A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por unanimidade, em primeira discussão, um projeto de lei que promete mudar significativamente o cálculo do tempo de aposentadoria para servidores estaduais.
O Projeto de Lei (PL) 1.929/2023, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), altera como o estágio experimental é contabilizado para fins de aposentadoria.
O Que Muda com o Novo Projeto de Lei?
O PL 1.929/2023 pretende principal permitir que o período de estágio experimental dos servidores estaduais seja reconhecido como tempo de serviço efetivo para aposentadoria. Tradicionalmente, o estágio experimental não era contabilizado, o que gerava um grande desconforto entre os servidores que se viam prejudicados ao buscar a aposentadoria.
Leia mais:
MEIs: Descubra como antecipar sua aposentadoria do INSS agora mesmo!
Se aprovado em segunda discussão, o projeto será enviado ao governador Cláudio Castro, que terá um prazo de 15 dias para sancionar ou vetar a proposta. A aprovação deste projeto poderá representar uma grande conquista para muitos servidores que passaram pelo estágio experimental e que, por conta da legislação atual, têm seu tempo de serviço considerado insuficiente para a aposentadoria.
Aprovação nas Comissões e Impacto
O projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões de Orçamento, de Servidores Públicos e de Constituição e Justiça da Alerj. Esta aprovação prévia indica um consenso positivo em relação às mudanças propostas.
A deputada Martha Rocha, presidente da Comissão de Servidores Públicos, tem sido uma defensora ativa da inclusão do estágio experimental no tempo de serviço para aposentadoria, refletindo em sua autoria a necessidade de justiça para com os servidores estaduais.
O Papel do Tribunal de Contas e as Decisões Recentes
No final de agosto, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) também se posicionou favoravelmente, determinando que o período de estágio experimental deve ser contado para fins previdenciários. A decisão do TCE-RJ exigiu que o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) revisasse todos os processos de aposentadoria onde houve negativa de contagem do estágio experimental.
Essa determinação do Tribunal de Contas também implica em orientações para a Controladoria-Geral do Estado (CGE-RJ) para assegurar que os recolhimentos previdenciários sejam realizados corretamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A revisão das certidões de tempo de contribuição é um passo essencial para corrigir os problemas enfrentados pelos servidores.
Contexto da Decisão e Repercussões
A decisão do TCE-RJ surgiu após diversas denúncias relacionadas ao Rioprevidência, que alegavam irregularidades na contagem do tempo de serviço dos servidores estaduais. A negativa de inclusão do período de estágio experimental foi amplamente criticada, levando o Ministério Público de Contas a argumentar que tal prática desrespeitava a estabilidade das relações jurídicas e a expectativa legítima dos servidores.
Segundo o procurador-geral Henrique Cunha de Lima, a jurisprudência já consolidada reconhece o estágio experimental como tempo de serviço efetivo, desde que o servidor seja aprovado ao final do concurso. Esta visão reflete um movimento mais amplo de reconhecimento e valorização do tempo trabalhado pelos servidores, independentemente das circunstâncias contratuais específicas.
Posicionamento do Rioprevidência
Gostou? Siga o Seu Crédito Digital no Google e receba notícias de benefícios, INSS e crédito em primeira mão.
+311 mil seguidores
Em nota, o Rioprevidência explicou que o estágio experimental foi extinto em 2011, quando a etapa de avaliação do desempenho dos candidatos deixou de ser uma exigência formal. A instituição está colaborando com as secretarias para resolver as pendências relacionadas a períodos em que a investidura foi atrasada.
A regularização das pendências é essencial para garantir que os servidores afetados possam contar com o período de estágio como tempo de serviço efetivo e, assim, terem direito à aposentadoria conforme suas expectativas e contribuições reais.
Situação Atual dos Servidores
Atualmente, muitos funcionários estaduais da Secretaria Estadual de Saúde enfrentam dificuldades ao tentar se aposentar, devido à negativa do INSS sobre o tempo de estágio experimental. Apesar de os valores referentes ao estágio terem sido descontados de seus contracheques, há falta de confirmação sobre o destino desses valores.
O Rioprevidência, responsável pelo repasse dos valores ao INSS durante o período de estágio experimental, tem trabalhado para regularizar a situação. No entanto, a extinção do estágio experimental do Estatuto dos Servidores em 2011 complicou ainda mais a situação, pois muitos servidores enfrentam dificuldades para comprovar o tempo de serviço efetivo.
Considerações finais
A aprovação do PL 1.929/2023 na Alerj representa um avanço significativo para os servidores estaduais do Rio de Janeiro, oferecendo uma solução para um problema que afetou muitos trabalhadores públicos ao longo dos anos. A inclusão do período de estágio experimental no cálculo do tempo de aposentadoria reflete um compromisso com a justiça e o reconhecimento dos direitos dos servidores.
Aguardamos agora a votação em segunda discussão e a possível sanção do governador, que decidirá se o projeto se tornará lei. O cenário atual aponta para um possível desfecho positivo para os servidores, com a expectativa de que a proposta contribua para uma maior equidade no sistema de aposentadorias estaduais.
