Profissionais da Educação irão receber 14º salário

Assim, o 14º salário será pago com a sobra de R$ 3 milhões de verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização e do Magistério (Fundeb) que foi repassada ao município. Assim, o abono será pago por matrícula, isto é, um servidor poderá ter acesso a mais de um 14º salário. Contudo, será incidido desconto de Imposto de Renda sobre o repasse.

Quem não irá receber

Contudo, não entrarão na base de cálculo as gratificações dos cargos em comissão ou função de confiança, nem mesmo horas extras e Gratificação por Lotação Prioritária (GLP).

Ademais, não irão receber o 14º salário:

• Aqueles que estejam em cargos exclusivamente comissionados;
• Servidores inativos;
• Aposentados;
• Servidor que tiver faltas consecutivas de 30 dias no mês de novembro; e
• Servidores cedidos para a administração pública interna e externa.

Rateio do Fundeb

No dia 27 de dezembro de 2021, foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.276, que prevê o rateio do Fundeb, entre os profissionais da educação, das sobras de 70% do Fundo da Educação Básica. Portanto, o § 2º do art. 26 da lei que regulamenta o Fundeb prevê que:

§ 2º Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial.” (NR)

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