão LTDA
• Auto Posto Salvaterra LTDA
• Posto Cidade Alta LTDA
• Ipê Comércio de Combustíveis LTDA
• Posto Universitário
• Papagaio V (Auto Posto Valentina LTDA)
• Posto Sete Anões
• FL Comércio de Combustíveis LTDA
• Top Centro Comércio de Combustíveis LTDA
• Lucas Comércio e Derivados de Petróleo LTDA
• Posto Chaminé LTDA
• Auto Posto Chalé

Imagem: Carolyn Franks/ Shutterstock

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