BPC sem renda mínima pode alterar perfil de beneficiários

O texto é de autoria da deputada Heloísa Helena (REDE-RJ) e está registrado como PL 291/2026. A parlamentar argumenta que o modelo atual impõe barreiras administrativas e econômicas que excluem milhões de brasileiros em situação real de vulnerabilidade, mas que não se enquadram nos critérios considerados “extremos” pelo Estado.

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O que é o BPC e quem tem direito atualmente

O Benefício de Prestação Continuada está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O benefício garante o pagamento de um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência que não possuem meios de prover a própria subsistência.

Requisitos atuais do BPC

Hoje, para ter acesso ao BPC, é necessário cumprir dois critérios principais:

• Ter 65 anos ou mais, ou possuir deficiência de longo prazo que impeça a participação plena na sociedade
• Comprovar renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente

Além disso, o requerente precisa estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e passar por avaliação médica e social do INSS.

Na prática, esse conjunto de exigências tem resultado em um alto índice de indeferimentos, especialmente quando a renda familiar ultrapassa o limite legal por valores considerados baixos, mas que não refletem o custo real de manter uma pessoa com deficiência ou um idoso em situação de dependência.

O que propõe o PL 291/2026

O projeto de lei apresentado por Heloísa Helena propõe uma mudança estrutural no modelo do BPC. Pela proposta, o benefício deixaria de estar condicionado à renda familiar e passaria a ser concedido exclusivamente com base na condição de deficiência ou idade avançada.

BPC como direito constitucional

O texto sustenta que o BPC deve ser tratado como um direito fundamental, e não como uma política assistencial condicionada à comprovação de miséria. Para a deputada, a deficiência, por si só, já impõe múltiplas vulnerabilidades — físicas, emocionais, sociais e familiares — que não podem ser ignoradas por critérios puramente econômicos.

A proposta também questiona a lógica de submeter pessoas com deficiências graves, muitas delas impossibilitadas de ingressar no mercado de trabalho, a avaliações que negam proteção social com base em uma renda familiar ligeiramente superior ao limite legal.

Dados do IBGE evidenciam exclusão no acesso ao benefício

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base no Censo Demográfico, indicam que o Brasil possui cerca de 14 milhões de pessoas com deficiência. No entanto, apenas aproximadamente 6 milhões recebem o BPC atualmente.

Essa diferença expressiva, segundo a autora do projeto, revela um sistema que condiciona o acesso à proteção social à experiência da pobreza extrema, deixando desassistidas milhões de pessoas que enfrentam gastos elevados com medicamentos, terapias, transporte adaptado, cuidadores e outros custos que não entram no cálculo da renda per capita.

Críticas às perícias e aos chamados “filtros administrativos”

Em entrevista à TV Câmara, a deputada Heloísa Helena fez críticas diretas ao modelo de perícias médicas e avaliações socioeconômicas exigidas para a concessão do benefício.

Constrangimento e desgaste para as famílias

Segundo a parlamentar, os procedimentos atuais submetem pessoas com deficiência e suas famílias a situações de constrangimento, humilhação e desgaste emocional. Para ela, o Estado só reconhece o direito quando o cidadão comprova estar submetido a uma situação extrema de sofrimento econômico.

Esse modelo, na avaliação da autora do projeto, contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção social e da igualdade material, ao tratar a miséria como pré-requisito para o acesso a direitos fundamentais.

Debate sobre impacto orçamentário e prioridades do Estado

Outro ponto abordado no projeto é o impacto fiscal da ampliação do BPC. Estimativas citadas indicam que a universalização do benefício para pessoas com deficiência e idosos poderia demandar cerca de R$ 10 bilhões adicionais por ano.

Comparação com gastos públicos

A deputada questiona a resistência do Estado em investir esse valor, destacando que o Brasil destina mais da metade de um orçamento que se aproxima de R$ 7 trilhões ao setor financeiro e ao pagamento de juros da dívida pública.

Para ela, a discussão não deve se limitar à viabilidade fiscal, mas à prioridade política. “O direito fundamental não pode ser medido por grau de pobreza extrema”, argumenta, reforçando que a Constituição impõe ao Estado o dever de garantir proteção e dignidade a pessoas com deficiência e idosos.

Tramitação do projeto na Câmara dos Deputados

O PL 291/2026 está em fase inicial de tramitação na Câmara dos Deputados. O texto ainda será analisado pelas comissões de Saúde, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Somente após a aprovação nessas comissões o projeto poderá seguir para votação em plenário. Caso seja aprovado, ainda precisará passar pelo Senado Federal e pela sanção presidencial para entrar em vigor.

Conclusão

A proposta de eliminar o critério de renda mínima para a concessão do BPC representa uma mudança profunda na lógica da proteção social brasileira. Ao tratar a deficiência e a idade avançada como condições que, por si só, geram vulnerabilidade, o projeto amplia o debate sobre dignidade, justiça social e o papel do Estado na garantia de direitos fundamentais.

Enquanto a matéria avança no Congresso, milhões de brasileiros seguem aguardando uma redefinição dos critérios que determinam quem tem direito à proteção social no país.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital

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