Ação na Justiça questiona autoria do Pix e cobra R$ 1 milhão do Banco Central

No entanto, uma ação judicial que tramita na Justiça Federal do Distrito Federal trouxe um novo capítulo para a história do sistema. Uma professora de inglês ingressou com um processo contra o Banco Central alegando que o Pix teria sido desenvolvido com base em uma metodologia criada por ela anos antes do lançamento oficial da ferramenta.

Além de pedir uma indenização que pode ultrapassar R$ 1 milhão, a autora solicita uma medida considerada extrema: a suspensão do Pix em todo o território nacional.

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Entenda a ação movida contra o Banco Central

A ação tramita na 18ª Vara Federal do Distrito Federal e tem como fundamento uma suposta violação de direitos autorais.

Segundo a autora, entre os anos de 2011 e 2012 ela desenvolveu um projeto de pagamentos instantâneos por celular denominado inicialmente “Projeto Celltoken” e posteriormente transformado na plataforma chamada “Tá Pago”.

De acordo com a petição inicial, a proposta tinha como objetivo permitir pagamentos eletrônicos rápidos por meio de dispositivos móveis, atendendo especialmente pessoas que enfrentavam dificuldades para utilizar os meios tradicionais de pagamento existentes na época.

A professora afirma que o Banco Central teria utilizado elementos centrais desse projeto no desenvolvimento do Pix sem autorização ou reconhecimento de autoria.

O que era o projeto Tá Pago?

Segundo a autora da ação, a ideia surgiu a partir de uma necessidade prática.

Ao comercializar materiais didáticos, ela teria identificado dificuldades enfrentadas por potenciais compradores para concluir pagamentos de forma simples e rápida.

A partir dessa percepção, foi desenvolvido um sistema que previa:

• Pagamentos instantâneos por celular;
• Utilização de softwares conectados à internet;
• Liquidação eletrônica de transações;
• Inclusão financeira de pessoas sem acesso ao sistema bancário tradicional;
• Uso de tecnologias como SMS e NFC para confirmação de pagamentos.

Na visão da autora, diversos conceitos presentes na plataforma Tá Pago também podem ser identificados na estrutura operacional do Pix.

Quais são as alegações apresentadas na Justiça?

O principal argumento da ação é que haveria semelhanças significativas entre o sistema idealizado pela professora e o modelo implementado pelo Banco Central.

A petição sustenta que ambos possuem elementos semelhantes, incluindo:

• Um usuário pagador;
• Um usuário recebedor;
• Uma infraestrutura de pagamentos instantâneos;
• Utilização de aparelhos celulares;
• Transferência imediata de recursos.

Segundo a autora, o Pix seria uma espécie de evolução tecnológica do conceito inicialmente concebido por ela, chegando a ser descrito na ação como uma “versão 2.0” da plataforma Tá Pago.

Além disso, a petição afirma que teriam sido reproduzidos aspectos relacionados à metodologia, fluxogramas, estrutura operacional e conceitos funcionais do projeto original.

O registro na Biblioteca Nacional

Um dos pilares da argumentação jurídica está relacionado ao registro da obra.

Segundo a autora, o projeto Tá Pago foi registrado na Biblioteca Nacional em 2014.

A documentação apresentada teria como objetivo demonstrar:

• A anterioridade da criação;
• A autoria da metodologia;
• A existência formal do projeto antes do desenvolvimento do Pix.

A professora sustenta que o registro abrange textos, fluxogramas, metodologias, programas de computador e demais elementos que comporiam o sistema.

Embora a legislação brasileira determine que a proteção autoral independe de registro formal, a certidão emitida pela Biblioteca Nacional é utilizada como elemento de prova da existência da obra em determinada data.

Como o Banco Central teria tido acesso ao projeto?

Outro ponto central da ação envolve o suposto acesso do Banco Central à documentação da plataforma.

Segundo a autora, representantes do projeto Tá Pago teriam encaminhado documentos à autarquia em 2015 durante tratativas relacionadas à autorização para funcionamento como fintech.

