Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados pode mudar uma das principais restrições para quem pretende usar o FGTS na compra da casa própria. O Projeto de Lei 481/2026 propõe substituir os atuais critérios territoriais por uma distância mínima entre o imóvel que o trabalhador já possui e o novo local de moradia.
Pela proposta, o trabalhador que já tem um imóvel residencial poderá utilizar o saldo do FGTS para comprar outra residência quando a propriedade anterior estiver a mais de 50 quilômetros do local onde ele mora ou trabalha. A distância será considerada pelas vias de acesso.
A medida ainda não está valendo. O texto foi apresentado pela deputada licenciada Renata Abreu (PODE-SP), tramita em regime de urgência e está apensado ao PL 462/2020, que trata da possibilidade de utilização do FGTS para aquisição de mais de um imóvel.
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O que o PL 481/2026 pretende mudar
Atualmente, a utilização do FGTS para aquisição de moradia própria está sujeita a regras relacionadas à localização do imóvel e à situação patrimonial do trabalhador.
O Manual da Moradia Própria da Caixa estabelece, entre outros critérios, que o imóvel adquirido deve estar no município onde o trabalhador exerce sua ocupação principal, em município limítrofe ou integrante da mesma região metropolitana. Há também regras específicas relacionadas ao município de residência.
O PL 481/2026 pretende mudar justamente essa lógica. Em vez de verificar apenas os limites administrativos entre municípios, a proposta estabelece um critério objetivo de distância.
Assim, possuir uma casa em uma cidade próxima não seria necessariamente suficiente para impedir o uso do FGTS. O que passaria a ser relevante seria a distância entre a propriedade anterior e o local de residência ou trabalho do beneficiário.
Exemplo de como funcionaria
Imagine um trabalhador que possui uma casa em uma cidade distante, mas trabalha diariamente em outro município. Pela regra proposta, se a propriedade que ele já possui estiver a mais de 50 km do local onde trabalha, ele poderá utilizar o FGTS para comprar uma nova residência próxima ao emprego, desde que cumpra os demais requisitos legais.
A mudança pode ter impacto especialmente em regiões metropolitanas, onde municípios diferentes podem estar muito próximos uns dos outros, mas os deslocamentos cotidianos podem ser longos.
Quem poderia usar o FGTS para comprar outro imóvel?
A proposta não cria uma autorização irrestrita para comprar quantas propriedades o trabalhador quiser com recursos do FGTS.
O objetivo é flexibilizar a regra para situações em que a existência de um imóvel residencial distante não represente, na prática, uma solução habitacional adequada para o trabalhador.
Além do critério de distância, os demais requisitos previstos para utilização do FGTS continuariam sendo observados. Portanto, a aprovação do projeto não significaria que qualquer pessoa com imóvel a mais de 50 km teria automaticamente o dinheiro liberado.
A Caixa atualmente exige comprovação de condições relacionadas à residência, ocupação profissional e propriedade imobiliária, além de outros documentos necessários para o enquadramento da operação.
Por que a proposta foi apresentada?
A justificativa do projeto está relacionada principalmente aos deslocamentos enfrentados por trabalhadores que vivem em grandes centros urbanos.
Na avaliação apresentada pela autora, a regra baseada exclusivamente nos limites municipais pode produzir situações em que uma pessoa possui uma residência, mas precisa percorrer grandes distâncias diariamente para trabalhar.
Nesse cenário, a proposta busca permitir que o trabalhador utilize o próprio saldo do FGTS para adquirir uma moradia mais próxima de sua atividade profissional ou de sua residência, quando atendido o limite de distância estabelecido no projeto. A Câmara destaca que a intenção é substituir os limites administrativos por um critério físico de 50 km.
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O projeto já está valendo?
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital
Não. Esse é um dos pontos mais importantes para quem está pesquisando a mudança.
O PL 481/2026 ainda é uma proposta legislativa. A ficha oficial da Câmara informa que o texto está apensado ao PL 462/2020, tramita em regime de urgência e está pronto para pauta no Plenário.
Portanto, a regra atual continua sendo aplicada enquanto não houver aprovação definitiva e entrada em vigor de uma eventual nova legislação.
Quem pretende comprar um imóvel agora não deve considerar os 50 km como uma regra já disponível para utilização do FGTS.
Quais são os próximos passos?
Por estar em regime de urgência, o projeto pode ser analisado pelo Plenário da Câmara. Caso seja aprovado, ainda precisará passar pelo Senado, salvo eventual procedimento legislativo que determine outra tramitação.
Somente depois da aprovação nas etapas necessárias, sanção presidencial e entrada em vigor é que uma eventual mudança poderá produzir efeitos.
Até lá, permanecem as regras atuais do FGTS para aquisição da moradia própria.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital
