Projeto de lei que taxa apostas esportivas é aprovado

Em síntese, a proposta cria a taxação das receitas de empresas e dos prêmios dos ganhadores, além de conceder uma autorização para que os sites passem a funcionar legalmente. Agora, o PL segue para análise do Senado Federal. Veja mais detalhes!

Imposto sobre apostas esportivas

O imposto que incidirá sobre a arrecadação dos sites de apostas esportivas será de 18%. Além disso, as empresas terão que pagar R$ 30 milhões da outorga inicial para autorização de funcionamento dos sites, que poderão funcionar por 3 anos no Brasil.

Já o imposto sobre o prêmio para pessoas físicas será de 30%, incluindo o investimento inicial e ganhos, assim como já acontece atualmente na loteria federal. Contudo, o texto aprovado reduziu o percentual destinado para a Seguridade Social (passou de 10% para 2%). 

Em contrapartida, aumentou o valor que será enviado ao Ministério do Esporte (de 3% para 4%). Ademais, a medida prevê repasses para o Ministério do Turismo.

Distribuição da arrecadação

De acordo com Adolfo Viana (PSDB-BA), relator do projeto de lei, a proposta não tem relação com “liberar ou não os jogos online”, mas regulamentar a atividade que já está presente no território nacional.

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O dinheiro arrecadado com o Gross Gaming Revenue (GGR), isto é, a taxa sobre receita das empresas de apostas esportivas, será distribuída da seguinte maneira:

• 6,63% para área do esporte: 4% para o Ministério do Esporte e o restante para confederações esportivas, com exceção da Confederação Brasileira de Futebol (CBF);
• 5% para a área de turismo: 4% para o Ministério do Turismo e 1% para a Embratur;
• 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
• 2% para Seguridade Social;
• 1,82% para o Ministério da Educação.

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