Desembargadora do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região atendeu pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve a suspensão de venda de iPhones pela Apple sem os carregadores de tomada. A empresa de tecnologia ainda pode recorrer.
A disputa com a companhia começou em setembro do ano passado, quando o Ministério da Justiça paralisou as vendas dos aparelhos e aplicou uma multa de R$ 12.274.500,00 à empresa.
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) moveu o processo administrativo. No entanto, a Apple conseguiu um mandado de segurança para continuar as vendas apesar das punições.
Polêmica com os carregadores
Quem já comprou um iPhone geração XR ou superior sabe que a Apple não fornece o carregador de tomada com o aparelho. Assim, o consumidor precisa comprar o item separadamente para recarregar a bateria do aparelho.
Diante disso, vários Procons do Brasil aplicaram multas administrativas contra a empresa, já que consideravam isso como uma infração da legislação atual e um prejuízo ao consumidor. No entanto, a situação escalou e a Senacon entrou com um processo administrativo.
A decisão do Ministério da Justiça, do passado, suspendia a venda dos produtos enquanto a empresa não fornecesse os carregadores, aplicava uma multa milionária e cassava o registro dos aparelhos iPhone 12 e superiores da Apple.
Contudo, a empresa recorreu e afirma que o carregador de tomada não é um acessório essencial para o funcionamento dos celulares. Ela também diz que a medida contribui para a preservação do meio ambiente e que essa é a política de venda aplicada em todo o mundo.
E agora?
Mesmo a desembargadora tendo atendido o pedido da AGU e confirmado a punição contra a Apple, as vendas de iPhones não serão suspensas imediatamente. Além disso, a empresa ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a decisão.
Somente se os ministros do STF acompanharem a decisão do Ministério da Justiça e do TRF é que as punições serão aplicadas.
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