Um projeto em análise na Câmara dos Deputados pode criar uma nova consequência para decisões indevidas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta prevê que o segurado receba uma quantia equivalente ao dobro das parcelas do benefício quando a negativa ocorrer em determinadas situações consideradas irregulares.
Trata-se do Projeto de Lei 2795/2026, apresentado pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). A proposta altera a Lei nº 8.213/1991, conhecida como Lei de Benefícios da Previdência Social, e busca responsabilizar o poder público por negativas administrativas marcadas por erro grosseiro, falta de análise das provas ou utilização de ferramentas de inteligência artificial.
É importante destacar que a medida ainda não está em vigor. O texto continua em tramitação e precisa cumprir todas as etapas legislativas antes de eventualmente se transformar em lei.
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Como funcionaria o pagamento em dobro
Pela proposta, o pagamento adicional seria aplicado quando o INSS negasse indevidamente um benefício em situações específicas previstas no projeto. O objetivo não é determinar o pagamento em dobro sempre que um pedido for inicialmente recusado e posteriormente concedido.
A regra seria direcionada, por exemplo, a casos de erro grosseiro ou de ausência de exame adequado dos documentos e das provas apresentados pelo segurado. O projeto também inclui decisões tomadas com o uso de inteligência artificial, independentemente de haver ou não supervisão humana.
Na prática, imagine um trabalhador que apresenta documentação suficiente para comprovar o direito a determinado benefício, mas recebe uma negativa baseada em uma análise que ignora provas relevantes. Caso a proposta seja aprovada nos termos atuais e a situação se enquadre nas hipóteses previstas pela futura lei, poderá haver uma penalidade financeira em favor do segurado.
Valor incluiria parcelas atrasadas e abono anual
O PL 2795/2026 estabelece que a quantia adicional corresponderia ao valor das parcelas devidas desde a data do requerimento até a efetiva concessão do benefício. A previsão também alcança o abono anual, popularmente conhecido como 13º do INSS, quando aplicável.
Em termos simples, o projeto pretende criar uma espécie de penalidade contra a negativa administrativa considerada indevida nas condições previstas no texto. Assim, além do reconhecimento do benefício devido, haveria uma compensação equivalente ao valor das parcelas abrangidas pela regra.
O formato exato de aplicação, porém, ainda pode sofrer alterações durante a tramitação nas comissões da Câmara ou em eventual análise pelo Senado.
Inteligência artificial também entra na proposta
Um dos pontos que mais chamam atenção no projeto é a inclusão expressa de decisões relacionadas ao uso de inteligência artificial.
A proposta prevê consequências mesmo quando ferramentas digitais forem utilizadas para a tomada da decisão, com ou sem acompanhamento humano. Segundo a justificativa apresentada na Câmara, a modernização dos sistemas não deve reduzir a qualidade da análise nem prejudicar o direito do cidadão de ter suas provas efetivamente examinadas.
O tema ganha relevância com a digitalização dos serviços públicos. O uso de tecnologia pode acelerar procedimentos, mas a proposta busca reforçar que a adoção de sistemas automatizados não eliminaria a necessidade de decisões compatíveis com a legislação e com as provas apresentadas em cada processo.
Regra poderia alcançar processos que já estão em andamento
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Outro ponto previsto no PL é a aplicação da nova regra aos processos ainda em curso. Isso inclui, segundo a proposta, casos que estejam em fase de recurso administrativo ou judicial.
O texto, no entanto, não prevê a aplicação da medida aos processos que já tenham transitado em julgado, ou seja, aqueles em que não existem mais recursos cabíveis.
Esse detalhe pode ser relevante para segurados que discutem atualmente uma negativa do INSS, mas qualquer direito ao pagamento em dobro dependerá da aprovação definitiva do projeto e das regras que permanecerem no texto final.
Projeto já virou lei?
Não. O PL 2795/2026 continua em tramitação na Câmara dos Deputados.
Segundo o sistema oficial da Câmara, a proposta foi apresentada em 2 de junho de 2026 e, após a distribuição às comissões, está aguardando a designação de relator na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP). A última movimentação legislativa disponível indica o recebimento do projeto pela comissão em 3 de agosto de 2026.
O projeto deverá passar pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Como tramita em caráter conclusivo pelas comissões, o texto poderá avançar sem votação no plenário da Câmara em determinadas circunstâncias previstas pelas regras legislativas. Depois, ainda precisará seguir para análise do Senado e, se aprovado, para sanção ou veto presidencial.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital
