Projeto de lei que eleva o limite de pontos para suspensão da CNH é aprovado no Senado

A medida, que ainda será analisada pela Câmara dos Deputados, também eleva o limite de pontos para suspensão da carteira de habilitação e traz outras mudanças significativas.

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Novas Regras para Exame Toxicológico

A proposta aprovada exige que motoristas realizem um exame toxicológico ao tirar a primeira habilitação. Essa obrigatoriedade já existia para motoristas das categorias C, D e E, que conduzem caminhões, ônibus e vans, e agora poderá se estender a condutores de automóveis e motocicletas.

Como Funciona o Exame

• Finalidade: Detectar o uso de substâncias químicas que possam comprometer a capacidade de dirigir.
• Realização: O exame será feito em clínicas credenciadas, as mesmas que já realizam os testes psicotécnicos e médicos para a obtenção da CNH.

Além disso, o projeto determina que empresas de transporte por aplicativo cobrem o exame de seus motoristas cadastrados, sendo o custo arcado pelos próprios profissionais.

Impacto na Segurança no Trânsito

Segundo o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), relator do projeto, o objetivo da medida é reduzir acidentes, especialmente entre jovens, faixa etária que concentra tanto o maior uso de drogas quanto o maior número de acidentes fatais no trânsito.

“O exame é uma forma de confrontar a aspiração ao direito de dirigir com o uso de substâncias químicas, ajudando a prevenir mortes no trânsito”, explicou o senador.

Dados apresentados pelo coordenador do programa SOS Estradas, Rodolfo Rizzotto, reforçam a eficácia da obrigatoriedade. Após a implementação do exame para motoristas profissionais em 2016, houve:

• Redução de 34% nos acidentes com caminhões;
• Redução de 45% nos acidentes com ônibus.

Além disso, cerca de 56 mil motoristas foram impedidos de obter habilitações adicionais por falharem no exame.

Mudança no Limite de Pontos para Suspensão da CNH

Outra alteração importante aprovada no projeto é o aumento do limite de pontos para a suspensão da CNH, de 40 para 50 pontos. Essa regra valerá apenas para motoristas que não cometerem infrações gravíssimas.

A emenda foi apresentada pelo senador Magno Malta (PL-ES) e visa beneficiar condutores que acumulam pontos por infrações de menor gravidade, evitando punições excessivas.

Exame Toxicológico e o Setor de Transportes

O projeto também afeta o setor de transporte por aplicativos, estabelecendo que as empresas exijam o exame toxicológico de seus motoristas. Essa obrigatoriedade visa:

• Aumentar a segurança: Reduzir o número de motoristas sob efeito de substâncias psicoativas.
• Responsabilizar empresas e condutores: Garantir maior controle sobre quem está apto a dirigir.

Embora a medida tenha sido elogiada por especialistas em segurança, enfrenta críticas quanto ao custo que recairá sobre os motoristas, especialmente em um segmento onde muitos profissionais já enfrentam dificuldades financeiras.

Estatísticas Sobre Drogas e Acidentes no Trânsito

Pesquisas recentes reforçam a necessidade de medidas preventivas no trânsito:

1. Operação Jornada Legal (2023):
   • 50% dos motoristas que trabalham mais de 16 horas relataram o uso de substâncias químicas.
   • Entre os que dirigem de 4 a 8 horas, o percentual cai para 15,79%.
2. Estudo da USP (2022):
   • 31% dos acidentes com feridos envolveram substâncias químicas.
   • Substâncias mais detectadas:
     • Álcool: 23%
     • Cocaína: 12%
     • Maconha: 5%

CNH Social e Destinação de Verbas de Multas

O projeto também aborda a destinação de recursos provenientes de multas de trânsito para custear a CNH social, um programa voltado para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico.

• Objetivo: Ampliar o acesso à habilitação para jovens de famílias de baixa renda, promovendo inclusão social e oportunidades no mercado de trabalho.
• Financiamento: As verbas serão utilizadas para cobrir os custos do processo de habilitação, incluindo exames médicos, psicotécnicos e aulas práticas.

Críticas e Desafios

Embora a proposta tenha sido amplamente elogiada, especialistas apontam desafios na implementação:

1. Infraestrutura: A capacidade das clínicas credenciadas pode não ser suficiente para atender à nova demanda, especialmente em regiões remotas.
2. Custo para motoristas: Profissionais autônomos, como os de transporte por aplicativo, podem enfrentar dificuldades financeiras para arcar com o exame.
3. Fiscalização: Garantir que todos os motoristas cumpram a exigência pode ser um desafio para os órgãos responsáveis.

Considerações finais

A aprovação do projeto de lei que torna obrigatório o exame toxicológico para a primeira habilitação e amplia o limite de pontos para suspensão da CNH marca um avanço na segurança do trânsito brasileiro. A medida busca reduzir acidentes, especialmente entre jovens, e incentivar práticas mais responsáveis por parte dos motoristas.

Com o texto ainda em análise na Câmara dos Deputados, debates sobre a implementação e o impacto financeiro devem nortear as próximas etapas do processo legislativo. Enquanto isso, especialistas e representantes do setor aguardam ajustes para garantir que a proposta atinja seu objetivo principal: salvar vidas no trânsito.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital