Projeto aprovado permite que consumidor ganhe produtos grátis

Apesar de aprovada em segunda discussão, o projeto ainda deve passar pelo governador do estado, Cláudio Castro (PL). Siga na leitura para entender a determinação.

PL garante produtos grátis ao consumidor 

Levando em consideração que produtos fora da validade não devem ser vendidos, o Projeto de Lei garante produtos gratuitos ao consumidor que encontrar os itens vencidos.

Assim, o texto determina, ainda, que caso não haja no estabelecimento o mesmo produto dentro do prazo de validade, o consumidor deve receber um similar ou de mesmo preço da sua escolha.

Ainda segundo o PL, os hipermercados e estabelecimentos devem deixar o cliente ciente da lei por meio de cartazes no local. Cabe destacar que a lei não assegura o direito ao produto gratuito no caso do cliente observar o prazo vencido após a compra.

Determinação ainda não está em vigor

Na última quarta-feira (15), a Alerj anunciou a aprovação do projeto de autoria do deputado Gustavo Tutuca (PP).

“Muitos consumidores acabam comprando de forma despercebida produtos fora do prazo de validade. Os estabelecimentos precisam ser responsabilizados pela qualidade e pelo controle dos produtos que disponibilizam para venda”, destacou Tutuca.

Apesar da aprovação, o projeto ainda não está em vigor e pode ser rejeitado pelo governador do Rio. Cláudio Castro tem o prazo de 15 dias úteis para realizar a sanção do PL ou vetá-lo.

De acordo com a Alerj, o órgão estadual de proteção de defesa ao consumidor será responsável pela fiscalização dos cartazes e cumprimento do projeto pelos supermercados — caso o Projeto de Lei seja sancionado.

Imagem: Ground Picture/ Shutterstock