A petição argumenta que:

• O Banco Central recebeu informações detalhadas sobre o projeto;
• O envio ocorreu antes da implementação do Pix;
• Houve acesso à metodologia registrada;
• A autarquia teve conhecimento prévio da estrutura proposta.

Com base nessa alegação, a autora requer que o Banco Central apresente todos os documentos relacionados à plataforma Tá Pago que eventualmente tenham sido recebidos entre 2012 e 2016.

O que a professora pede na ação?

Os pedidos apresentados no processo são amplos e incluem diferentes tipos de reparação.

Indenização por danos morais

A autora solicita o pagamento mínimo de R$ 1 milhão.

Segundo a ação, a suposta utilização da obra sem reconhecimento de autoria teria causado prejuízos morais relevantes.

Danos materiais e lucros cessantes

Também é solicitado o ressarcimento de prejuízos financeiros que, segundo a autora, decorreriam da utilização da metodologia sem autorização.

Os valores seriam apurados posteriormente durante a fase de liquidação da sentença.

Pagamento de royalties

Outro pedido envolve o pagamento de royalties sobre a utilização do sistema.

A autora defende que o Banco Central deveria remunerá-la como se existisse um contrato de licença ou cessão de direitos para uso da tecnologia.

Nesse caso, o percentual seria definido pela Justiça.

Pedido de suspensão do Pix chama atenção

O ponto que mais repercutiu no processo foi o pedido de tutela de urgência para suspensão do Pix.

A autora solicita que o sistema deixe de operar em todo o país enquanto a discussão judicial estiver em andamento.

Segundo a petição, a continuidade do funcionamento manteria a suposta violação de direitos autorais.

O pedido inclui ainda a aplicação de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento de eventual decisão judicial favorável.

É possível suspender o Pix?

Embora o pedido tenha gerado repercussão, especialistas em direito e regulação financeira destacam que medidas dessa natureza costumam enfrentar elevados requisitos legais.

O Pix tornou-se uma infraestrutura essencial do sistema financeiro brasileiro.

Atualmente, ele é utilizado por:

• Consumidores;
• Empresas;
• Bancos;
• Fintechs;
• Órgãos públicos.

Uma eventual suspensão teria impactos significativos sobre a economia, o comércio eletrônico e a prestação de serviços financeiros.

Por isso, pedidos de interrupção de sistemas considerados estratégicos normalmente são analisados com extremo rigor pelo Poder Judiciário.

Direitos autorais podem proteger ideias?

Outro ponto relevante envolve a própria natureza da proteção autoral.

A legislação brasileira protege a forma de expressão de uma obra intelectual, mas não necessariamente conceitos abstratos ou ideias em si.

Por esse motivo, em disputas envolvendo tecnologia, softwares e metodologias, a Justiça costuma avaliar aspectos como:

• Originalidade da criação;
• Elementos efetivamente protegidos;
• Existência de cópia direta;
• Similaridades substanciais;
• Provas de acesso ao material original.

Esses fatores serão fundamentais para a análise do caso.

A importância do Pix para a economia brasileira

Desde sua criação, o Pix transformou o mercado de pagamentos no Brasil.

O sistema permitiu:

• Transferências instantâneas 24 horas por dia;
• Redução de custos para consumidores e empresas;
• Ampliação da inclusão financeira;
• Crescimento do comércio digital;
• Maior competitividade no setor financeiro.

O modelo brasileiro passou a ser estudado por diversos países interessados em desenvolver sistemas semelhantes de pagamentos instantâneos.

O que acontece agora?

O processo seguirá seu curso na Justiça Federal.

Nas próximas etapas, o Banco Central deverá ser intimado para apresentar sua defesa e se manifestar sobre as alegações feitas pela autora.

O Judiciário analisará documentos, registros, eventuais provas técnicas e os argumentos apresentados por ambas as partes antes de decidir sobre os pedidos.

Até o momento, a ação representa apenas uma alegação apresentada pela autora, sem decisão judicial definitiva sobre o mérito da controvérsia.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital