Projeto que muda as regras do orçamento secreto deve ser votado hoje pelo Congresso 

O projeto que será debatido é de autoria do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD). 

A votação deve ocorrer logo após a ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal, afirmar que o orçamento secreto é inconstitucional. 

Sobre o orçamento secreto 

As emendas de relator, nome oficial do orçamento secreto, são os recursos que são liberados pelo relator após solicitações dos parlamentares. Contudo, os nomes dos envolvidos não são revelados pelo Congresso, por isso o nome “secreto”. 

As verbas de emendas devem ser direcionadas para as bases dos deputados e senadores com o intuito de investir em áreas como saúde e educação. No entanto, com o Orçamento Secreto, fica difícil também identificar o destino do dinheiro. 

Alteração das regras  

A nova resolução que será votada no Congresso altera algumas questões relacionadas ao orçamento secreto, a começar pela maneira como a emenda é registrada no sistema da Câmara dos Deputados.

Hoje, as emendas de relator podem ser atribuídas a prefeituras, igrejas, governos estaduais e a instituições externas. Além disso, o nome do parlamentar não precisa ser identificado. 

A resolução prevê a distribuição das emendas com base em indicações cadastradas de parlamentares que podem ser pautadas em demandas da sociedade civil. Além disso, também determina a divisão das verbas entre os cargos do Congresso, sendo que a maior parte será destinada com base no tamanho do partido. 

Há ainda a obrigatoriedade de destinar 50% das emendas para áreas como saúde e assistência social. Porém, o novo texto não estabelece com clareza como os recursos serão repartidos entre os parlamentares. 

As propostas foram apresentadas por membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

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