A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode mudar as regras de utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A proposta autoriza trabalhadores com saldo disponível a utilizarem parte dos recursos para comprar armas de fogo, munições e acessórios destinados à defesa pessoal.
Apesar da aprovação na comissão, a medida ainda está longe de entrar em vigor. O texto precisa passar por outras etapas no Congresso Nacional antes de se transformar em lei.
Entenda como funciona a proposta, quem poderá utilizar o benefício caso ele seja aprovado e quais são os próximos passos da tramitação.
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O que prevê o projeto aprovado
O Projeto de Lei 3824/2025 autoriza trabalhadores com conta ativa no FGTS a sacar recursos do fundo para custear:
Compra de arma de fogo
O saque poderá ser utilizado para adquirir uma arma legalizada destinada à defesa pessoal.
Compra de munições
Além da arma, o projeto também inclui a possibilidade de comprar munições compatíveis com o armamento adquirido.
Acessórios essenciais
O texto prevê ainda a utilização do FGTS para aquisição de equipamentos considerados indispensáveis para a guarda segura da arma, como cofres e dispositivos de armazenamento.
O valor liberado ficará limitado ao custo desses itens, não sendo permitido sacar quantias superiores ao necessário para a compra.
Quem poderá utilizar o FGTS
Caso a proposta seja aprovada em definitivo, somente poderão utilizar essa modalidade de saque trabalhadores que cumprirem todas as exigências legais.
Entre elas estão:
Ter registro ativo no FGTS
O trabalhador deverá possuir conta vinculada com saldo disponível.
Possuir autorização para compra
Será obrigatória a apresentação da documentação exigida pela legislação brasileira para aquisição legal de arma de fogo.
Também será necessário comprovar regularidade junto aos sistemas nacionais de controle de armas.
Realizar o saque apenas uma vez por ano
O projeto estabelece que a retirada poderá ocorrer anualmente, sempre no mês de aniversário do trabalhador.
Como funcionará o saque
A proposta determina que o saque não será automático.
O trabalhador deverá solicitar a retirada do dinheiro apresentando a documentação exigida.
Após a eventual aprovação da lei, caberá ao Conselho Curador do FGTS regulamentar os procedimentos operacionais em até 90 dias.
Somente após essa regulamentação será possível conhecer detalhes como:
- documentos exigidos;
- forma de solicitação;
- limites operacionais;
- procedimentos de fiscalização.
Qual é a justificativa da proposta
Segundo o autor do projeto, deputado Marcos Pollon (PL-MS), muitos trabalhadores enfrentam dificuldades financeiras para adquirir legalmente equipamentos destinados à proteção pessoal.
Na justificativa da proposta, ele afirma que permitir o uso do FGTS ampliaria o acesso ao direito de legítima defesa para cidadãos que atendam às exigências legais.
O relator da matéria na Comissão de Segurança Pública, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), apresentou parecer favorável.
Durante a votação, argumentou que ambientes onde existe maior possibilidade de reação legítima podem contribuir para aumentar o risco percebido por criminosos, o que, segundo sua avaliação, poderia funcionar como fator de prevenção.
A proposta já está valendo?
Não.
Essa é uma das principais dúvidas dos trabalhadores.
A aprovação ocorreu apenas na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.
Isso significa que nenhuma regra do FGTS foi alterada até o momento.
Enquanto o projeto não concluir toda a tramitação legislativa e não for sancionado, continuam valendo apenas as modalidades de saque já previstas na legislação.
Quais são os próximos passos
O projeto ainda será analisado por outras comissões da Câmara dos Deputados:
Comissão de Trabalho
Os parlamentares avaliarão os impactos da proposta sobre as relações trabalhistas e o próprio FGTS.
Comissão de Finanças e Tributação
Será analisado o impacto financeiro da medida sobre o fundo.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
A CCJ verificará se o projeto respeita os princípios constitucionais e a técnica legislativa.
Caso seja aprovado em todas essas etapas, o texto poderá seguir para apreciação do Senado Federal.
Se os senadores também aprovarem a proposta, ela ainda dependerá da sanção presidencial para virar lei.
O que muda para o trabalhador, se a proposta for aprovada
Se todas as etapas forem concluídas com aprovação, trabalhadores que cumprirem os requisitos legais poderão utilizar parte do saldo do FGTS para custear a aquisição de armas de fogo destinadas à defesa pessoal.
Isso representaria uma nova modalidade de saque do fundo, diferente das já existentes, como:
- saque-aniversário;
- compra da casa própria;
- demissão sem justa causa;
- doenças graves;
- aposentadoria;
- calamidade pública.
Mesmo assim, o saque continuaria condicionado às regras específicas previstas em lei e à regulamentação do Conselho Curador do FGTS.
Ainda há possibilidade de mudanças
Sim.
Projetos de lei podem sofrer alterações durante a tramitação no Congresso Nacional.
Deputados e senadores podem apresentar emendas, modificar dispositivos ou até rejeitar integralmente a proposta.
Por esse motivo, o texto aprovado pela Comissão de Segurança Pública ainda não representa a versão definitiva da futura lei.
Quem acompanha o tema deve observar a evolução da tramitação antes de considerar qualquer mudança nas regras de utilização do FGTS.
Considerações finais
A aprovação do Projeto de Lei 3824/2025 na Comissão de Segurança Pública representa apenas uma etapa do processo legislativo.
Caso avance nas demais comissões, seja aprovado pela Câmara e pelo Senado e receba sanção presidencial, o texto poderá criar uma nova possibilidade de saque do FGTS para trabalhadores que desejem adquirir armas de fogo, munições e acessórios para defesa pessoal, desde que cumpram todas as exigências legais.
Até lá, porém, nada muda para os trabalhadores. As regras atuais do FGTS permanecem em vigor, e qualquer nova modalidade de saque dependerá da conclusão de todo o processo legislativo e da regulamentação pelo Conselho Curador do fundo.
